CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. CONTROLE DO PROCESSO NO TRIBUNAL VIA INTERNET: OMISSÃO DE ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA JURÍDICA QUE REGULAMENTE O SISTEMA DE INFORMAÇÃO POR TAL VIA.1. O acompanhamento de processos via internet (TRF Push) não substitui a forma prevista no ordenamento jurídico processual para a contagem dos prazos, razão por que a omissão ocorrida nesse meio de consulta, no que concerne à juntada do mandado de citação, não justifica a inércia do réu quanto à apresentação da resposta nos autos.2. Agravo regimental improvido.
O Princípio da Celeridade Processual, que foi acrescentado pela Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, assim dispõe: artigo 5º, LXXVIII, “a todos, no âmbito judicial e (...)
... do Direito, como, por exemplo, o Sistema Push de acompanhamento processual; os Diários Oficiais...
Representação - Conduta Vedada - Arts. 73 e 77 da Lei 9.504/97 - Comparecimento de Candidato em Evento do Sebrae - Não Enquadramento dos Fatos À Hipótese Legal - Ausência de Potencialidade Lesiva - Impossibilidade de Aferir o Desequilibrio no Resultado do Pleito - Improcedência.
... do representante, em consulta ao acompanhamento `processual e push no sítio do C. Tribunal Superi...
Pedido De Reexame Em Representação. Transformação De Cargos. Inércia Administrativa Há Mais De Dez Anos. Respeito Aos Princípios Da Segurança Jurídica E Da Boa-fé. Teoria Da Confiança. Conhecimento. Provimento. Precedentes Do Tcu E Do Stf
... dispõem de sistema eletrônico de acompanhamento processual (push), gratuito, que avisa com anteced...
Esse estudo propõe analisar o processo eletrônico à luz do princípio constitucional de acesso à justiça. Traça breve evolução histórica quanto ao processo eletrônico, enfatizando sua recente positivação no ordenamento jurídico pátrio para, posteriormente, apontar os aspectos segundo os quais a implantação deste poderá criar óbices de acesso à jurisdição. Nos moldes do que dispõe a Lei 11.419/06, a Lei do Processo Eletrônico, aborda o papel do Poder Judiciário no que concerne à criação de mecanismos para eliminar ou, pelo menos, amenizar tais barreiras. Propõe também soluções a tais celeumas, discutindo um modelo de implantação do sistema, de modo a harmonizar os princípios da duração razoável do processo e do acesso à justiça, em aparente rota de colisão. Palavras-chave: Processo eletrô...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. PRETENDIDA REVISÃO DO JULGADO. As cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados da agravante e do agravado são peças essenciais à instrução do recurso, conforme dispõe o art. 525, inc. I, do CPC. O recurso não se apresenta suficientemente instruído, porquanto a agravante não juntou aos autos cópia da certidão de intimação da decisão agravada. A via adequada para a revisão do julgado é o recurso próprio e não os embargos ora opostos. Embargos de declaração rejeitados.
... medidas de cautela necessárias ao acompanhamento do processo pelos diversos meios disponíveis. 3. ... de processos via internet (TRF Push) não substitui a forma prevista no ordenamento ju...
Apelação Cível. Responsabilidade civil. Pretensão à reparação por danos materiais fundada na perda de uma chance ocasionada pela falha no envio de publicação oficial por Empresa de Recortes de Diários Oficiais, a qual resultou em perda de prazo para interposição de Recurso de Revista, impossibilitando a reapreciação de acórdão desfavorável ao Autor. Sentença de improcedência. O advento da teoria da perda da chance trouxe a possibilidade de reparação de uma nova modalidade de dano, independente do resultado final, desde que derivado da ação ou omissão de um agente que importasse em privação a outrem da oportunidade de chegar a este resultado, possibilitando que fosse responsabilizado por isso, ainda que este evento futuro não fosse objeto de certeza absoluta. Perda da chance de recorre...
...; que a responsabilidade pelo acompanhamento dos feitos em que o Autor atua e o exercÃcio da..., em paralelo, serviços gratuitos de PUSH ou controle eletrônico de processos, ou ainda d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. PRETENDIDA REVISÃO DO JULGADO. As cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados da agravante e do agravado são peças essenciais à instrução do recurso, conforme dispõe o art. 525, inc. I, do CPC. O recurso não se apresenta suficientemente instruído, porquanto a agravante não juntou aos autos cópia da certidão de intimação da decisão agravada. A via adequada para a revisão do julgado é o recurso próprio e não os embargos ora opostos. Embargos de declaração rejeitados.
... medidas de cautela necessárias ao acompanhamento do processo pelos diversos meios disponíveis. 3. ... de processos via internet (TRF Push) não substitui a forma prevista no ordenamento ju...
Dispõe sobre a publicação eletrônica dos despachos e das decisões do Tribunal Superior Eleitoral na Internet e sobre o gerenciamento do sistema de acompanhamento de documentos e processos.
... Tribunal, na Internet, no serviço Processos Push. Ad. 42 Caberá à Secretaria Judiciária o gerenc...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO. CONTROLE PROCESSUAL VIA INTERNET. OMISSÃO DE ANDAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a interposição de embargos à execução por quantia certa contra a Fazenda Pública é de 30 (trinta) dias (art. 730 do CPC, c/c o art. º "B" da Lei 9.494/97). De acordo com o art. 241, II, do CPC, quando a citação se der por meio de oficial de justiça, o prazo para resposta começa a fluir da juntada do mandado cumprido aos autos. Os sistemas informatizados de acompanhamento processual postos à disposição dos usuários da justiça são meros instrumentos auxiliares de informação, não vinculativos, e, ainda que dotados de credibilidade, não são meio de comunicação oficial, regulamentado ou reconhecido pela legislação processual civil ...
... de processos via internet (TRF Push) não substitui a forma prevista no ordenamento ju...
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