TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS PARA VEÍCULOS ADAPTADOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS (538 DO CPC). ARTIGO 111, II, DO CTN. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NUCLEAR CONSTITUCIONAL. ART. 24, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O recorrente limitou-se a apresentar razões genéricas sobre a negativa do dispositivo e não indicou de forma específica a questão omissa, obscura ou contraditória no julgamento do aresto guerreado. Aplica-se, nesse particular, a Súmula 284/STF, que assim expressa: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua f...
O artigo 24 do Regulamento de Pessoal de fl. 76 é claro ao estabelecer que a promoção por mérito será concedida em decorrência da avaliação de desempenho. A reclamada observou estritamente o disposto no mencionado Regulamento de Pessoal, não se verificando nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade, devendo ser registrado que os critérios ali resultam do seu poder discricionário que deve ser entendido como legítimo. Neste sentido, vale ressaltar que o critério de vincular a concessão das promoções por merecimento ao processo de avaliação não infringe disposição de lei. E o fato de a empresa não ter realizado o processo de avaliação, não poderá ser discutido nesta ação, mas sim em ação própria. Com efeito, entendo que a regra contida no Regulamento de Pessoal, não criou direito líquido...
AÇÃO CAUTELAR LOCAÇÃO DE IMÓVEL. 1. O procedimento cautelar pode ser preparatório, quando instaurado antes da propositura do feito, ou incidental, quando proposto durante seu trâmite, sendo, todavia, sempre dependente do processo principal. Exegese do artigo 796 do Diploma Processual Civil. 2. Ação principal ( Rescisória de Acórdão nº 9017524-76.2008.8.26.0000 ) julgada em 24 de agosto de 2011. Prejudicialidade do pedido cautelar. Ação extinta sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO. Situação dos autos que traz a peculiaridade de se tratar de convênio celebrado entre o Município e a entidade de prestação de serviços na área de saúde pública, na forma, portanto, do permissivo constante do inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/93. Não obstante, remanesce a responsabilidade subsidiária do ente público, na medida em que, tanto a Lei 8.080/1990, que prevê a celebração de contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços particulares de saúde, como a Lei 9.637/1998, que regula os contratos de gestão firmados entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, determinam o controle e a avaliação de tais serviços por parte do ente público...
Dedução da antecipação do décimo terceiro salário. URV. Art. 24 da Lei 8.880/ - O que pretende a recorrente, com a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, é que a interpretação dada pelo acórdão recorrido ao artigo 24 da Lei 8.088/94 seja tida como errônea. Ora, saber se a interpretação de uma norma infraconstitucional está certa, ou não - e, no caso, o STJ, ao julgar o recurso especial, já decidiu no sentido afirmativo -, pressupõe, evidentemente, o exame prévio dessa norma, o que implica dizer que a alegação de ofensa ao princípio constitucional da legalidade é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. - Por outro lado, essa interpretação não conduz à redução do 13º salário com violação ao princípio da irredutibilidade do salário, até...
Em se tratando de relação de trabalho constituída sob a égide do Direito Público, a competência para processar e julgar a lide dela resultante é da Justiça Comum, sendo esse o entendimento pacífico do STF, quando do julgamento da ADIN 3.395-6, cuja decisão tem efeito vinculante para os demais órgãos administrativos e judiciários. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso, contra o voto da Juíza Relatora, que reconhecia a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, no pertinente ao hiato contratual compreendido entre 1991 a dezembro de 2004, inclusive, declarava, neste período, a prescrição bienal do direito buscado pelo reclamante, nos ter...
... tempo determinado, sob os auspícios do artigo 37, IX, da Constituição Federal, para atender a ...
Mandado de Segurança - Servidor Público -Teto remuneratório - Artigo 24, § 1º, da Constituição Mineira - Redução dos vencimentos - Vantagens pecuniárias de cunho pessoal - Impossibilidade de integrar a base de cálculo do teto remuneratório. Não sendo o art. 37, XI, da CF, auto-aplicável, incabível a fixação de teto remuneratório para os servidores públicos. Sentença de primeiro grau mantida, em reexame necessário, para confirmar a concessão da segurança, contra o desconto de excedente remuneratório.
A jurisprudência firmada pelo STF é no sentido de que a mudança automática do regime de trabalho de empregado público, em estatutário, sem a submissão prévia a concurso público, viola o disposto no artigo 37, II, da C. Federal. Assim, padecem da eiva da inconstitucionalidade os dispositivos da Lei Municipal nº 3077/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município reclamado - que transformam, de forma automática, o regime de trabalho dos empregados municipais (de celetista para estatutário), sem qualquer distinção com aqueles servidores aprovados através de concurso público. Recurso dos obreiros provido, para julgar procedente a reclamação, condenando o réu a efetuar os depósitos dos valores do FGTS em contas vinculadas dos reclamantes Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Tu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. FDRH. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 24 DO CPC. EM VOTO MÉDIO, O APELO É PROVIDO EM PARTE, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LIDE PROPRIAMENTE DITA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 24 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Apelação Cível Nº 70038663209, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 03/11/2010)
As circunstâncias processuais, em razão do teor do art. 884, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, conduz a que o imediato remédio jurídico que a agravante deveria ter apresentado, seria embargos à execução. Evidente, assim, a inadequação da via eleita, pois suprimiu uma instância, a partir do momento em que não apresentou os competentes embargos à execução no prazo previsto em Lei, impondo-se o não conhecimento do agravo de petição Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por inadequação da via eleita. Custas pela agravante no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), devidas na forma do disposto no artigo 789-A, inciso IV, da...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
filhotes de cachorros em bh | solvente universal | farmacologia ufsc | publico jovem | tabela de emolumentos consulares | marvin keith gilpatrick | reorganization definition | Bernd Kessler | Jules-Etienne Marey | 18 u s c 3603
