acórdão adicional transferência
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ... -se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido nos incisos I e II do caput do ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Acórdão nº 2015/0103131-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO-FUNERAL E DIÁRIAS. INCIDÊNCIA. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, incide Contribuição Previdenciária sobre: diárias, abono pecuniário, auxílio-natalidad
... diárias, abono pecuniário, auxílio-natalidade, adicional de sobreaviso, ... transferência" (ajuda de custo) possui natureza salarial, conforme \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0181881-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INSALUBRIDADE. TRANSFERÊNCIA. TEMAS PACIFICADOS NO STJ. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Os temas ventilados no recurso não merecem prosperar, porquanto estão em ...
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... INCIDÊNCIA ... ADICIONAL ... no sentido de que o adicional de transferência possui natureza salarial, ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ... -se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido nos incisos I e II do caput do ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ... -se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido nos incisos I e II do caput do ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Acórdão nº 2015/0136711-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), em 23/4/2014, reiterou entendimento de que incide...
... TRANSFERÊNCIA". INCIDÊNCIA. ... 1. A Primeira Seção, no julgamento \xC2" ... o adicional de transferência. Precedentes ... Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2015/0073584-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO EMPREGADO, A TÍTULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
... EMPREGADO, A TÍTULO ADICIONAL" DE INSALUBRIDADE E DE ADICIONAL DE ... TRANSFERÊNCIA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0305401-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, FALTAS JUSTIFICADAS E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 1. A Primeira Seção decidiu que "o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT, razão...
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0210813-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ART. 469, § 3º, DA CLT. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, I, DA LEI N. 8.212/91. INCIDÊNCIA. 1. O adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT tem natureza salarial. Precedentes. 2. Desse modo, admite-se a incidência da contribuição...
... TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ART. 469, § 3º, DA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II - transferência" de contribuição com identificador de pessoa jur\xC3" ... III - o cumprimento de período adicional exigido para as aposentadorias por tempo de ... proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de ... levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme ... e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1422-29.2010.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DO ARTIGO 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. RESGATE DA PREVIDÊNCIA PRIVADA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado...
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58-60.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL" DE TRANSFERÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da aus\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-149400-16.2009.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS - REGISTROS INVARIÁVEIS O acórdão regional contrariou aa Súmula nº 338, item III, do TST, segundo a qual -os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA ... - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O acórdão regional está conforme a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237-34.2011.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para afastar a irregularidade de representação da advogada subscritora do recurso de revista, pronunciada no acórdão embargado, e proceder, desde logo, ao exame do recurso interposto pelo reclamado. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSIVIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS....
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSIVIDADE DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10200-35.2008.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (por violação do artigo 469, parágrafo 3º da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). -O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a...
... 2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (por violação do artigo 469, parágrafo 3º da CLT, ... -
Acórdão Nº 0020216-23.2016.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-03-2020
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Tendo o empregado permanecido por quase três anos na agência, não há como considerar que a transferência fosse provisória devendo ser mantida a sentença que indeferiu o adicional de transferência reclamado.
... RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ... EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Tendo o empregado permanecido por quase três anos na ... -
Acórdão Nº 0020173-58.2016.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-09-2018
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Não havendo mudança de domicílio, é indevido o adicional de transferência. Recurso do reclamante não provido, no tocante.
... RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA ... EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Não havendo mudança de domicílio, é indevido o ... -
Acórdão Nº 0020560-49.2017.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-07-2020
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Inviabilidade do pagamento de adicional de transferência de empregado em decorrência de promoção e, com caráter definitivo.
... RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ... EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... Inviabilidade do pagamento de adicional de ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , sendo devido apenas o respectivo adicional ... Parágrafo único. A prestação de horas ... quando ficar comprovada fraude na transferência. ... Art. 452-A. O contrato de trabalho ... ência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá ...
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Acórdão Nº 0021046-08.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-12-2019
EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DECORRENTE DE PROMOÇÃO. INDEVIDO. A transferência do empregado decorrente de promoção, independentemente de ser transitória ou definitiva, faz indevido o adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT.
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DECORRENTE DE PROMOÇÃO. INDEVIDO. A ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos ... -se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido nos incisos I e II do caput do ... , contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-86.2008.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Depreende-se do acórdão regional a constatação de ter sido a transferência provisória, de curta duração, até a dispensa do autor, a revelar, portanto, a prova do fato constitutivo do direito. Não demonstrada, portanto, violação dos artigos 818 da CLT; 333, I, do CPC e 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO...
... (6ª Turma) ... GMACC/mda/afs/m RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Depreende-se do acórdão regional a constatação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-205900-58.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AJUDA DE CUSTO/MORADIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. HORAS EXTRAS. REINTEGRAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de...
... JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AJUDA DE CUSTO/MORADIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-352-63.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2°, DA CLT. Detectado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102, I, do TST, ao dispor que -a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2
... 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. "O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a ...