acolhimento no psf

• Acórdão nº 1953/2012 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2012

Tomada de Contas Especial. Fns. Psf. Não Comprovação de Despesas Realizadas Com Recursos do Sus. Citação. Revelia de Um Dos Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva

• Acórdão nº REsp 1230218 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SANÇÕES DO ART. 12 LEI 8.492/92. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Deixando o acórdão de se manifestar sobre a matéria sub judice, rejeitando os embargos declaratórios, insistindo na omissão, incorre em ofensa ao art. 535, II, do CPC. É indispensável, sob pena de nulidade, que a sentença indique os motivos para a aplicação de cada uma das sanções previstas no art. da Lei 8.492/92, levando em consideração a extensão do dano causado e o proveito patrimonia...

..., verifica-se que não merece acolhimento, porquanto vê-se dos autos que as condutas foram ...

• Acórdão nº 1.0011.09.024258-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - O fato de não haver previsão expressa, não implica a impossibilidade jurídica da demanda, porque ao contrário do que ocorre com o tipo penal e tributário, que é fechado, o tipo de norma civil, comercial e administrativa, é aberto, onde o intérprete possui margem maior do que quando está diante de um tipo penal, podendo se socorrer aos princípios para a solução da questão. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a contratação temporária não pode ter por objeto a seleção ou re...

... do mundo jurídico, com o consequente acolhimento desta representação. No que pertine aos incisos ...

• Acórdão nº 1131/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Fevereiro de 2011

Tomada De Contas Especial. Recursos Do Sus. Pagamento De Salário Do Secretário De Saúde Municipal E Transferência A Outras Contas Correntes. Acolhimento Das Alegações Dos Responsáveis. Débito Imputado Ao Município. Rejeição Das Alegações Apresentadas Pelo Município. Fixação De Novo E Improrrogável Prazo Para Quitar O Débito

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Fevereiro de 2011

VÍNCULO DE EMPREGO. MUNICÍPIO. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. ENFERMEIRA CONTRATADA POR OSCIP ARREGIMENTADORA DE MÃO-DE-OBRA. CONVÊNIO ENTRE A OSCIP E O MUNICÍPIO. A celebração de convênio com entidade intermediadora e arregimentadora de mão-de-obra, objetivando a execução de programa de saúde à comunidade, implica o reconhecimento de vínculo de emprego do trabalhador com esta entidade, sendo, à Administração Pública, garantido o benefício de ordem. O Município deve, pois, responder de forma meramente subsidiária pelos direitos trabalhistas inadimplidos pela parte conveniada. Recurso do segundo reclamado parcialmente provido para afastar o reconhecimento de vínculo e assegurar ao recorrente o benefício de ordem.

...Postula o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva formulada e...

• Acórdão nº 70041818840 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 07 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SOBRADINHO. CERTIFICAÇÃO DE ANTERIOR PROCESSO SELETIVO PARA EFEITO DE DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO HOMOLOGADO. EC Nº 51/06. LEI FEDERAL Nº 11.350/06. Não obstante o preenchimento de alguns dos requisitos estabelecidos na legislação específica, os quais poderiam autorizar a dispensa de realização de concurso público para o preenchimento das funções de Agente Comunitário de Saúde, no caso, não houve a certificação da validade do processo de seleção pública por parte do Município de Sobradinho. Assim, ausente a verossimilhança da alegação a amparar a pretensão recursal. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70041818840, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado ...

...), que venha a lhe prejudicar, merece acolhimento do pedido de abstenção de sua demissão, até o ...

• Acórdão nº 586/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Março de 2012

Auditoria. Prefeituras do Estado do Paraná. Indícios de Irregularidades, Com Possível Dano ao Erário, e Não Comprovação da Aplicação de Recursos de Transferências Fundo a Fundo da Saúde a Oscips. Formação de Apartados para Citações e Audiências. Arquivamento

...Possivelmente, no caso de acolhimento da proposta adiante formulada, as respostas às au...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. Constatação de que o objetivo primordial da Cooperativa corresponde à intermediação de mão de obra que não é autônoma, mas deslocada para terceiros (no caso, o Município de Alvorada) que, na condição de tomadores, apropriam-se de uma força de trabalho que lhe é permanentemente necessária. Desvirtuada está a regra do parágrafo único do art. 442 da CLT, uma vez que a cooperativa, ao comercializar o trabalho do pretenso associado, atua como empresa prestadora de serviços e não como verdadeira cooperativa de trabalho.

...O acolhimento da pretensão da ré importaria, em última análi...

• Acórdão nº 281/2010 de Tribunal de Contas da União

Auditoria de Natureza Operacional. Programa Governamental Atenção Básica em Saúde. Municípios do Estado de Roraima. Avaliação da Gestão Dos Recursos Federais para Custeio das Estratégias Saúde da Família, Saúde Bucal e Agente Comunitário de Saúde. Falhas No Planejamento e Disponibilização de Infra-estrutura. Contratação de Profissionais das Equipes

...�ão da saúde e de forma a garantir o acolhimento da população necessitada?. Achado de auditoria: ...

• Acórdão nº 281/2010 de Tribunal de Contas da União

Auditoria de Natureza Operacional. Programa Governamental Atenção Básica em Saúde. Municípios do Estado de Roraima. Avaliação da Gestão Dos Recursos Federais para Custeio das Estratégias Saúde da Família, Saúde Bucal e Agente Comunitário de Saúde. Falhas No Planejamento e Disponibilização de Infra-estrutura. Contratação de Profissionais das Equipes

...�ão da saúde e de forma a garantir o acolhimento da população necessitada?. Achado de auditoria: ...