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"Acórdão" em Jurisprudência
Recurso nº 40496, Ponente Min. Candido Motta
02023/2000-012-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO, Ponente LAIS MARIA ROSSAS FREIRE
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"Acórdão" em Legislação
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 29 Maio 2009
Legislativo
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 19 Março 2009
Legislativo
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"Acórdão" em Doutrina
Revista Bonijuris - Núm. 495, Fevereiro 2005
Acórdão. Relatório. Voto. Extrato de ata.
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Revista Diálogo Jurídico - Núm. 13, Maio 2002
Histórico. Consulta. Parecer. 1 - O objeto litigioso. 2 - Questões de fato e de direito no caso da consulta. 3 - Os fatos controvertidos . 4 - O erro inescusável do Acórdão. 5 - Os fundamentos da rescisória. 6 - ...
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