acondicionamento de materiais

• Acórdão nº 70039722814 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESLIZAMENTO DE CARGA. ACONDICIONAMENTO DE CARGA. 1. À concessão da gratuidade judiciária basta a simples declaração de necessidade da parte (Lei 1060/50, art. 4º). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Benefício deferido ao réu Cláudio. 2. A aceitação da transação penal não induz ao reconhecimento da culpabilidade; não produz qualquer efeito no juízo cível (art. 76, §6º da Lei 9.099/95). Ademais, ainda que um dos réus admita sua responsabilidade, nada impede que os demais causadores do ilícito sejam demandados pelos autores e também responsabilizados pelos prejuízos experimentados. 3. Corresponsabilidade do motorista réu e da empresa responsável ...

• Processo nº 17421/026/04 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 26 de Julho de 2006

Coleta Seletiva Transporte Separacao Acondicionamento Estocagem E Comercializacao De Materiais Reciclaveis

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou. V-a que, exercida sobr..., os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados à industrialização, des...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 1.0153.09.085565-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junho de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VINTE E CINCO PAPELOTES DE COCAÍNA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO PARA À ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - "VACATIO LEGIS INDIRETA" - POSSIBILIDADE DE ENTREGA DA ARMA - DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA - FIXAÇÃO DO REGIME DIVERSO DO FECHADO - MEDIDAS QUE NÃO DISPENSA A COMUNICAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO RÉU - REDUÇÃO DO ARTIGO 33, § 4.º DA LEI 11.343/2.006 - REQUISITOS PREENCHIDOS - REDUÇÃO FIXADA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2.006 - REGIME INICIA...

... de droga, sua forma de acondicionamento individual e a apreensão de outros materiais util...

• Processo nº 12474/026/05 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 23 de Novembro de 2007

Prestacao De Servicos De Coleta Seletiva Transporte, Separacao, Acondicionamento, Estocagem E Comercializacao De Materiais Reciclaveis Entregues Pela Populacao De Forma Voluntaria

• Acórdãos nº 209660 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Novembro de 2011

*Ações de indenização por danos materiais e morais c.c. declaração de nulidade de títulos Medida cautelar de sustação de protesto Alegação, pela empresa-autora-reconvinda, de aquisição de embalagens da empresa-ré-reconvinte, as quais não se prestavam ao fim ao qual se destinavam Ausência de prova no sentido de que as embalagens, depois de utilizadas, teriam alterado o sabor e a qualidade do produto alimentício nelas acondicionado Alterações que podem ter decorrido da qualidade da matéria prima, do processo de fabricação, do sistema de acondicionamento, da forma de transporte, etc... - Inexistência de danos materiais e/ou morais passíveis de indenização - Ação julgada procedente, em parte - Recurso não provido.*

• Decisão nº 647241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2010

... de que há irregularidade no acondicionamento dos materiais e resíduos lesivos, além da precar...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Maio de 2012

... na célula que fazia o acondicionamento destes materiais inflamáveis nos cofres que o dep...

• DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...

..., recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, destinado a conter, cobrir, e... a fabricação e o acondicionamento dos materiais, substâncias e produtos acabados.     § 5° ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 98816, 12 de Janeiro de 1990
• Decreto

• Acórdão nº HC 158856 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DEGRAVAÇÃO DOS DIÁLOGOS. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. NOTA EXPLICATIVA. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. MESMOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DEFINIÇÃO JURÍDICA INALTERADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. REQUISITOS OBSERVADOS. PRISÃO CAUTELAR. TESE PREJUDICADA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DENEGADA. Se as instâncias originárias demonstraram, de forma suficiente, a existência de provas hábeis a embasar a condenação do paciente por tráfico internacional de drogas e por associação para o tráfico, não se mostra possível, na via estreita do habeas cor...

... DE PETRECHOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE DROGAS: INDIFERENTE PENAL: NÃO CONFIGURAÇÃO .... 30 - A posse e guarda de materiais comumente usados para acondicionamento e embalagem...