acondicionamento do lixo

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  • CONDOMÍNIO AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE OU INAPLICABILIDADE DE norma REGIMENTAL ACONDICIONAMENTO DO LIXO DOMÉSTICO EM SACOS PLÁSTICOS VEDADOS E COLOCADOS em LIXEIRAs QUE SE ENCONTRAm NAS ESCADAS DOS RESPECTIVOS ANDARES - CASO em que A REGRA NÃO CONTRARIA A LEI E NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA DECISÃO, ADEMAIS, TOMADA EM REGULAR ASSEMBLÉIA GERAL DOS CONDÔMINOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

  • RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Pública Direta. Incorre o tomador dos serviços, para além de sua responsabilidade objetiva, em culpa in eligendo e in vigilando, nos exatos termos do entendimento consagrado pela Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. ÁREA EXTERNA DE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO E DETRITOS. O Eg. Tribunal Regional, ao analisar a questão, concluiu que o caso dos autos é de lixo urbano de que trata o Anexo 14 da NR 15 ...

    ... do hospital, com varrição, acondicionamento e coleta do lixo. Nesse contexto, o lixo coletado ...

  • Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva. Condomínio. Queda de moradora na calçada em frente a condomínio residencial. Vazamento contínuo de água que juntamente com resíduos do lixo mal acondicionado gera limo na calçada. Culpa, na modalidade negligência, do condomínio-réu. Inteligência do art. 186 NCC. Dever de limpeza e conservação da calçada descumprido durante anos. Convenção do condomínio réu que dispõe especificamente sobre o impedimento de o condômino lançar qualquer líquido sobre a via pública exigindo outrossim o acondicionamento adequado do lixo domiciliar. Obrigação da administração do condomínio de zelar pelo cumprimento das regras da convenção e pelo implemento das deliberações tomadas em assembléia. Dever que ademais está previsto em lei. Art. 1348 NCC. Fato que ...

  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Tão somente a atividade de varrição de ruas, com o recolhimento de restos de corte e queda da vegetação, por exemplo, não é suficiente a caracterizar o exercício de atividades insalubres em grau máximo. Contudo, no caso concreto há prova de que a função de varredor envolvia a coleta do lixo acumulado nas papeleiras e o acondicionamento de lixo em sacos plásticos, para posterior recolhimento do caminhão, atividades que geram contato permanente com lixo urbano, na esteira do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A norma regulamentadora não restringe a caracterização da insalubridade por contato com lixo uubano àqueles empregados que trabalham atrás dos caminhões coletores. Basta, para tal enquadramento, por express...

  • Apela??o c?vel. Responsabilidade civil subjetiva. Condom?nio. Queda de moradora na cal?ada em frente a condom?nio residencial. Vazamento cont?nuo de ?gua que juntamente com res?duos do lixo mal acondicionado gera limo na cal?ada. Culpa, na modalidade neglig?ncia, do condom?nio-r?u. Intelig?ncia do art. 186 NCC. Dever de limpeza e conserva??o da cal?ada descumprido durante anos. Conven??o do condom?nio r?u que disp?e especificamente sobre o impedimento de o cond?mino lan?ar qualquer l?quido sobre a via p?blica exigindo outrossim o acondicionamento adequado do lixo domiciliar. Obriga??o da administra??o do condom?nio de zelar pelo cumprimento das regras da conven??o e pelo implemento das delibera??es tomadas em assembl?ia. Dever que ademais est? previsto em lei. Art. 1348 NCC. Fato que ...

  • Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa é a seguinte (fls. 908-909, e-STJ): AGRAVO. SUSPENSÃO DE MEDIDA CONCEDIDA CONTRA A FAZENDA. REQUISITOS DO ART. 4º DA LEI 8.437. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Encontrando-se presentes os requisitos do artigo 4º da Lei 8.437, impõe-se a suspensão da medida liminar concedida contra o Município. A imposição ao Município do dever de coletar, transportar, tratar e dar destino final a resíduos hospitalares, na medida em que demanda investimentos de recurso com a contratação de empresas especializadas, compromete a economia pública, não permitindo investimento em serviços públicos. Agravo não provido. O...

    ..., tratamento e destinação final do lixo. hospitalar, dever não só imposto pela ... da responsabilidade pela coleta, acondicionamento, tratamento e destinação final do lixo ...

  • Civil. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Poluição sonora. Reclamações quanto a odores e disposição de lixo em calçada de pedestres. Salão de festas infantis. NBR 10.151/2000, Anexo a Resolução SMAC n. 198/2002. Lei Municipal n. 3.268/2001. Laudo pericial que comprova a emissão de ruídos acima do máximo permitido pela lei aplicável à espécie, concluindo o vistor oficial pela necessidade de realização de obras e edificações com vistas ao isolamento acústico do local. Perito que atesta, ainda, o mau acondicionamento do lixo produzido pelo salão de festas e recomenda a aquisição de mais "containers" para o despejo dos detritos de forma a permitir sua adequada colocação na calçada para coleta. Danos morais ocorrentes na espécie. Verba indenizatória fixada à vista dos princí...

  • Tomada de Contas Especial. Ausência de Plena Caracterização do Débito. Arquivamento do Processo, Sem Julgamento do Mérito, Nos Termos do Art. 212 do Ri/tcu

    ...22):. (..) coletar 100% do lixo domiciliar, comercial/industrial e especiais; ...- O acondicionamento do lixo nas células estava sendo realizado ...

  • Adicional de insalubridade. Restou comprovado por meio da prova pericial que o autor desenvolvia suas atividades em área destinada ao acondicionamento de lixo orgânico, caracterizando o risco do contágio a Agentes Biológicos, nos termos da Portaria 3214/78 - Anexo 14, NR 15. Incontroverso, portanto, que o autor ficava exposto aos riscos decorrentes da contaminação, em razão do contato permanente com lixo urbano. Incidência do adicional de insalubridade sobre as horas extras. Nos termos da OJ 47, da SDI-1, do C. TST, é devida a incidência do adicional de insalubridade sobre as horas extras. Honorários periciais. O importe fixado é condizente com o trabalho realizado, com o grau de zelo e tempo despendido. Jornada de trabalho. Desconsideração dos cartões de ponto. Não apresentam validad...

  • INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. Comprovada a ocorrência do acidente típico, e sendo presumível o dano sofrido pelo empregado, é devido o pagamento de indenização por danos morais, já que a relação havida entre as partes gera para a empresa o dever de reparação, sendo ela responsável pelas consequências dos riscos a que expõe seus empregados. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, está previsto nos artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal e a sua concessão parcial importa no pagamento do período correspondente ao intervalo não gozado, ou seja a uma hora extra. Aplicação do disposto no § 4º do artigo 71 da CLT e na Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-I...

    ... de picada com seringa mal acondicionada em lixo comum, ao invés de estar depositada em local ... desídia da ré em relação ao acondicionamento do lixo. Invoca a prova oral colhida a fim de ...

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