PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. DO CPC. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO NO ACÓRDÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. Os embargos de declaração são servis não só a aclaração do julgado, mas também à correção de erros materiais, os quais, segundo a lei processual não integram a res judicata. Os expurgos inflacionários passíveis de inclusão em precatório complementar são aqueles sobre os quais restou silente a decisão homologatória. In casu, os embargos anteriores saltaram sobre a conta elaborada em 1.994, por isso que, partindo de premissa incorreta fizeram incidir índices como se o cálculo inexistisse. O juízo, quando considera inexistente fato existente, sujeita-se à rescindibilidade do ju...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 10.409/02. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. A nulidade decorrente da falta de defesa preliminar, antes do recebimento da denúncia, para os crimes definidos na Lei de Tóxicos é relativa, necessitando, portanto, para a sua decretação, da comprovação do efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal. (Precedentes.) 2. Os embargos de declaraç...
Embargos de declaração - fermo inicial de incidência da atualização monetária e juros moratórios - expressa fixação para aclaração do julgado - recurso acolhido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DECLARAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CABIMENTO. Embora implicitamente decidida a anulação do julgamento plenário, a certeza expressa sempre convém às coisas, impondo-se a aclaração do dispositivo do voto. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no HC 75.397/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29.04.2008, DJ 04.08.2008 p. 1)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANÁLISE EXAUSTIVA DE TODOS OS ELEMENTOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos de declaração representam o recurso que visa à aclaração ou à modificação do ato decisório embargado. Dessa forma, imprescindível a existência de omissão, obscuridade ou contradição que justifique sua interposição. Ausentes estes vícios, e tendo a decisão enfrentado toda a matéria colocada em disputa, não merecem acolhida as alegações das embargantes. Os embargos de declaração não servem ao reexame e rejulgamento da causa. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70028312742, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 18/06/2009)...
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC. EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DE PRECATÓRIO. ÓBICE AO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PELO EXEQÜENTE. SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 489 DO CPC. RETENÇÃO DO RECURSO. ART. 543, § 4.º. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. NÃO-OCORRÊNCIA. A ação rescisória não impede a execução do julgado (CPC, art. ), muito embora, proposta hodiernamente, admita a antecipação da tutela. Essa regra denota que a propositura da ação rescisória não ostenta o efeito de suspender a execução da sentença rescindenda e, a fortiori, não gera prejudicialidade suspensiva obrigatória, cujo desprezo acarreta violação frontal ao art. 265. In casu, a controvérsia é me...
... ter havido omissão no aresto cuja aclaração se pretende. 6. Recurso especial desprovido. ACÓ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a examinar todas os argumentos jurídicos trazidos a debate pela parte, desde que por outros fundamentos demonstre cabalmente o seu convencimento. Precedentes da Corte. Salvo em caráter excepcional, e somente se presentes os pressupostos do art. 535 do CPC, pode ocorrer modificação de acórdão por recurso de aclaração. Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. NECESSÁRIA A ACLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANDO NO MESMO CONSTA TEREM OS DESEMBARGADORES REVISOR E VOGAL ACOMPANHADO O RELATOR, DIFERENTEMENTE DO CONSTANTE NA TIRA DE JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70030532055, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 25/06/2009)
Embargosdeclaração prestação de serviços - energia elétrica - ação declaratória de inexistência de débitos e cancelamento de cobrança, precedida de medida cautelar preparatória - sentença de parcial procedência de ambas - acórdão que a mantêm - declaratórios da demandada que o alegam omisso - não se aclara imaginária omissão que serviu ao embargar de declaração não para querer do julgado aclaraçao, mas só modificação - embargos rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade. Os embargos de declaração não se prestam para inaugurar nova instância de julgamento, tendo por objetivo, não a aclaração do aresto, senão, o reexame do recurso, a fim de corrigir o entendimento da Turma julgadora. Embargos de declaração rejeitados.
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