acolhimento na saude

• Acórdão nº 70043161579 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO POR PARTE DA GENITORA, DECORRENTES DE PROBLEMAS COM ALCOOLISMO. ABRIGAMENTO. RECONHECIMENTO, NO CURSO DA DEMANDA, DA PATERNIDADE BIOLÓGICA DA INFANTE. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AO GENITOR. SITUAÇÃO DE RISCO QUE NÃO MAIS SE VERIFICA. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA. 1. Caso concreto em que restou suficientemente comprovada a negligência da genitora em relação à filha menor, especialmente com relação aos cuidados com alimentação e higiene, em decorrência de problemas com alcoolismo. 2. Tendo havido no curso da demanda o reconhecimento, em ação investigatória, da paternidade da infante, que se encontra desde agosto de 2009 na guarda provisória de seu genitor, inexiste a possibilidade concreta de colocá-l...

... à menor, razoável se apresenta o acolhimento da pretensão de revogação da ordem destitutiva,... de comprovada melhora no quadro de saúde da genitora, que está se submetendo a tratamento ...

• Acórdão nº 2175/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Agosto de 2011

Tomada De Contas Especial. Conversão De Representação. Irregularidades Na Gestão De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus. Audiências. Citações. Revelia De Alguns Responsáveis. Acolhimento Das Alegações De Defesa Do Município E Rejeição Dos Demais Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Um Responsável E Rejeição Dos Demais. Contas Regulares Com Ressalva Do Município E Contas Irregulares Dos Demais Responsáveis. Débito. Multa. Inabilitação Dos Responsáveis Para Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública Federal. Longo Tempo Decorrido Desde Os Fatos. Prejuízo Das Garantias Do Contraditório E Da Ampla Defesa Das Empresas Contratadas. O Longo Decurso De Prazo Entre a Ocorrência Das Irregularidades e a Realização De Oitiva Por...

• Acórdão nº 186/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Fevereiro de 2011

Representação. Controladoria-geral Da União. Projeto De Fiscalização A Partir De Sorteios Públicos. Ações De Governo Executadas Na Base Municipal De Caldas Brandão/pb. Indícios De Irregularidades. Audiência. Acolhimento Das Justificativas De Dois Gestores. Gravidade Das Irregularidades Verificadas Na Área De Saúde. Revelia Da Secretária Municipal De Saúde À Época Dos Fatos. Multa. Determinações

• Acórdãos nº 418299 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

Processual. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Sentença que pôs fim ao litígio sem possibilitar à ré a produção de prova pericial, na área de saúde, destinada a comprovar a irregularidade de elementos componentes da cobrança a ela intentada em contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Prova útil e adequada à discussão travada nos autos. Realização outrossim de perícia contábil que em nada auxiliou no deslinde do litígio. Ofensa ao contraditório caracterizada. Apelação da ré provida para o fim de se anular a r. sentença.

• Acórdão nº 70043717552 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. ERRO MATERIAL NA EMENTA E NO DISPOSITIVO. RETIFICAÇÃO. Impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar erro material na ementa e no dispositivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043717552, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 24/08/2011)

• nº 6018024700 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Janeiro de 2009

Execução de título judicial (medida de apoio) - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Inconformismo - Acolhimento em parte - Obrigação de fazer, consistente na inclusão do agravado em plano de saúde oferecido pela empregadora do agravante - Questões processuais - Irregularidade formal do mandado de citação que não desvirtua a finalidade do ato - Instrumentalidade do processo, à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que autoriza o conhecimento da defesa, ainda que denominada exceção de pré- executividade - Desproporcionalidade da medida de apoio que implica em vantagem injustificada, em razão da efetivação da obrigação, por ordem judicial - Possibilidade de redução, no termos do art. 461, § 6o, do CPC - Multa reduzida para 1 salário-mínimo, pelo ato de desc...

• Acórdão nº 70043717552 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. ERRO MATERIAL NA EMENTA E NO DISPOSITIVO. RETIFICAÇÃO. Impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar erro material na ementa e no dispositivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043717552, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 24/08/2011)

• Acórdãos nº 145626 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Setembro de 2011

Plano de saúde - Permanência do beneficiário nas mesmas condições de que gozava antes da aposentadoria, desde que respondendo pelo pagamento integral ? Procedência ? Inconformismo ? Não acolhimento - Legitimidade do plano de saúde reconhecida - Empregadora que, na condição de estipulante, não responde pela prestação do serviço de saúde ? Inteligência do art. 31, da Lei n. 9656/98 ? Irrelevância da ausência de comunicação de alteração de quadro ativo/inativo ? Providência a ser exigida, se caso, da empregadora, que não afeta o direito reclamado - Circunstâncias concretas e análise da prova que levam a considerar o requisito do tempo de contribuição preenchido - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

• Acórdão nº 70037006749 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 15 de Setembro de 2010

AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO RETORNANDO DO SERVIÇO EXTERNO NA POSSE DE APARELHO CELULAR. JUSTIFICATIVA DE QUE NECESSITAVA MONITORAR ESTADO DE SAÚDE DA ESPOSA. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE ACARRETA A REGRESSÃO DO REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DOS DIAS REMIDOS. Agravo provido. (Agravo Nº 70037006749, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 15/09/2010)

• Acórdão nº 70022017669 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2007

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. REMESSA DE OFÍCIO DO PROCESSO À PROVA. POSSIBILIDADE. É nula a sentença, decorrente de julgamento antecipado (CPC, art. 330, I), quando existia questão de fato dependente de prova. Nada tem de automático o julgamento das pretensões em que necessitado reclama do Estado, com fundamento no art. 196 da CF/88, prestações positivas na área da saúde, seja porque o acolhimento observará a chamada ¿reserva do possível¿, seja porque cumpre avaliar a prescrição do seu médico assistente, cuja única lealdade é para com o paciente, e, assim, promover a salutar economia de meios, indispensável para não desamparar aos demais nec...