RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIONISTA MINORITÁRIO. ALEGADO ABUSO DE PODER PELA COMPANHIA CONTROLADORA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. O valor à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido, conforme disposto nos arts. 258 e 259 do Código de Processo Civil. Todavia, diante da impossibilidade de mensuração da expressão econômica, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na fase liquidatória. Desta forma, é razoável admitir a fixação do valor da causa em razão do proveito econômico indireto que advirá à recorrente, em caso de procedência da demanda. Descabe a esta Corte Superior de Justiça apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a nã...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIONISTA MINORITÁRIO DE MENOS DE 5% DO CAPITAL SOCIAL. CAUÇÃO DEVIDA. PARA INGRESSAR COM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS À COMPANHIA POR SUA SOCIEDADE CONTROLADORA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NO CASO DE VIR A AÇÃO SER JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182 DO STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE NOS CASOS DE VALORES IRRISÓRIOS OU EXCESSIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUESTÕES AFETAS AO ACESSO À JUSTIÇA POSSUEM ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSI...
Analista diz que queda reflete efeitos do negócio para acionista minoritário
Apelação Cível - Procedimento Ordinário - Oferta Pública de Compra de Ações Ordinárias e Preferenciais. Preliminares: a) Princípio da Identidade Física do Juiz; B) Princípio da Congruência entre o Pedido e a Sentença - Caso de Sentença Citra Petita; C) Nulidade da Sentença - Hipótese de Sentença Extra Petita; D) Sentença Condicional. Inadmissibilidade; e) Litisconsórcio Passivo Necessário - Dever de Saneamento e Invalidação de Sentença; F) Inépcia da Petição Inicial - Cumulação Eventual Incongruente - G) Carência de Ação; H) Ocorrência da Prescrição - Preliminares Rejeitadas. a) Não Há a Obrigação Legal de o Magistrado que, como Disciplina a Nova Redação do Artigo 132 do Cpc, por Qualquer Motivo, Tenha Sido Afastado do órgão Judicial, Julgar a Lide; B) os Efeitos que Fora...
..., restabelecendo a sua condigao le acionista minoritario, tern efeito ex tune, reconhecendo-lhe...
SERVIDOR PUBLICO IN A TIVO - COSIPA - Pretensão à* complementação de aposentadoria - Reconhecimento fdài prescrição ,5 Sentença de improcedênciã ? fRecurso" voluntário do autor ??,; Desprovimento ,de rigor o.- Inocorrência de prescrição do fundo de direito pòrtse tratar de relação jurídica de trato sucessivo - Inteligência ida Súmula n°>85 do STJ- Precedentes do STJe deste Tribunal ? Nojnériiõ, alÇOSIPA é empresa de direito privado da qual q Estado de São Paulo era tão somente acionista minoritário ? Inapjicabjlidade de Lei- 4.819/58 que prevê ..-a-- complementação de proventos em determinados casosj relativos à administração indireta do Estado - Pedido improcedente nos termos do art. 269, I, do CPC - Sentença ? mantida, embora por fundamento diverso ? Recurso desprovido. ...
Apelação Cível - Procedimento Ordinário - Oferta Pública de Compra de Ações Ordinárias e Preferenciais. Preliminares: a) Princípio da Identidade Física do Juiz; B) Princípio da Congruência entre o Pedido e a Sentença - Caso de Sentença Citra Petita; C) Nulidade da Sentença - Hipótese de Sentença Extra Petita; D) Sentença Condicional. Inadmissibilidade; e) Litisconsórcio Passivo Necessário - Dever de Saneamento e Invalidação de Sentença; F) Inépcia da Petição Inicial - Cumulação Eventual Incongruente; G) Carência de Ação; H) Ocorrência da Prescrição - Preliminares Rejeitadas. a) Não Há a Obrigação Legal de o Magistrado que, como Disciplina a Nova Redação do Artigo 132 do Cpc, por Qualquer Motivo, Tenha Sido Afastado do órgão Judicial, Julgar a Lide; B) os Efeitos que For...
...; a sua condicao deiacionista minoritario, tern efeito ex tune, reconhecendo-lhe o direito a... apelado, que permaneceu na condigao de acionista da Odebrechti S/A, sendo que a violagao do seu dir...
A empresa executada encerrou suas atividades sem deixar bens passíveis de penhora. Assim sendo, entendo ser possivelmente aplicado o princípio da despersonalização da pessoa jurídica, segundo o qual, não havendo bens livres e desembaraçados para constrição, a execução voltar-se-á para os sócios em função do caráter alimentar do crédito trabalhista e da proteção do hipossuficiente. No caso em tela, a questão é diversa. Restou incontroverso não ser o agravado sócio do executado, mas sim um acionista. Ora, em se tratando de sociedade anônima, seria fundamental saber se o Sr. Fernando Antônio Burlamaqui Rosado fazia ou não parte do controle ou administração da referida sociedade. Sim, porque caso fizesse parte do controle ou administração, dúvidas não haveria acerca de sua responsabilidade....
... disse que era apenas um acionista minoritário. Já o agravante diz que mesmo sendo um mero acion...
Apelação Cível - Procedimento Ordinário - Oferta Pública de Compra de Ações Ordinárias e Preferenciais. Preliminares: a) Princípio da Identidade Física do Juiz; B) Princípio da Congruência entre o Pedido e a Sentença - Caso de Sentença Citra Petita); C) Nulidade da Sentença - Hipótese de Sentença Extra Petita); D) Sentença Condicional. Inadmissibilidade; e) Litisconsórcio Passivo Necessário - Dever de Saneamento e Invalidação de Sentença; F) Inépcia da Petição Inicial - Cumulação Eventual Incongruente; G) Carência de Ação; H) Ocorrência da Prescrição - Preliminares Rejeitadas. a) Não Há a Obrigação Legal de o Magistrado que, como Disciplina a Nova Redação do Artigo 132 do Cpc, por Qualquer Motivo, Tenha Sido Afastado do órgão Judicial, Julgar a Lide; B) os Efeitos que ...
...restabelecendo a sua condigao de acionista minoritario, tern efeito ex tune, recohhecendo-lhe...
AQUISIÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACIONISTA MINORITÁRIO - AÇÕES PREFERENCIAIS - OFERTA PÚBLICA - SUJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO. Os então vigentes artigos 254 e 255, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, outorgavam aos acionistas minoritários tratamento igualitário na alienação do controle de companhia aberta. Tal concessão legal tinha como destinatários exclusivos os acionistas que possuíam poder de voto (detentores de ações ordinárias), pois o controle da sociedade somente se exerce através de órgão deliberativo ou colegiado onde maioria e minoria podem ter assento. Por isso, para esse fim, não se inclui como acionista minoritário aquele possuidor de apenas ações preferenciais sem direito a voto. A oferta pública para compra d...
Apelação. Direito Empresarial. Ação declaratória de existência de sucessão entre empresas e ausência de responsabilidade do autor, acionista minoritário, por dívidas de tais empresas. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Inexistência de litígio. Pretensão genérica e abstrata não vinculada a nenhum fato concreto. O litígio, que é um fato, configura "conditio sine qua non" para o ajuizamento da ação. Falta de condição da ação. Extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida. Apelo improvido.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
procuração ad judicia | arbitragem no brasil | selante | delação anônima | fim da escravidão no brasil 1888 | Dave Camp | Elizabeth Boehm | Diego González | Wisconsin Public Service Corporation
