acordao adicional transferencia

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  • ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DECORRENTE DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. INDEVIDO. Provado que a transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato ocorreu em decorrência de promoção funcional, incabível o pagamento do adicional previsto no art. 469 da CLT.

  • AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DO ARTIGO 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. RESGATE DA PREVIDÊNCIA PRIVADA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.

    ... de pronunciamento do TRT sobre a transferência que perdurou até abril de 2003. Aduz também, a ...

  • RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (por violação do artigo 469, parágrafo 3º da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). -O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória." Assim, contraria referida jurisprudência o acórdão que reconhece o direito ao adicional de transferência adotando a tese de que a mencionada parcela será sempre devida, excetuando-se apenas a hipótese de a transferência ter ocorrido a pedido de empregado. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS - PERÍODOS EM QUE ...

  • ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O ânimo definitivo da transferência restou evidenciado pelo contrato de locação das fls. 12/15, pelo prazo de 30 meses. Ausente a característica transitória da transferência, indevido o adicional respectivo, na forma do artigo 469, parágrafo 3º, da CLT.

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para afastar a irregularidade de representação da advogada subscritora do recurso de revista, pronunciada no acórdão embargado, e proceder, desde logo, ao exame do recurso interposto pelo reclamado. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSIVIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS. PROVISORIEDADE. A SBDI-1 desta Corte tem consagrado a tese de que, efetivamente, demonstrado o caráter de provisoriedade quando as transferências ocorrem de forma sucessiva. Nesse contexto, é devido, na hipótese, o adicional de transferência, porquanto incontroverso que o autor sofreu sucessivas transferências - as quais, segundo consignado no acórdão regional, demandaram alterações no seu domicílio, inclus...

  • ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Quando demonstrado pressuposto primordial a ensejar o direito ao adicional de transferência, o seu caráter provisório, é devido o pagamento do adicional postulado. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. adicional de transferência. COMISSÕES. hora extra. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Caso em que os elementos trazidos à colação não autorizam o convencimento de que as transferências do reclamante se deram em caráter provisório, concluindo-se que as mesmas efetivaram-se definitivamente. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.

  • I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS - REGISTROS INVARIÁVEIS O acórdão regional contrariou aa Súmula nº 338, item III, do TST, segundo a qual -os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir-. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O acórdão regional está conforme a Orientação Jurisprudencial n° 113 da SBDI-1, que prevê a transferência provisória, reconhecida na espécie, como pressuposto legal apto a legitimar o pagamento do adicional. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATER...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ... CLT, que trata especificamente da transferência de empregado, privilegia a regra geral do mútuo ...

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