RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO PRETORIANO. PRETENSÃO DE DEPOSITAR DINHEIRO NO LUGAR DE COISA DEVIDA: SACAS DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Não há violação ao artigo 535, II do CPC quando o acórdão examinou as questões controvertidas na lide, expondo os fundamentos que o levaram às conclusões assumidas. A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem "em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento" (artigo 336 do NCC). Celebrado contrato entre as partes para a ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Na ação de consignação em pagamento, o objetivo do demandante é a obtenção de declaração judicial no sentido de que não se encontra mais obrigado. Os fundamentos da ação de consignação estão no direito material, como é o caso da possibilidade prevista no art. 335, III, do Código Civil, que possibilita a propositura da ação quando o credor residir em lugar incerto. Caso concreto em que a parte autora tem interesse de agir, na medida em que busca liberar-se do pagamento, para afastar restrição de crédito decorrente de emissão de cheque sem fundos para o pagamento da dívida. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70035615798, Décima Câmara Cível, Tri...
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 5º DA LEI N. 9.716/98 E 15, § 1º, III, DA LEI N. 9.249/95. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10 OU DO ART. 97 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se nos autos as bases de cálculo de IRPJ e CSLL, aplicáveis nas operações de compra e venda de veículos e de venda em consignação, questão recentemente resolvida pela Segunda Turma desta Corte que entendeu que nem no caso de compra de veículo para revenda, nem no de recebimento de automóvel como parte do pagamento de outro, há, efetivamente, uma prestação de serviço, mas simples operações de compra e vend...
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIMITES DA QUITAÇÃO. Segundo Humberto Theodoro Júnior, Naturalmente, todas as normas que cuidam da criação e extinção das obrigações são de direito material. A forma, contudo, de atuarem as regras materiais em juízo, diante de uma situação litigiosa, é evidentemente regida pelo direito processual. Assim, as regras que cuidam da consignação como meio de liberar o devedor da obrigação, como sucedâneo do pagamento, estipulando condições de tempo, lugar e modo para sua eficácia, bem como prevendo os casos de cabimento dessa especial forma liberatória, integram o campo do direito substancial. Enquanto ao direito processual pertence apenas a área do procedimento da ação consignatória. ...Por isso mesmo, o proviment...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Quanto à alegada ofensa ao artigo 535 do CPC, as razões recursais não indicam, como de rigor, qual o ponto omisso, obscuro ou contraditório do Acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. - Tendo o acórdão reconhecido que as partes nada pactuaram a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmulas 05 e 07 do S...
...5.- Quanto à consignação das prestações, a conclusão do Acórdão recorr...
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A certidão de registro sindical confere à primeira consignada, FESISMERS, legitimidade para o recebimento da contribuição sindical instituída pelo art. 578 e seguintes da CLT.
...Examina-se. Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pelo Município de Chapada, ...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM APÓS O PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL QUE CASSOU O ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. O julgamento do Tribunal de origem que nega provimento à apelação do recorrente, nos limites determinados por esta Corte, mantendo a sentença extintiva, sem resolução de mérito, ante a ausência dos pressupostos de desenvolvimento regular do processo, seja em função da inovação recursal, seja pela ausência de impugnação, nas razões de apelação, não viola o princípio do duplo grau de jurisdição. A manutenção da sentença ...
...Ação: de consignação em pagamento ajuizada pela Primus Corretora de Val...
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECEBER OS VALORES DISPONIBILIZADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Na hipótese de mais de um possível credor (art. 898 do CPC) verifica-se uma segunda lide entre os pretendentes ao crédito. Desta forma, tratando-se de causa que não decorre de relação de emprego, decidida nesta Justiça do Trabalho por decorrência da ampliação de sua competência, nos termos da Emenda Constitucional n. 45/2004, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Aplicação da Instrução Normativa n. 27.
...Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada pela empresa Stahl Brasil S/...
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Se o devedor de alimentos oferece o valor devido em consignação, faz o depósito e a credora concorda com o valor ofertado, não sendo demonstrada a mora creditoris, a ação é improcedente, mas a liberação dos valores quita o débito alimentar. 2. Se o valor ofertado, depositado e aceito corresponde ao valor executado, e isso ocorre antes da citação e penhora no processo de execução, este perde o seu objeto e, da mesma forma, os embargos do devedor, sendo imperiosa a extinção de ambos sem julgamento de mérito. Recurso de M. P. G. provido na ação consignatória e providos em parte ambos dos recursos nos embargos do devedor. _ SEGREDO DE JUSTIÇA _ (Apelação Cível Nº 70010851293, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça d...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS N. 7-STJ, 282 E 356-STF. NÃO PROVIMENTO. Não havendo no acórdão recorrido a consignação de que maneira se deu a comprovação da mora, nem tendo sido o Tribunal a quo provocado a se manifestar a respeito, não é possível a essa corte perquirir sobre o tema, como é o magistério dos verbetes n. 7, da Súmula desta Corte, 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1410555/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 23/03/2012)
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