PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RESULTANTES DA AQUISIÇÃO DE ALGODÃO EM PLUMA. QUALIDADE SUPOSTAMENTE INFERIOR À DECLARADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. Ação ajuizada por ALMAGEL - Almerindonópolis Armazéns Gerais Ltda. -, visando à declaração de nulidade de ato jurídico consistente na cobrança efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB -, de diferenças resultantes da aquisição de algodão em pluma (safra 1997/1998) de qualidade supostamente inferior à declarada. No caso, a CONAB requer a denunciação da lide ao Estado de Goiás, à consideração de que a classificação do produto na operação em referência ficou a cargo da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado...
... do Estado de Goiás, de modo que o acolhimento da denunciação da lide, na hipótese, não se mo... prestigiada quando susceptível de pôr em risco tais princípios" (REsp 216.657/SP, 4ª Turma, Rel...
... que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação rea..., ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenam... especificada no certificado de classificação. ARTIGO 75. Toda criança ou adolescente terá ace...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RESULTANTES DA AQUISIÇÃO DE ALGODÃO EM PLUMA. QUALIDADE SUPOSTAMENTE INFERIOR À DECLARADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. EXAME ACERCA DA REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DECIDIDO POR FUNDAMENTOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA RECURSAL ELEITA. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Ação ajuizada por ALMAGEL - Almerindonópolis Arma...
..., à consideração de que a classificação do produto na operação em referência ficou a ca... do Estado de Goiás, de modo que o acolhimento da denunciação da lide, na hipótese, não se mo... prestigiada quando susceptível de pôr em risco tais princípios" (REsp 216.657/SP, 4ª Turma, Rel...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? REEXAME NECESSÁRIO ? CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE A IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS COM A FINALIDADE DE ADEQUAR O SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO NO MUNICÍPIO AOS DITAMES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ? POSSIBILIDADE ? OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE ? Lesão do direito à saúde garantido constitucionalmente, decorrente da dignidade da pessoa humana ? Aplicação do critério da ponderação de valores ? Ausência de lesão à separação dos poderes ? Legalidade e moralidade que decorrem do princípio democrático. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária improvida.
..., com a implantação de sala de acolhimento e classificação de risco; providenciando entrada...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
...Acolhimento, pelo Tribunal a quo, da tese de que seria objetiv... onde existe maior ou menor grau de risco, conforme a situação da economia. Ora, numa queb... civil, dispostos em classificação que conjuga elementos diversos como fundamento (cu...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a Relatora que o processo de avaliação de risco promovido pela CTNBio atende ao princípio da publ... e os critérios para a classificação toxicológica. A soja Roundup Ready é resistente ...4º, I, do CDC), a acolhimento puro e simples das regras processuais quanto ao ô...
APELAÇÃO CÍVEL. 1. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA. OCUPAÇÃO DA COMUNIDADE PELO TRÁFICO. FREQÜENTES TIROTEIOS ENVOLVENDO POLICIAIS E TERCEIROS. ÁREA DE RISCO RECONHECIDA PELA PREFEITURA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. DANO MORAL, TAMBÉM, CARACTERIZADO. 3. DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO ACOLHIMENTO, NESTE PONTO, DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. 1. Aquele que constrói casa há vinte e seis anos em local aprazível - Santa Teresa -, e, hoje, tem o seu imóvel classificado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro como localizado em área de risco, em razão das freqüentes trocas de tiros entre policiais e traficant...
... monetária, ambos, a contar da classificação da localização da casa em área de risco, pela P...
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Provado o dano moral, na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. 2. In casu, o valor da condenação a título de indenização por danos morais foi desproporcional, impondo-se, assim, sua redução. HORAS EXTRAS - GERENTE-GERAL Havendo confissão real do Reclamante de que exercia função de gerente-geral de agê...
...TRANSPORTE DE VALORES. - ADICIONAL DE RISCO Não se pode cogitar da aplicação analógica do ... como "a relação entre a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e o agru...Sustenta que o acolhimento do pedido de horas extras não implica infringênc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE INTEGRANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DE REMOÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DA AGRAVANTE EM 84º LUGAR NO CONCURSO. NOMEAÇÃO EM 08JAN02. POSSE REALIZADA JUNTAMENTE COM OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS ENTRE OS LUGARES 140º E 158º. CONSIDERAÇÃO DA DATA DA NOMEAÇÃO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E REMOÇÃO. A pretensão da agravante de que seja considerada a data da sua efetiva posse como sendo 08JAN02 (data da nomeação), em razão da sua classificação em 84º lugar no concurso para Defensora Pública, para fins de análise de critérios de remoção prevista nos editais nos 01 e 02/07, merece prosperar, sob pena de manter-se a ilegalidade praticada pela Administração em não tê-la empossado na época correta. Concessão da antecipação de tutela para a reserva de uma v...
... em 84º lugar, pois o total acolhimento do pedido ensejaria o esgotamento do objeto da demmanda. Requisitos da verossimilhança e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação de...
Auditoria Operacional. Hospitais Universitários. Identificação de Problemas, Boas Práticas e Oportunidades de Melhoria Nas áreas de Gestão Estratégica, Recursos Financeiros, Pessoal, Materiais, Insumos e Equipamentos, Sistemas de Informação, Avaliação de Desempenho Institucional e Contratualização. Recomendações
... HUSM e a implantação do Serviço de Acolhimento no Pronto Socorro Regional. 3.22 A Rede Regional H... chegue ao PS e onde é feita uma classificação de risco, dando preferência de atendimento aos ca...
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