Representação Eleitoral - Doação - Aventado Excesso Ao Limite Legal (Arts. 23, § 2º e 81, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/97) - Limitação Que Visa Resguardar a Lisura dos Pleitos, Evitando o Abuso do Poder Econômico - Prazo para Propositura Restrito, em Consequência, À Data da Diplomação dos Eleitos - Inutilidade Posterior da Exigência das Sanções Posto Já Encerrado o Processo Eleitoral - Decadência do Direito Reconhecida - Reconhecimento de Ofício - Possibilidade - Precedentes do Tse e Aplicação do Art. 23, da Lei 64/90 - Extinção do Processo Com Resolução do Mérito - Artigo 269, Iv, do Cpc.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELO SERVIDOR. PRECEDENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1062 e 1064 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OFENSA AO ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. PRECEDENTES. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando razões suficientes que firmaram o seu convencimento. Não existind...
Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2006. Irregularidade Não Sanada. Desaprovação.
A HARMONIA ENTRE OS ARTS. 1064 E 1536 DO COD. CIVIL, QUE FOI, NOS PRIMEIROS ANOS DO COD. CIVIL QUESTÃO MUITO DEBATIDA NOS TRIBUNAIS, ESTA HOJE RESOLVIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. E DISCORDIA FINDA. NÃO MAIS SE PODE AFIRMAR QUE EXISTE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO. EXISTIU. O ART. 1536 PARAGRAFO FIXA O MOMENTO DESDE O QUAL SE CONTAM OS JUROS: 'DESDE A CITAÇÃO INICIAL'. O ART. 1064 INDICA UM PRESSUPOSTO PARA A SUA COBRANÇA 'DESDE QUE LHE ESTEJA FIXADO O VALOR PECUNIARIO POR SENTENÇA JUDICIAL, ARBITRAMENTO, OU ACORDO ENTRE AS PARTES'. A FRASE QUE FINALIZA O ART. 1536 PARAGRAFO 2. E UMA ADVERBIAL DE TEMPO. A DO ART. 1064, UMA ADVERBIAL DE CONDIÇÃO. CADA QUAL TEM A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADES DE ATOS PROCESSUAIS NÃO CARACTERIZADAS. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS (ARTS. 1063 E 1064 DO CPC). MANTIDA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70017779273, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 26/03/2009)
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. Não cabe, em recurso especial, rever a análise da prova para afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a infecção de que padeceu o autor teve como causa a internação hospitalar (Súmula 7). Em se tratando de infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente e "essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa da moléstia possa ser atribuída a evento especifico e determinado" (REsp 116.372/MG, ...
...1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS SOBRE VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR PRINCIPAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. A decisão agravada foi proferida conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "inexiste omissão ou falta de fundamentação em acórdão, quando há tão-somente decisão fundamentada de forma sucinta, contrária à pretensão da parte recorrente" (AgRg no Ag 1.153.100/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 24/5/2011) 2. "Na esteira dos precedentes da Primeira Turma desta Corte, firma-se o entendimento de que, "corrigido monetariamente o valor principal da dívida, incidindo os j...
... 293 do Código de Processo Civil e 1062 e 1064 do Código Civil, por ventilarem hipóteses divers...
...SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1062 e 1064 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. COMANDO NORMATIVO INCAPA... permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região,. pro...
ARTS. 1546 PARAGRAFO 2 E ART. 1064 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA NAS OBRIGAÇÕES ILIQUIDAS. CONTAM-SE DA INICIAL SOBRE A QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no r. decisum, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. II - Não compete a este e. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag/RE 27.118/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECI...
...acórdão de fls. 1064⁄1066, assim ementado:. "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENT...
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