SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTE EXERCENDO AS FUNÇÕES PRÓPRIAS DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM, EM EVIDENTE DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DEVIDAS. POSIÇÃO ATUALIZADA DA JURISPRUDÊNCIA CONFERIDA. A prova que foi colhida no decorrer da instrução se mostra suficiente para demonstrar que a apelante, nomeada para ocupar o cargo de servente desenvolveu, na verdade, tarefas próprias do cargo de técnica em enfermagem. Impositivo o acolhimento do pedido de pagamento das diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da atualizada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026240713, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 28/04/2011)...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. Segundo a jurisprudência que se vem sendo firmada perante esta Corte superior, é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 296 da SBDI-1 às hipóteses em que se pleiteia equiparação salarial entre auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem, uma vez que esse verbete trata especificamente da inviabilidade de equiparação entre atendente e auxiliar de enfermagem. Precedentes da SBDI-1. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo.
SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTE EXERCENDO AS FUNÇÕES PRÓPRIAS DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM, EM EVIDENTE DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DEVIDAS. POSIÇÃO ATUALIZADA DA JURISPRUDÊNCIA CONFERIDA. A prova que foi colhida no decorrer da instrução se mostra suficiente para demonstrar que a apelante, nomeada para ocupar o cargo de servente desenvolveu, na verdade, tarefas próprias do cargo de técnica em enfermagem. Impositivo o acolhimento do pedido de pagamento das diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da atualizada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026240713, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 28/04/2011)...
Ação declaratória c.c. indenizatória - Indeferimento de gratuidade judiciária - Inconformismo - Acolhimento - Denegação de ofício, que somente pode ocorrer quando a impropriedade da gratuidade salte aos olhos - Agravante auxiliar de enfermagem aposentado, que recebe R$ 2.048,66 - Inexistência de outro emprego - Despesas com mensalidade de dois cursos de nível superior, a representar gasto mensal de R$ 1.229.20 - Propositura de outras cinco demandas - Recolhimento de custas em todos os processos que inviabilizaria, ao que parece, o exercício do direito de ação - Propriedade de imóveis que, no caso, não é capaz de afastar a presunção de pobreza - Decisão reformada para o fim de se conceder a gratuidade - Recurso provido.
DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 48 DO TRT DA 4ª REGIÃO. Nos termos da Súmula nº 48 do TRT-4ª Região, é possível a equiparação salarial entre o Auxiliar de Enfermagem e o Técnico de Enfermagem, se preenchidos os requisitos legais, não sendo óbice ao direito a ausência de habilitação formal do reclamante.
... nas áreas “Amarela, Vermelha e Acolhimento” (fl. 331), deixando os “Auxiliares de Enfermagem...
ENSINO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR PARA CURSAR DISCIPLINA EM REGIME ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA. DECRETO-LEI Nº 1.044/69 E RESOLUÇÃO COMPLEMENTAR Nº 01/90, DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UFMG. AUTORIZAÇÃO SOMENTE PARA REALIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES A DEPENDER DAS CARACTERÍSTICAS PEDAGÓGICO- METODOLÓGICAS DA DISCIPLINA A SER CURSADA. ATIVIDADE A SER MINISTRADA EM CENTROS DE SAÚDE E HOSPITAIS. INCOMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIOS DOMICILIARES. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. A agravante, discente do curso de Enfermagem da UFMG, foi acometida de problemas de saúde, o que foi reconhecido pelo Serviço de Atenção à Saúde dos Trabalhadores da UFMG - SAST, que declarou estar a agravante sem condições de comparecer às aulas por cem dias, a partir de 1...
... e do Adolescente" inviabilizam o acolhimento do pleito da ora recorrente, eis que possuindo car...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 1. Não se conhece de agravo retido quando não indica as razões de inconformidade com a decisão agravada. A reiteração feita na apelação pecou pelo mesmo defeito. 2. O apelante requereu a produção de prova pericial e esta lhe foi deferida na forma contábil inicialmente. Depois houve a dispensa. Se a forma com que se insurgiu contra este indeferimento não foi a mais adequada do ponto de vista processual, não pode o colegiado suprir deficiências processuais na condução do feito pelos procuradores seja de qualquer uma das partes, sob pena de des...
..., exercendo a função de Auxiliar de Enfermagem, não trabalhando em condições de insalubridade ... mesmo ano, não cabendo, portanto, o acolhimento dos pedidos. Consoante a legislação aplicável ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. FISCALIZAÇÃO DE DOCENTES E ESCOLAS DE ENFERMAGEM. PUBLICAÇÃO DE NOTA EM PERIÓDICO SEM MENÇÃO A INSTITUIÇÃO IRREGULAR. A apelante protestou de forma genérica por provas, sem qualquer delimitação lógica e coerente. Assim, não pode afirmar que teve seu direito cerceado, pois que, no momento oportuno, deixou de especificar as provas que, de fato, desejava produzir. Se o Juiz a quo formou sua convicção, a partir dos elementos de prova constantes dos autos, não está obrigado a realizar diligências que considerar dispensáveis e/ou protelatórias, não configurando tal opção, cerceamento ao direito de defesa. Preliminar rejeitada. A notícia publicada no informativo ...
...Requer o acolhimento da preliminar para declarar nula a decisão atacad...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 1. Não se conhece de agravo retido quando não indica as razões de inconformidade com a decisão agravada. A reiteração feita na apelação pecou pelo mesmo defeito. 2. O apelante requereu a produção de prova pericial e esta lhe foi deferida na forma contábil inicialmente. Depois houve a dispensa. Se a forma com que se insurgiu contra este indeferimento não foi a mais adequada do ponto de vista processual, não pode o colegiado suprir deficiências processuais na condução do feito pelos procuradores seja de qualquer uma das partes, sob pena de des...
..., exercendo a função de Auxiliar de Enfermagem, não trabalhando em condições de insalubridade ... mesmo ano, não cabendo, portanto, o acolhimento dos pedidos. Consoante a legislação aplicável ...
APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CANDIDATO APROVADO PORTADOR DE HABILITAÇÃO EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM - POSSIBILIDADE POR POSSUIR GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR - SITUAÇÃO EM QUE O TÉCNICO DE ENFERMAGEM REÚNE MAIS CONDIÇÕES E PREPARO PARA ATUAR NA ÁREA - INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 7.498/86. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70033253196, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 19/05/2010)
...AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ACOLHIMENTO DA INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. POSSIBIL...
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