acordão administrativo rs

Acórdão Nº 70019103605 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Segunda Câmara Cível, de 10 Maio 2007

Recurso nº 70019103605, Ponente Maria Isabel de Azevedo Souza

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DE HORÁRIO DE ...... É nulo o ato administrativo que restringiu o horário de funcionamento de estabelecimento autorizado por licença não precedido de regular processo administrativo. Hipótese em que o ato administrativo está ...

Acórdão Nº 70023889926 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 06 Agosto 2008

Recurso nº 70023889926, Ponente Vasco Della Giustina

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ...... PENALIDADE QUE SÓ FOI APLICADA APÓS O INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº ...

Revista Bonijuris (Março 2009)

Administrativo - Constitucional

... INMETRO - IMPOSIÇÃO de MULTA - ATO ADMINISTRATIVO legítimo - Possibilidade de legislar através ...... LESÃO CORPORAL causada por SEGURANÇA contratado pelo MUNICÍPIO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - DEVER DE INDENIZAR configurado. OAB - ...