...Ademais, firmaram açodo extrajudicial para quitação da quantia, formalizado através d...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM ACORDO POR BENEFICIÁRIA DE AJG COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS JUDICIAIS. DEVIDO O PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70032216376, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 15/10/2009)
... processuais quando firmado o acordo extrajudicial, deve ser cumprida a obrigação. Assim, não have...
As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas em ação trabalhista, estão sujeitas a juros e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fator gerador ocorre apenas com o pagamento de parcelas de natureza remuneratória, objeto de sentença condenatória ou de acordo judicial Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade, processual, e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários do período clandestino, mantida a decisão quanto ao mais, conforme fundamentação retro. Recife, 16 de junho de 2009. MARIA C...
... de um título, judicial ou extrajudicial. No caso da contribuição social atrelada ao sal... do período indicado na sentença ou no acodo, ou, na falta desta indicação, do período indic...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL PARA REVENDA DE PEÇAS E VEÍCULOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO RESCINDIDO PELA MONTADORA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA O PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70014384648, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 10/05/2006)
... EM VIRTUDE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO, CUJA NULIDADE SERIA OBJETO DE AÇÃO..., a não aquisição de veículos de acodo com as quotas estipuladas no contrato. Neste senti...
HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal(Orientação Jurisprudencial nº 23, SDI - TST).
... pela reclamante através de acordo extrajudicial, com a participação, aquiescência e homologaç... por acordo ou convenção coletiva, de acodo com o artigo 7º, XXVI e 8º, III, da. Constituiç...
Nos termos dos artigos 114, IX, e 240, ambos da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho não é competente para a execução das contribuições sociais destinadas a terceiros, dentre estas as incluídas no Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAR, SISCOOP, SEBRAE) e INCRA. Recurso não provido Decisão: ACORDAM os Componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo observada a unanimidade, preliminarmente, não conhecer da arguição de isenção de custas e despesas processuais, nem de processamento pelo rito ordinário, por falta de interesse; de ofício, com lastro no art. 103, do CPC, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apurar e executar as contribuições previdenciárias do período clandestino de modo que os cálculos devem ser retificados, no part...
... de um título judicial ou extrajudicial'', e que, ``no caso da contribuição social atrel... do período indicado na sentença ou no acodo, ou, na falta desta indicação, do período indic...
NÃO SE ACOLHE ALEGAÇÃO DE NULIDADE SE O IMPETRANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RÉUS, ADVINDO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO À LEI Nº 10.409/02. PRECEDENTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO DE DROGAS OU ATENUAÇÃO DA PENA E DO REGIME PARA O INICIALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que a droga destinava-se à mercancia, impossível desclassificar a imputação para o crime de uso de droga. Independentemente da quantidade de pena aplicada, o crime de tráfico de drogas é legalmente classificado como hediondo, cuja pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado, sendo vedada a progressão de regime.
...O SR. DES. GUDESTEU BIBER:. Estou de acodo quanto à segunda preliminar. O SR. DES. EDELBERTO... confessada pelo Recorrente em sede extrajudicial (fls. 08/09), e em juízo, (fls. 64), assumindo qu...
Não se aplica à hipótese presente a orientação do En. 304, do TST, vez que os créditos trabalhistas são regidos por lei específica (Lei n. 8.177/91, art. 39), que não estabelece qualquer exceção quanto à aplicação de juros de mora sobre os créditos trabalhistas, devendo ser ressaltado que a referida legislação é posterior à Lei de Falências. Agravo de petição que se nega provimento Decisão: acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição. Recife, 03 de dezembro de 2008. Gilvan de Sá Barreto Desembargador Relator
..., vez que decretada a liquidação extrajudicial da RFFSA, na forma prevista pelo Decreto Lei 7661/...
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