DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... passou por duas grandes reformulações em 2005 e 2007, nas quais foram conferidas à parceria hom... menos direitos (BverfG, 1 BvR 1164⁄07 de 7⁄7⁄2009, Absatz Nr. 1 – 127 - http:⁄...
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA CORSAN. MATÉRIA COMUM. REENQUADRAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. Embora inviável o reenquadramento postulado pelo demandante, nos termos do art. 37, II, da CF, por se tratar a reclamada de órgão integrante da administração pública indireta, são devidas as diferenças salariais por desvio de função deferidas em sentença, porquanto comprovado o exercício de funções diversas daquelas atinentes ao cargo inicial.
... função no período anterior a fevereiro de 2005, horas extras, intervalos de 11 horas, intervalos ...1164). Em recurso ordinário, a reclamada afirma ser ve...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
... passou por duas grandes reformulações em 2005 e 2007, nas quais foram conferidas à parceria hom... menos direitos (BverfG, 1 BvR 1164⁄07 de 7⁄7⁄2009, Absatz Nr. 1 – 127 - http:⁄...
..., com a redação modificada pela Lei 11.187/2005, que entrou em vigor em 20.02.2006, trouxe altera...1161/1164), e na decisão do C. STJ foi determinada à limit...
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO. Os embargos de declaração prestam-se a dirimir contradição, suprir omissão ou tornar inteligível o que está obscuro. São admissíveis embargos de declaração para esclarecer que são devidos os honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias, observados os critérios eleitos para tanto. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl nos EDcl no REsp 1201109/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 20/06/2011)
...1164 dos autos principais. Como o embargante decaiu em ...
Prestação de Contas. Regularidade Com Ressalva das Contas. Ciência à Entidade
... na prestação de contas do Contrato nº 126/2005, bem como elaborando plano de ação, nos termos d...do CEFET Maracanaú. Pagamento: FCPC - NF 1164, de 13/12/07, R$ 14.555,10; Empresa - NF 0478, de ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
... passou por duas grandes reformulações em 2005 e 2007, nas quais foram conferidas à parceria hom... menos direitos (BverfG, 1 BvR 1164⁄07 de 7⁄7⁄2009, Absatz Nr. 1 – 127 - http:⁄...
...1164) que precisaria ser sanada por intermédio do pres... Direito Administrativo, São Paulo: Saraiva, 2005, p.776). Assim sendo, com estes fundamentos, acolh...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. Este Colegiado, alterando o entendimento a respeito da matéria, passa a considerar que o não-gozo dos intervalos, mesmo que parcial, resulta no pagamento integral do período correspondente, acrescido do adicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 307 da SDI-1 do TST. Recurso a que se dá provimento no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REFLEXOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. A integração das horas extras em repousos semanais remunerados importa no aumento da média remuneratória mensal do empregado e, sendo esta remuneração a base de cálculo de outras parcelas salariais, não ocorre bis in idem ou efeito em cascata quando se determina a integração das horas extras em repousos semanais e feriados e, pelo aumento...
... de “Variação CR” para os anos de 2005 a 2009? Estes descontos afetam a pontuação do m...1164, quesito n. 13). Nesse sentido, decidiu a Julgador...
PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. Afasta-se a incidência do princípio da razoabilidade, havendo injustificada demora se, como na espécie, se encontra o réu, ora paciente, preso preventivamente desde julho de 2005, portanto há mais de cinco anos, sem que tenha ainda se encerrado a instrução, não havendo, sequer, pronúncia. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória, mediante a assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, se por outro motivo não estiver preso. (HC 98.377/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 28/02/2011)
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