ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIXO HOSPITALAR - USO DE SACOS PLÁSTICOS INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS - O trabalho circunscrito à coleta de lixo hospitalar expõe o agente às mazelas do ambiente insalubre, máxime quando não atendidas as Resoluções nsº 306/2004; 2901/2007, da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária); e a Resolução CONAMA nº 358/2005, que dispõem sobre o correto acondicionamento dos resíduos hospitalares em sacos plásticos (normas técnicas da ABNT 9191/2000), bem como exigem que os procedimentos pelos agentes sejam executados dentro de condições de segurança, com o uso de EPI's (NR-06, da Portaria nº 3.124/1978 c/c/ 157, da CLT). Adicional de insalubridade deferido em grau máximo.
... ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou. V-a que, exercida sobr..., bem como a estabelecimentos hospitalares, quando se tratar de produtos da indústria farma... virtude da saída de sucata, aparas, resíduos, fragmentos e semelhantes, que resultem do emprego...
..., tratar e dar destino final a resíduos hospitalares, na medida em que demanda investiment... da responsabilidade pela coleta, acondicionamento, tratamento e destinação final do lixo hospitala...
... sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros q... a serviços médico-ambulatorial-hospitalares, previstos nos §§ 2º e 3º do art. 8º , observ...Cinco anos . 4.1. 11 . Novo acondicionamento no País . 1.800 . --- . 4.2 . Alteração, inclus...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESÍDIO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. LANÇAMENTO DE ESGOTOS E DEPOSIÇÃO E ACUMULAÇÃO DE RESÍDOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE CANALIZAÇÃO E TRATAMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E O DEMAE. INOCORRÊNCIA. Apesar de competir ao Município promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana, a atuação do DMLU é limitada Código Municipal de Limpeza Urbana, não se podendo a ambos estender incumbência própria do Estado, de zelar pelo estabelecimento prisional de que é proprietário, observados os pedidos formulados na ação civil pública, competindo ao gerador a responsabilidade por resíduos e eventuais ...
..., dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais de pesquisa, de análises clínica..., compreendendo as etapas de acondicionamento, coleta, tratamento e destinação final. § 1º -...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. O direito do reclamante de receber adicional de periculosidade por desenvolver atividade em local com armazenamento e envasamento de inflamáveis líquidos não está adstrito à quantidade de material armazenado. O item 16.6 da NR-16, que define as atividades e operações perigosas, exclui das condições de periculosidade somente o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200L para inflamáveis líquidos e 135 kg para os inflamáveis gasosos liquefeitos, nada referindo em relação ao armazenamento. Atividades com álcool em ambiente fechado, a caracterizar toda a área como de risco. Recurso parcialmente provido para limitar o termo inicial da condenação ao adicional de periculosi...
... DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A. O reclamante LUIS CARLOS COSTA PERES, inconfo..., oportunidade em que teria recolhido resíduos hospitalares, os identificado e acondicionado, al... resíduos, sua identificação e acondicionamento. Na sentença, assim entendeu a origem:. É incont...
EMBARGOS INFRINGENTES. REPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABAGISMO. CARDIOPATIA ISQUÊMICA. INFARTO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEFEITO DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE. PERICULOSIDADE ÍNSITA DO PRODUTO E O LIVRE-ARBITRIO DO ATO DE FUMAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Há responsabilidade objetiva pelos danos causados à saúde do fumante da empresa produtora de cigarros, quando, como no caso em tela, resta demonstrada, pela farta prova carreada aos autos, a relação de causa e efeito entre o defeito do produto e a doença do consumidor (cardiopatia isquêmica). Aplicação do CDC. Provas concludentes de que a autora adquiriu o hábito de fumar a partir de poderoso condutor do comportamento humano consistente em m...
... médico constante, com internações hospitalares, e fazer ingestão de medicamentos pelo resto de s..., montagem, manipulação e acondicionamento) ou informação (publicidade, apresentação, inf..., benzopireno, cádmio, chumbo, além de resíduos de agrotóxicos aplicados nos produtos agrícolas ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, "A", E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº 11.727/2008. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretaç...
...5. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvi... relacionadas com água, esgoto e resíduos sólidos; . 1.5-Realizar vigilância nutricional a...o, classificação, tratamento e acondicionamento; . 4.13.5-fazer a estocagem do leite processado; ....
Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada. Assistência Farmacêutica Básica. Não-constatação De Irregularidades Graves. Alertas. Recomendações. Ciência Às Instâncias Interessadas
... de preços para compras de materiais hospitalares, inseticidas, drogas, vacinas, insumos farmacêuti... para seu uso correto e seu acondicionamento, de modo a assegurar a qualidade do produto. É um...Não há um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), conforme determina...
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