AÇÕES ESCRITURAIS. FALSIFICAÇÃO. PERÍCIA. COMPANHIA EMISSORA. RESPONSABILIDADE. O apelante é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, como sucessora da Telebrás. Pontue-se que os artigos 227 e 229 da Lei nº 6.494/76 determinam que a nova sociedade empresarial sucede a anterior em todos os direitos e obrigações. Revela o conjunto probatório dos autos que o autor adquiriu ações ordinárias nominativas da Telebrás e, sem que houvesse qualquer autorização sua, realizou-se a transferência dos títulos à terceiros. Cinge-se a controvérsia em se perquirir a responsabilidade dos réus pelo evento danoso. Verifica-se que houve falsificação da assinatura do autor nas ordens de transferência das ações escriturais, devendo os réus serem responsabilizados pelo fato, tendo em vista a na...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DESDOBROS E GRUPAMENTOS OCORRIDOS NAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Em situações até bastante ocorrentes, mostra-se perfeitamente cabível e necessário, no âmbito de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença, sus...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, COM ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. AGRAVO NÃO PROVIDO. "O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99" (REsp 860.369/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1º/7/10, submetido à norma do art. 543-C do CPC) 2. O lapso prescricional para ações que visam o recebimento de créditos escriturais de IPI não se aplica a "tese dos cinco mai...
PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBJETO: AÇÕES ESCRITURAIS ADQUIRIDAS PELO AUTOR JUNTO AO BANCO REQUERIDO. PRETENSÃO SATISFEITA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. Pedido de prestação de contas realizado nos autos diversos da inicial. Pretensão satisfeita em razão dos documentos juntados. Honorários majorados. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70039575303, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/07/2011)
PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. BOLSA DE VALORES. AÇÕES ESCRITURAIS. VENDA. PROCURAÇÃO FALSA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CORRETORA. POSSIBILIDADE. - Ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável à espécie. - Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Decisão agravada que indeferiu pedido de denunciação à lide - Não localização das ações da parte agravada junto ao banco réu, na condição de depositário, impossibilitando-a de vendê-las - Pretensão do réu de denunciação da lide à intermediária e corretora, como possíveis responsáveis pela transferência das ações escriturais - Inviabilidade - Relação de consumo que inviabiliza a intervenção de terceiros, na modalidade da denunciação à lide - Ademais, intromissão de fundamento jurídico novo inoponível à autora - Inexistência de hipótese regressiva decorrente de lei ou de contrato - Direito de regresso que deverá ser veiculado em ação própria, distinta da presente - Inteligência do artigo 88, da Lei 8.078 de 11 de s...
AÇÃO ORDINÁRIA DE DESBLOQUEIO DE TÍTULOS (AÇÕES ESCRITURAIS) CUMULADA COM DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU CARECEDOR DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC. PARA JULGAR PROCEDENTE E EM PARTE A AÇÃO PROPOSTA PELO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Agravo de Instrumento. Ação de anulação e substituição de títulos Reforma da decisão agravada que determinou o depósito judicial dos juros e dividendos de ações Descabimento Transformação das ações endossáveis da agravante em ações escriturais, com depósito de juros e dividendos no Banco Bradesco S.A. Bloqueio dos valores já depositados suficiente para garantia do alegado credor Desnecessidade de depósito judicial de valores. Dá-se provimento ao recurso.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÕES ESCRITURAIS SOB CUSTÓDIA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO QUE SE DEPREENDE DA INICIAL SER RELATIVO A TODO O PERÍODO DE DEPÓSITO DAS AÇÕES. PRESENTE O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA DAS AÇÕES ESCRITURAIS, DE PRESTAR CONTAS ACERCA DA ADMINISTRAÇÃO DOS TÍTULOS. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024865289, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/05/2009)
Alienação fraudulenta de ações patrimoniais da companhia telefônica. Documentos falsificados apresentados por terceiro. Legitimidade passiva da instituição financeira, depositária das ações escriturais, e da sociedade corretora que intermediou a transferência. Dano patrimonial. Legitimidade passiva e dano patrimonial A instituição financeira, como depositária das ações escriturais e do capital social da companhia telefônica em nome do demandante, é parte legitima para responder, solidariamente com a sociedade corretora de valores que intermediou a transferência, pela alienação fraudulenta das ações patrimoniais pertencentes ao demandante, devidamente comprovada, tendo em vista a obrigação como depositária, assim como a necessidade da verificação da fidedignidade da documentação apresen...
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