acoes conexas

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  • AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU UMA DAS AÇÕES CONEXAS CONSIDEROU-SE INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE DEBATE DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. , II, DO CPC). NÃO INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES NO CADIN. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 283/STF. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a incompetência supostamente suscitada pelo juízo que examinou a presente ação cautelar em apreciar duas outras ações supostamente conexas, não tendo o recorrente provocado o debate da questão mediante oposição de emb...

  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO E O INEP. MODIFICAÇÃO DO EDITAL DO ENEM. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. TUTELA DE INTERESSE DE ÂMBITO NACIONAL. ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.347/85. Havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. A tutela coletiva de interesses individuais homogêneos de âmbito nacional atribui à sentença a mesma eficácia, de modo a proteger o direito em sua...

    ... primeira ação prevento para as ações conexas em que detiver competência, nos termos do artigo ...

  • APELAÇÃO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL PARA A ATIVIDADE FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NA PARTE QUE SUBSISTIR AUTONOMAMENTE. - A decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto. - A existência de reclamação quanto a regularidade da distribuição é da competência do 1º Vice Presidente do TJRS (ART. 147 do TJRS). - Assim, reconhecida a conexão, mas não a obrigatoriedade de julgamento conjunto das ações conexas, ficou suspenso o julgamento até o julgamento da reclamação quanto a regularidade da distribuição RETOMANDO O JULGAMENTO. - A reclamação que suspendeu o julgamento do presente recurso foi julgada improcedente e...

  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIMED-BRASÍLIA. INTERRUPÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESSENCIAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. Não se trata de litisconsórcio passivo necessário, havendo, materialmente, duas ações conexas, sendo uma contra a União e outra contra a Unimed-Brasília. A responsabilidade solidária incluindo parte não prevista no art. 109, I, da CF não atrai a competência absoluta da Justiça Federal. O último desconto em contra-cheque, relativo ao convênio entre o Ministério dos Transportes e a Unimed-Brasília ocorreu em abril/2003, quando ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISPENDÊNCIA - CONEXÃO - CONCEITUAÇÃO - AÇÕES CONEXAS - REUNIÃO - JUIZ PREVENTO. 1. Há litispendência quando se repete ação que já está em curso, sendo uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 3. As ações conexas devem ser reunidas a fim de que sejam decididas simultaneamente, numa só sentença, sem o risco de soluções contraditórias. 4. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. ...

  • CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013)

  • APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AÇÕES CONEXAS. APENSAMENTO. Há cerceamento de defesa quando a parte pede para produzir uma prova, quando o juízo não aprecia tal pedido, e depois julga improcedente o pedido justamente por falta de provas. Havendo cerceamento de defesa, é caso para desconstituição da sentença, retornando os autos à origem para produção da prova postulada. A desconstituição da sentença também é necessária porque a presente é uma ação de nulidade de doação, mediante alegação de inoficiosidade, sendo que existem três outras ações ajuizadas pela mesma parte autora, questionando a mesma coisa. Tratando-se de ações conexas, é conveniente que sejam todas apensadas e depois julgadas em conjunto, para o fim de prevenir e evitar decisões conflitantes. Mais do que isso,...

  • CONEXÃO. JULGAMENTO EM SEPARADO. NULIDADE. CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOMICILIO DO CONSUMIDOR. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Se há o reconhecimento de conexão antes de ocorrer o julgamento de qualquer das ações conexas, impõe-se a reunião dos feitos para ocorra sentenciamento simultâneo, sob pena de nulidade. A incompetência relativa em relação de consumo pode ser declarada de ofício, art. 112, parágrafo único do cpc. É competente o foro do domicilio do consumidor a luz dos termos do art. 6º, VIII do CDC. Sendo a cautelar preparatória de produção antecipada de prova de natureza satisfativa, não gera prevenção.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM AMBOS OS FEITOS.

  • AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ALIMENTOS IMPLÍCITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode vir de modo implícito, pois decorre da lei, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relação de parentesco. Precedentes. "O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos" (Súmula 01 do STJ). "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (Súmula 383 do STJ). Agravo regimental a que...

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