APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ACESSÓRIOS OU COMPONENTES DE SORVETES. FORNECEDOR SEDIADO NO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. Sendo suficientes as provas constantes nos autos para formação do convencimento do Magistrado a quem se destinam, não há violação à ampla defesa e ao contraditório decorrente do indeferimento da prova pericial e testemunhal. É válida a sentença que julga, ainda que de forma sucinta, os pedidos constantes no feito, fundamentando as razões de decidir. PROTOCOLOS ICMS 45/91, 20/05 E 31/05. EXCLUSÃO DOS FORNECEDORES SITUADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O Protocolo ICMS 45/91 deixou de vigorar entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Estado de São Paulo, po...
... em relação aos acessórios e acompanhamentos de e para sorvetes, remetidas por fornecedor situa...
O autor impugnou os controles de jornada e os acompanhamentos de compensação de jornada, acostados aos autos pela ré (fls. 383/384). Destarte, avocou o ônus da prova, inteligência do art. 818 da CLT c/c o inc. I do art. 333 do CPC. Entrementes, dele não se desvencilhou. Recurso improvido. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. Recife, 16 de junho de 2009. maria clara saboya a. bernardino Juíza Relatora
Relatório De Acompanhamento. Aquisições Referentes À Área De Tecnologia Da Informação. Recomendações. Determinação. Ciência Aos Interessados. Arquivamento
..., os resultados alcançados com os acompanhamentos realizados entre agosto de 2009 e fevereiro de 201...
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. PROVA DO DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O dolo na receptação dolosa, via de regra, é de difícil comprovação, haja vista que se trata de um comportamento meramente subjetivo, em que geralmente o acusado é preso na posse do bem, negando a ciência da sua origem ilícita. Para que a condenação do agente não fique ao seu alvedrio, a prova do conhecimento da origem criminosa da coisa pode ser extraída da conduta do réu e das circunstâncias fáticas e indícios que envolvem o delito. No caso, o réu, com vida anteacta comprometida com o crime, que apresentou versão inconsistente, tendo sido preso após acompanhamentos por taxistas em decorrência de atitude suspeita em posto de combustível, revela, sem dúvida, por tais circunstâncias, que sabia da origem ilícita do veículo que...
Prestacao De Servicos Tecnicos-profissionais Especializados Pertinentes A Propositura E Acompanhamentos Em Todas As Fases Processuais.
APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO. ECA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PARA DROGADIÇÃO E ALCOOLISMO. CUSTEIO DA INTERNAÇÃO EM ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA. DESNECESSÁRIO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS CO-RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DO USO DE MEDICAMENTOS NO TRATAMENTO DE DESINTOXIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS DE PRESTAR ATENDIMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Presente a hipótese do art. 475, § 2º, 1ª parte, do CPC, qual seja, condenação não superior a 60 (sessenta) salários mínimos, incabível o reexame necessário da sentença proferida contra a Fazenda Pública. A responsabilidade solidária dos entes da federação pelas ações e serviços públicos de saúde não im...
...ria a utilização de remédios e acompanhamentos psiquiátrico e psicológico, estes também dever...
...internação, uma vez que os acompanhamentos técnicos feitos com Lucas revelam este ser usuár...
Relatório de Auditoria. Obras de Adequação de Travessias Urbanas Na Br-153/to, em Gurupi/to. Indícios de Sobrepreço Apontados No Fiscobras/2009 Referentes ao Item "mobilização/desmobilização". Ocorrência Saneada. Detectação de Novos Indícios de Sobrepreço, Decorrentes da 1ª Revisão de Projeto Na Fase de Obras. Oitivas Prévias. Elementos Insuficientes para Afastar as Ocorrências. Obra em Fase Final. Presença do Fumus Boni Iuris e do Periculum In Mora. Determinação para Retenção Cautelar das Transferências de Recursos e Dos Pagamentos Atinentes Aos Itens Impugnados. Determinação para Realização de Inspeção
..., além de eventuais acompanhamentos fotográficos feitos durante a realização do ser...
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS. Tratando-se de causa de pequeno valor, têm as Câmaras Cíveis de direito público deste Tribunal entendido que o tempo dedicado pelo advogado à prestação do serviço profissional é, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, fator relevante para a fixação dos seus honorários em valor certo, sem levar em conta os limites percentuais a que se refere o § 3º do mesmo artigo. No caso, em que o valor da causa é de R$ 364,07, tem-se como justa a fixação, na data da sentença, dos honorários em R$ 300,00. Os honorários não se destinam apenas a remunerar o que o advogado escreve, mas também suas locomoções (idas ao foro, por exemplo), atendimentos pessoais, acompanhamentos processuais e outras tarefas em favor do s...
Execucao De Servicos De Dimensionamento De Pavimentacao Controle Tecnologico Levantamentos Topograficos Projetos Drenagens Acompanhamentos De Obras E Servicos Complementares Em Diversos Locais Muni
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