Tomada de Contas Especial. Convênios para Obras de Construção do Complexo Hospitalar de Mangabeira No Município de João Pessoa/pb. Citação e Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativas. Não-comprovação de Débito. Precedentes. Acolhimento das Alegações de Defesa. Arquivamento Dos Autos
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. SERVIÇO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. Verificado erro material no acórdão embargado, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para extirpar tal vício. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70045927076, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 34 E 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. 1. Diante do conjunto probatório, conclui-se que a única responsável pelo acidente foi a condutora ré, pois não adotou as devidas cautelas ao buscar transpor a via preferencial pela qual trafegava a motociclista. É obrigação do veículo que almeja transpor a via preferencial certificar-se de que poderá realizar a manobra de forma segura, dando preferência de passagem aos veículos que estiverem circulando pela rodovia, o que inocorreu na hipótese em comento. 2. No caso em apreço, restaram comprovados os prejuízos morais sofridos pela autora em virtude do acidente de trânsito, mostrando-se adequada ...
... com deslocamento para atendimento hospitalar. Por outro lado, merece ser mantida a decisão quaanto ao não acolhimento de parte das despesas relativas a medicamentos. . ...
Plano de saúde - Antecipação de tutela - Obrigação de fazer - Pretensão de que o plano arque com honorários de médico não credenciado e autorize procedimento hospitalar por ele requerido - Indeferimento - Inconformismo - Acolhimento em parte - Negativa de cobertura do médico livremente escolhido pelo contratante não se configura abusiva - Contrato que tem objeto delimitado - Ré que oferece profissionais para a realização do serviço - Negativa de autorização para o procedimento coberto por falta de solicitação de médico cooperado não se mostra razoável e parece ofender o objeto do contrato - Burocracia que não se justifica - Decisão reformada para a concessão de parte da tutela antecipada, permitindo-se a realização de procedimento independentemente da solicitação do médico cooperado - R...
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA AO ACOLHIMENTO DO VOTO MINORITÁRIO. INVIABILIDADE. Descabe falar em extinção da punibilidade pela prescrição, na medida em que no momento da internação houve interrupção do curso prescricional. Entretanto, utilizando o artigo 75 do Código Penal, analogicamente, o STF adotou o entendimento de que o tempo máximo de cumprimento da medida de segurança é de 30 anos, acarretando a extinção da medida quando atingido esse lapso temporal. E no caso dos autos, como não houve o transcurso de trinta anos da internação, não há por que ser extinta a medida de segurança. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70030439756, Primeiro Grupo de Câmara...
MANDADO DE SEGURANÇA - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO ACOLHIMENTO - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Sendo o Secretário Municipal de Saúde o representante da Secretária de Saúde ou órgão equivalente no âmbito municipal, possui legitimidade para integrar o pólo passivo da lide. - O Sistema Único de Saúde está alicerçado no princípio da co-gestão, com a participação dos três níveis, cabendo ao Município garantir a todos o direito à saúde, sendo o Gestor Municipal a autoridade competente para responder pela omissão sofrida pelo munícipe. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada às pessoas pela Constituição da República, artigo 196. Traduz-se em bem jurídico legitimamente tutelado, dev...
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA AO ACOLHIMENTO DO VOTO MINORITÁRIO. INVIABILIDADE. Descabe falar em extinção da punibilidade pela prescrição, na medida em que no momento da internação houve interrupção do curso prescricional. Entretanto, utilizando o artigo 75 do Código Penal, analogicamente, o STF adotou o entendimento de que o tempo máximo de cumprimento da medida de segurança é de 30 anos, acarretando a extinção da medida quando atingido esse lapso temporal. E no caso dos autos, como não houve o transcurso de trinta anos da internação, não há por que ser extinta a medida de segurança. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70029403938, Primeiro Grupo de Câmara...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESULTADO DE EXAME ANTI-HIV "FALSO POSITIVO". INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UNIDADE HOSPITALAR VINCULADA À UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ.LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. I - Versando a demanda sobre indenização por danos morais decorrentes de equívoco supostamente cometido por unidade hospitalar na realização de exame Anti-HIV, afigura-se manifesto o interesse processual da pessoa jurídica mantenedora do referido hospital, no caso, a Universidade Federal do Pará, na condição de litisconsorte passiva necessária, sob pena de nulidade do processo. II - Questão de ordem acolhida, para declarar-se a nulidade do proces...
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA AO ACOLHIMENTO DO VOTO MINORITÁRIO. INVIABILIDADE. Descabe falar em extinção da punibilidade pela prescrição, na medida em que no momento da internação houve interrupção do curso prescricional. Entretanto, utilizando o artigo 75 do Código Penal, analogicamente, o STF adotou o entendimento de que o tempo máximo de cumprimento da medida de segurança é de 30 anos, acarretando a extinção da medida quando atingido esse lapso temporal. E no caso dos autos, como não houve o transcurso de trinta anos da internação, não há por que ser extinta a medida de segurança. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70029403938, Primeiro Grupo de Câmara...
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENCIAMENTO. ANULAÇÃO. INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E DE REFORMATIO IN PEJUS. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Havendo contradição, impõe-se o seu acolhimento. No caso concreto, constou do acórdão que negou provimento ao recurso especial de iniciativa da União que, "em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de li...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
peritos avaliadores | processamento de dados é | comércio internacional 2008 | presidente epitacio imobiliaria | acordo comercial brasil china | Pero Aragonés | 55369 county | Fibo AS | Monitoring Centre | CGF Industries Inc.
