acordão artigo 24
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal pública, o ...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24"/12/2019. I ? de crimes de pertinência a organiza\xC3"...Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e ...
-
Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. ...Estado de necessidade. ARTIGO 24. Considera-se em estado de necessidade quem ...IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;. #Redação dada ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas ...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 1º Para os casos previstos no caput ...Remessa de cópias do acórdão. ARTIGO 118. Proferida a decisão, serão ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Natureza e competência. ARTIGO 1. Ao Tribunal de Contas da União, órgão de ... estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União ...60 e 61 desta Lei. ARTIGO 24. A decisão do Tribunal, de que resulte ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...ARTIGO 1. As políticas nacionais para o aproveitamento ... após a publicação do respectivo acórdão, para que esta adote as providências legais de ...ARTIGO 24. Os contratos de concessão deverão prever duas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas. ARTIGO 1. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, ... de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado:. I - VETADO. II - de decisão que der à lei tributária ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...Disposições Gerais. ARTIGO 1. As eleições para Presidente e ...24 desta Lei;. #Incluído pela Lei nº 13.488, de ... em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Os arts. 10 e 16 a 19 da Lei nº 8.668, de 25 ...24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ... à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. #Vide Medida ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública ... declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.” (NR). “CAPÍTULO II. DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e ...ARTIGO 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, ...ARTIGO 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. ARTIGO ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários voltados às ...Art. 24. Para fins de elaboração de suas propostas ..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Ficam excluídos do disposto neste artigo:. I – os fundos de incentivos fiscais, que ... termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão priorizados pelo FNDE ..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... governamentais, previstos no § 5º deste artigo. § 7º Independentemente de integrar a ... 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração ... – pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) ... quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ARTIGO 1. São inelegíveis:. I - para qualquer cargo:. ... Tribunal se reunirá para lavratura do acórdão, no qual serão indicados o direito, os fatos e ... nºs 1.579, de 18 de março de 1952, 4.410, de 24 de setembro de 1964, com as modificações desta ...
-
Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Conceder-se-á mandado de segurança para ...) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas ...ARTIGO 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista ...acórdão. #Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007. § 8º ...SEÇÃO V. Da competência. ARTIGO 24. O preparo do processo compete à autoridade ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... aplica o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo às matérias urgentes e relevantes, a critério ...Art. 24. O ouvidor contará com estrutura administrativa ... após a publicação do respectivo acórdão, para que sejam adotadas as providências legais. ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...artigo:. I - os fundos de incentivos fiscais, que ...Art. 24. Os órgãos dos Poderes Legislativo e ..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social ...I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ARTIGO 1. O Poder Judiciário é exercido pelos ...ARTIGO 24. O Juíz togado, de investidura temporária (art. ... para voto, despacho, lavratura de acórdão, ainda não devolvidos, embora decorridos os ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O processo de determinação e de exigência ...24). Parágrafo único. Quando o ato for praticado ... no § 4º será objeto de um único acórdão. SUBSEÇÃO V. Do segundo exame da escrita. ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...CAPÍTULO I. Dos contribuintes. ARTIGO 1. As pessoas físicas domiciliadas ou residentes ... superior a vinte e quatro mil cruzeiros (Cr$ 24.000,00), apurada de acôrdo com êste ... contados da data da notificação do acórdão, feita nos interessados na forma do disposto no ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. ARTIGO 1. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto ...ARTIGO 16. Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à ...é 15 (quinze) dias da publicação do acórdão do TCU que aprove a forma final da mencionada ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Secretaria da Receita Federal passa a ...11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições ...acórdão. § 8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional ...