acórdão consignação em pagamento

• Códigos

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE ESTÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE DE SENTENÇA. ACÓRDÃO. MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Não cabem embargos infringentes na hipótese em que o tribunal, ainda que por maioria, limita-se a conhecer da apelação para anular a sentença. 2....

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. NULIDADE DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ANALOGIA. SÚMULA Nº 282/STF. LEGITIMIDADE. ARTIGO DE LEI. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO...

Ementa: ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO. SIAPE. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO PREVALENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. 1. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos prevalentemente constitucionais, tornando inviável o exame da matéria em...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiç

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO A QUEM PAGAR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE NECESSITA DE EXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tanto a sentença quanto o acórdã

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÉBITO DE MULTAS PECUNIÁRIAS. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. OFENSA AO ARTIGO 535, INCISO II, DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA DO ENCARGO LEGAL DE 20%. DECRETO-LEI N. 1.025/69. INAPLICABILIDADE. I -...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO DO VALOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a discussão do valor do débito em sede de ação de consignação em pagamento, ainda que para tanto seja necessária a revisão de cláusul

• Códigos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. 1. A ação de consignação em pagamento é cabível em caso de dúvida sobre quem tenha legitimidade para receber determinado pagamento. 2. Afasta-se o fundamento...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO PRETORIANO. PRETENSÃO DE DEPOSITAR DINHEIRO NO LUGAR DE COISA DEVIDA: SACAS DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC quando o acórdão examinou as questões controvertidas na lide, expondo os...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉRITO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. OFENSA AO ART. 515, &#

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA. DESNECESSIDADE. DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO. CONTRAPROPOSTA. LOCADOR. NOVAÇÃO. NECESSIDADE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não é inepta a petição inicial da ação de consignação em

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a alegação da afronta ao art. 125, I, do CPC, vez que da análise dos elementos fáticos dos autos consignou não haver registro da data da juntada da intimação do autor para dar andamento ao feito, inexistindo, portanto,

LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES ANTERIORES AINDA NÃO PAGAS. NEGATIVA DO LOCADOR EM RECEBER DÉBITOS POSTERIORES, EVITANDO A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO RELATIVA CONTIDA NO ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. POSSIBILIDADE. RECUSA JUSTA. PRECEDENTES. 1. A comprovação da quitação das prestações periódicas subsequentes, sem ressalvas do credor, implica a presunção da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO...

ISS. COBRANÇA. MUNICÍPIO COMPETENTE. DÚVIDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. REPARTIÇÃO DO PAGAMENTO EM 50% PARA CADA MUNICÍPIO. DIVISÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC. I - A dúvida objetiva derivada da exigência, pelos dois municípios réus, do recebimento integral do ISS ensejou o ajuizamento de ação de consignação em pagamento pelo contribuinte. II - Decidindo-se ao...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. PROCEDÊNCIA NA MESMA EXTENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. "É inequívoco o prequestionamento quando a questão objeto do especial é o tema central do acórdão estadual." (AgRg no Ag 1012324/SP, Rel....

Ação de consignação em pagamento. Depósito das importâncias objeto da ação. Desconto em folha: possibilidade de interrupção para evitar duplo pagamento. 1. Embora a suspensão do desconto em folha não seja conseqüência automática do ajuizamento da consignatória, nada impede que o Juiz, de acordo com a realidade dos autos, assim decida, no caso, para evitar ônus excessivo aos consignantes que...

Ação de consignação em pagamento. Art. 899, § 2º, do Código de Processo Civil. Ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil de 1916. 1. Plantado o julgado exclusivamente no tema da procedência parcial da ação de consignação, autorizando a complementação do depósito a teor do art. 899, § 2º, do Código de Processo Civil, fica baldio de prequestionamento o especial que aponta apenas