COMERCIAL – SOCIEDADE ANÔNIMA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE ACIONÁRIO – LEI N. 6.404/76 (ARTS. 254, 255 e 257) – ANTINOMIA – INOCORRÊNCIA – OFERTA PÚBLICA – PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA PARA ACIONISTAS MINORITÁRIOS – INCLUSÃO DOS ACIONISTAS PREFERENCIAIS (SEM DIREITO A VOTO) – PRINCÍPIO IGUALITÁRIO – APLICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE DANOS – VERIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – CARACTERIZAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ENUNCIADO DA SÚMULA N. 83 [STJ] – APLICAÇÃO – NECESSIDADE. I – No art. 255 da Lei n. 6.404/76, a expressão “acionistas minoritários” constante do § 1º significa a totalidade dos acionistas, uma vez que o pretendido é salvaguardar direito patrimonial inerente a toda ação: o direito à quota-parte sob...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE DIVIDENDOS A SEREM DISTRIBUÍDOS A ACIONISTAS. ANTES DA CITAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento tão somente para afastar a multa de 1% imposta pelo Tribunal de origem. Noticiam os autos que o Tribunal de origem indeferiu a nomeação de bens à penhora feita na petição inicial da execução fiscal (indisponibilidade patrimonial dos valores que seriam pagos aos acionistas e dirigentes fiscais ou consultivos da executada, a títulos de lucros, dividendos, bonificações e juros sobre o ca...
... detentores de ações ordinárias preferenciais classes 'A' e 'B', efetivada a partir de ABR 2008)...
APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. Distribuição de dividendos aos acionistas preferenciais da classe B. Base de cálculo. Regra estatutária que afirma o cálculo com base no "capital próprio a essa espécie e classe de ações". Expressão inserta na regra estatutária que deve ser interpretada em sua integralidade, sob pena de existência de palavras inúteis. Parecer da CVM no sentido de que o cálculo deve ser feito com base na parcela do capital social equivalente à totalidade do número de ações preferenciais da classe B. Razoabilidade da interpretação atribuída pela CVM. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS MÍNIMOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS REMANESCENTES. EXCLUSÃO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA EXPRESSA. ART. 17, §2º, DA LEI N. 6.404/76 (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.303/2001). POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há falar em omissão do acórdão guerreado, porquanto houve expressa manifestação da Corte estadual sobre as matérias devolvidas no apelo manejado pelo recorrente, máxime no que toca à limitação imposta estatutariamente aos acionistas preferenciais e à normação relativa aos incentivos fiscais. No caso em exame, registrou o acórdão guerreado a existência de cláusula expressa no estatuto social da recorrida, dispondo que as ações preferenciais,...
AÇÃO DE COBRANÇA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CRT (ATUAL BRASIL TELECOM S/A) POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEVIDA RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA PAGA. Inaplicável ao caso o prazo trienal previsto no art. 206, § 3°, V, do Código Civil de 2002, pois, além de se tratar de resolução de contrato, cujo prazo prescricional é o ordinário de 10 anos, nos termos do art. 205, do CC, tem-se que os prazos prescricionais reduzidos pelo novo diploma civil não retroagem à data do fato, passando a correr apenas a partir da vigência da nova lei. Não tendo a operadora de telefonia integralizado o prometido capital, é viável a resolução da avença, com o reembolso do valor despendido, acrescido de co...
... direito societário e do direito dos acionistas preferenciais, não exime a recorrente de, ao meno...
DIREITO COMERCIAL. AÇÕES. OFERTA PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. AÇÕES PREFERENCIAIS. INCLUSÃO. NATUREZA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS. CONTAGEM. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. - A oferta pública de ações visa a assegurar o tratamento eqüitativo dos acionistas, devendo, necessariamente, abranger a aquisição de todas as ações que não aquelas em poder do acionista controlador, inclusive as preferenciais. O art. 255 da Lei nº 6.404/76, na sua redação original, tinha o escopo de evitar que os acionistas com poder de controle se apropriassem do valor dos bens intangíveis não contabilizados, o qual, na verdade, deveria ser rateado entre todos os acionistas da companhia. - O descumprimento da exigência de oferta pública de ações caracteriza ato ilícito de natureza extracontratual, de sorte q...
AÇÃO DE COBRANÇA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CRT (ATUAL BRASIL TELECOM S/A) POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEVIDA RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA PAGA. Inaplicável ao caso o prazo trienal previsto no art. 206, § 3°, V, do Código Civil de 2002, pois, além de se tratar de resolução de contrato, cujo prazo prescricional é o ordinário de 10 anos, nos termos do art. 205, do CC, tem-se que os prazos prescricionais reduzidos pelo novo diploma civil não retroagem à data do fato, passando a correr apenas a partir da vigência da nova lei. Não tendo a operadora de telefonia integralizado o prometido capital, é viável a resolução da avença, com o reembolso do valor despendido, acrescido de co...
... direito societário e do direito dos acionistas preferenciais, não exime a recorrente de, ao meno...
RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CRT (ATUAL BRASIL TELECOM S/A) POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEVIDA RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA PAGA. JUROS COMPENSATÓRIOS AFASTADOS. Inaplicável ao caso o prazo trienal previsto no art. 206, § 3°, V, do Código Civil de 2002, pois, além de se tratar de resolução de contrato, cujo prazo prescricional é o ordinário de 10 anos, nos termos do art. 205, do CC, tem-se que os prazos prescricionais reduzidos pelo novo diploma civil não retroagem à data do fato, passando a correr apenas a partir da vigência da nova lei. Não tendo a operadora de telefonia integralizado o prometido capital, é viável a resolução da avença, com o reembolso do valor despendido, acrescido de correção monetá...
... direito societário e do direito dos acionistas preferenciais, não exime a recorrente de, ao meno...
AÇÃO DE COBRANÇA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CRT (ATUAL BRASIL TELECOM S/A) POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS. OFERTA PÚBLICA ACEITA. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE PROVA DO DEPÓSITO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. Prescrição inocorrente. Como a ação é fundada em direito pessoal, inviável a aplicação do art. 287, II, "g¿, da Lei nº 6.404/76, pois incidente na espécie o prazo ordinário de 10 anos, na forma do art. 205, do CC, sendo inaplicável ao caso o prazo trienal previsto no art. 206, § 3°, V, do Código Civil de 2002. No mais, os prazos prescricionais reduzidos pelo novo diploma civil não retroagem à data do fato, passando a correr apenas a partir da vigên...
... direito societário e do direito dos acionistas preferenciais, não exime a recorrente de, ao meno...
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CRT (ATUAL BRASIL TELECOM S/A). INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEVIDA RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA PAGA. JUROS COMPENSATÓRIOS AFASTADOS. Inaplicável ao caso o prazo trienal previsto no art. 206, § 3°, V, do Código Civil de 2002, pois, além de se tratar de resolução de contrato, cujo prazo prescricional é o ordinário de 10 anos, nos termos do art. 205, do CC, tem-se que os prazos prescricionais reduzidos pelo novo diploma civil não retroagem à data do fato, passando a correr apenas a partir da vigência da nova lei. Não tendo a operadora de telefonia integralizado o prometido capital, é viável a resolução da avença, com o reembolso do valor despendido, acrescido de correção monetária e juros. A a...
... direito societário e do direito dos acionistas preferenciais, não exime a recorrente de, ao meno...
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