acordao cautela geral poder

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CABIMENTO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. O poder...

Ementa: ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. FORTES EVIDÊNCIAS DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL. MEDIDA URGENTE. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. SUPREMACIA DA PROTEÇÃO DAS PESSOAS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. I - Impetração movida por clínica atuante na assistência à saúde de...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DOS FATOS CIRCUNSTANCIADOS NOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO FALIMENTAR EM VIRTUDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao permitir que a aç

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PÚBLICO. AVERBAÇÃO. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO LIMINAR DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do...

MANDADO DE SEGURANÇA. PODER GERAL DE CAUTELA. GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Não há ilegalidade ou abusividade no ato judicial que determina o bloqueio de créditos das reclamadas, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente diante do conhecimento da autoridade dita coatora da situação de insolvência das impetrantes, por ser medida amparada no poder...

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO PRÉVIO PELO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, com base no poder geral de cautela, admite-se o arresto prévio mediante bloqueio eletrônico

MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO DE CRÉDITOS. PODER GERAL DE CAUTELA. GARANTIA DA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA . Não há ilegalidade ou abusividade no ato judicial que determina o arresto de créditos a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Segurança denegada.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461, § 4º, DO CPC. ASTREINTES. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRAMENTO. PECULIARIDADES DA CAUSA. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O poder geral de...

MANDADO DE SEGURANÇA. PODER GERAL DE CAUTELA. GARANTIA DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA . Não há ilegalidade ou abusividade no ato judicial que, com base em elementos probatórios consistentes, determina o bloqueio de créditos do reclamado junto a terceiros, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do pagamento das verbas rescisórias buscadas pela parte autora.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.CUSTEIO. PROCEDIMENTOS HEMOTERÁPICOS. EXAME. DETECÇÃO DE ÁCIDONUCLEICO. ROL DA ANS. INCLUSÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃODE FAZER. SANÇÕES PECUNIÁRIAS. PODER GERAL DE CAUTELA. JULGAMENTOEXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.1. Recurso especial interposto...