RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO PRETORIANO. PRETENSÃO DE DEPOSITAR DINHEIRO NO LUGAR DE COISA DEVIDA: SACAS DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Não há violação ao artigo 535, II do CPC quando o acórdão examinou as questões controvertidas na lide, expondo os fundamentos que o levaram às conclusões assumidas. A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem "em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento" (artigo 336 do NCC). Celebrado contrato entre as partes para a ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Na ação de consignação em pagamento, o objetivo do demandante é a obtenção de declaração judicial no sentido de que não se encontra mais obrigado. Os fundamentos da ação de consignação estão no direito material, como é o caso da possibilidade prevista no art. 335, III, do Código Civil, que possibilita a propositura da ação quando o credor residir em lugar incerto. Caso concreto em que a parte autora tem interesse de agir, na medida em que busca liberar-se do pagamento, para afastar restrição de crédito decorrente de emissão de cheque sem fundos para o pagamento da dívida. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70035615798, Décima Câmara Cível, Tri...
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIMITES DA QUITAÇÃO. Segundo Humberto Theodoro Júnior, Naturalmente, todas as normas que cuidam da criação e extinção das obrigações são de direito material. A forma, contudo, de atuarem as regras materiais em juízo, diante de uma situação litigiosa, é evidentemente regida pelo direito processual. Assim, as regras que cuidam da consignação como meio de liberar o devedor da obrigação, como sucedâneo do pagamento, estipulando condições de tempo, lugar e modo para sua eficácia, bem como prevendo os casos de cabimento dessa especial forma liberatória, integram o campo do direito substancial. Enquanto ao direito processual pertence apenas a área do procedimento da ação consignatória. ...Por isso mesmo, o proviment...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA -DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - POSSIBILIDADE - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA -ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 380 DO STJ. -Nos termos da Súmula 380 do STJ, a simples propositura da ação revisional não descaracteriza a mora.-Configurada a mora, é exercício regular de direito que o credor inscreva o nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A certidão de registro sindical confere à primeira consignada, FESISMERS, legitimidade para o recebimento da contribuição sindical instituída pelo art. 578 e seguintes da CLT.
...Examina-se. Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pelo Município de Chapada, ...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM APÓS O PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL QUE CASSOU O ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. O julgamento do Tribunal de origem que nega provimento à apelação do recorrente, nos limites determinados por esta Corte, mantendo a sentença extintiva, sem resolução de mérito, ante a ausência dos pressupostos de desenvolvimento regular do processo, seja em função da inovação recursal, seja pela ausência de impugnação, nas razões de apelação, não viola o princípio do duplo grau de jurisdição. A manutenção da sentença ...
...Ação: de consignação em pagamento ajuizada pela Primus Corretora de Val...
PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE RECONHECE UM DOS ENTES COMO TITULAR DO IMPOSTO. ART. 898 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no AgRg no Ag 1390551/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011)
...898 do CPC o seguinte: . Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente...
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBER OS VALORES DISPONIBILIZADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Na hipótese de mais de um possível credor (art. 898 do CPC) verifica-se uma segunda lide entre os pretendentes ao crédito. Desta forma, tratando-se de causa que não decorre de relação de emprego, decidida nesta Justiça do Trabalho por decorrência da ampliação de sua competência, nos termos da Emenda Constitucional n. 45/2004, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Aplicação da Instrução Normativa n. 27.
...Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada pela empresa Stahl Brasil S/...
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FEMERGS E FESISMERS. Caso em que as duas federações consignatárias entendem-se legitimadas ao recebimento das contribuições sindicais consignadas pelo Município autor, encontrando-se ambas devidamente registradas no Ministério do Trabalho e com representatividade sobre a categoria profissional em questão. Impõe-se, assim, a utilização do critério da anterioridade do registro sindical, não merecendo reforma a sentença que declarou a legitimidade da FESISMERS.
... considera-se vencedora da ação de consignação, pretendendo o deferimento de honorários de sucum...
A ação de consignação em pagamento tem natureza essencialmente declaratória. Visa a liberar o devedor da obrigação de pagar direitos trabalhistas, se houver recusa no recebimento. As hipóteses de cabimento encontram-se previstas no artigo 335 do Código Civil. Não havendo prova da recusa do recebimento das verbas rescisórias, inexiste fundamento para a propositura desta ação. Recurso ordinário a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. Recife, 18 de maio de 2011. IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Relator pg/jcj
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