Prestação de Contas de Campanha de Candidato Ao Cargo de Deputado Estadual - Eleição de 2006 - Falhas Que Não Comprometem a Regularidade das Contas - Aprovação das Contas Com Ressalvas.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. CONCESSÃO DE ABONOS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA DA FAIXA SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Da litispendência, coisa julgada e legitimidade ativa da autora Rejane 1. Não configurado o instituto da litispendência e coisa julgada em relação aos autores. Igualmente afastada a preliminar de ilegitimidade ativa da autora Rejane, na medida em que na condição de pensionista está legitimada a postular a complementação dos abonos postulados na inicial. Competência da Justiça Comum 2. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho. 3.Não há relação jurídica de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas de nature...
...Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que n...,55% previstos nos Acordos Coletivos de 2005, 2007, 2008 e 2009, respectivamente, de acordo com a sua...
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. Mostra-se desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista em que não indicada contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco violação direta de norma da Constituição da República. PRESCRIÇÃO. Consignado, pelo Tribunal Regional, que a supressão das horas extras, contra a qual se insurge o reclamante, ocorreu em maio de 2005, e tendo em mira que a presente demanda foi ajuizada em novembro de 2007, época em que em vigor o contrato de trabalho, não há...
... cálculo da indenização prevista na Súmula 291/TST, não incide prescrição quinquenal. HORAS EX...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. CONCESSÃO DE ABONOS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA DA FAIXA SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Da litispendência, coisa julgada e legitimidade ativa da autora Rejane 1. Não configurado o instituto da litispendência e coisa julgada em relação aos autores. Igualmente afastada a preliminar de ilegitimidade ativa da autora Rejane, na medida em que na condição de pensionista está legitimada a postular a complementação dos abonos postulados na inicial. Competência da Justiça Comum 2. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho. 3.Não há relação jurídica de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas de nature...
...Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que n...,55% previstos nos Acordos Coletivos de 2005, 2007, 2008 e 2009, respectivamente, de acordo com a sua...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES. RESERVA DE POUPANÇA. FUNDAÇÃO BRTPREV. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. DESCABIMENTO. Da competência da Justiça Comum 1.A relação jurídica havida entre as partes litigantes que refoge o âmbito da jurisdição trabalhista, tendo em vista que a parte autora postula a atualização de reserva de poupança para a complementação da aposentadoria. 2.Não há relação de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas relação jurídica de natureza civil, sendo que a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário privado, de sorte que a competência para o exame da causa é da Justiça Estadual...
...Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. . 4. No caso em ... e a ação foi ajuizada em 11 de outubro de 2007. Da ilegitimidade passiva da demandada quanto ao p...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, DO DECRETO 20.910/32, E 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42. NÃO-OCORRÊNCIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA: AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. O STF decidiu que os conselhos de fiscalização profissional não têm natureza de pessoas jurídicas de direito privado, consolidando o entendimento de que "ostentam a natureza de autarquias especiais, enquadrando-se, portanto, no conceito de Fazenda Pública" (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 5ª ed., São Paulo: Dialética, 2007, p. 291). A pretensão indenizatória ajuizada em face do CREA/RS, autarqu...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES. RESERVA DE POUPANÇA. FUNDAÇÃO BRTPREV. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. DESCABIMENTO. Da competência da Justiça Comum 1.A relação jurídica havida entre as partes litigantes que refoge o âmbito da jurisdição trabalhista, tendo em vista que a parte autora postula a atualização de reserva de poupança para a complementação da aposentadoria. 2.Não há relação de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas relação jurídica de natureza civil, sendo que a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário privado, de sorte que a competência para o exame da causa é da Justiça Estadual...
...Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. . 4. No caso em ... e a ação foi ajuizada em 11 de outubro de 2007. Da ilegitimidade passiva da demandada quanto ao p...
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Nesta Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos na forma de assistência judiciária, quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5584/70. No caso, não foi juntada credencial sindical do patrono do reclamante. Recurso da reclamada provido, no particular.
... efetuados no valor de R$ 805,61 em março de 2007 (fl. 227), e no valor de R$ 596,62 em março de 20... petição inicial de incidência da Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, de pag...
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA -- LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - DETALHAMENTO - INEXIGIBILIDADE ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL 432/2006. Não versando a lide sobre qualquer irregularidade na atividade regulamentar da ANATEL, tal como disciplina a Lei 9.472/97, não há a caracterização de litisconsórcio passivo necessário, não havendo que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal. Não configura cerceamento de defesa quando a prova requerida é dispensável ao julgamento da lide. Inexiste motivo para se argüir nulidade de sentença, sob o argumento de ausência de fundamentaç...
A supressão das horas extras habitualmente prestadas por pelo menos um ano assegura, ao empregado, o direito a uma indenização correspondente ao valor das horas extras laboradas em um mês para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses em que houve labor em sobrejornada. Recurso obreiro parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para alterar a conclusão de improcedência para extinção sem julgamento de mérito (art. 267, IV, do CPC), quanto aos pedidos elencados nos itens "b", "c", "d" e "e", da inicial, bem como para julgar procedente, em parte, a reclamação, condenando a reclamada a pagar aos autores indenização pela supressão de horas extras, em conformidad...
. PROC. Nº. TRT. RO - 01558-2007-018-06-00-2. Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA. Re...EMENTA: HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS. SÚMULA Nº 291, DO C. TST. INDENIZAÇÃO. A supressão das horas ...
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