acordão curatela

54956 resultados para acordão curatela

  • Acórdão nº 2009/0167845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. CURADOR SUBSTITUTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. PECULIARIDADES. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. 1. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento próprio, com observância da forma...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. CURADOR SUBSTITUTO. ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...

    ...LIBERALIDADE. . PRÁTICA . DE . ATOS . DE . DILAPIDAÇÃO . PATRIMONIAL,  COM  BASE  EM  MANDATO  E  CURATELA",  DE . PESSOA . RECONHECIDAMENTE . INCAPAZ. . EMBARGOS . PROTELATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA. 1-  Ação  distribuída \xC2"...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ..., à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o A lista de processos ...Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. ...
  • Acórdão nº 2014/0128203-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça...

    ...ADVOGADO. : LUPERCIO FERREIRA MORGADO . EMENTA. CONFLITO . NEGATIVO . DE . COMPETÊNCIA . INTERDIÇÃO. . CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO . MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO . DA  PERPETUATIO . ...
  • Acórdão nº 2013/0169458-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURATELA ESPECIAL. HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual é função institucional da Defensoria Pública a atuação como curadora especial, nos termos do artigo 4º, XVI, da Lei...

    ...: PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS E OUTRO(S). EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DEFENSORIA  PÚBLICA. . CURATELA  ESPECIAL.  HONORÁRIOS.  INADMISSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA . SÚMULA 83/STJ. ...
  • Acórdão nº 2015/0035447-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CURATELA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, EM FAVOR DE RÉU AUSENTE, CITADO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, PELO EXERCÍCIO DE UMA FUNÇÃO INSTITUCIONAL. DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA,

    ...PROCURADOR. : ORLANDO RODRIGUES ZANI E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CURATELA . ESPECIAL  EXERCIDA  PELA  DEFENSORIA  PÚBLICA  ESTADUAL,  EM  FAVOR  DE . ...
  • Em vigor Código Penal
    ... incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem ...IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;. #Redação dada pela Lei nº 11.596, de ...
  • Acórdão nº 2010/0005759-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2....

    ...3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Remessa de cópias do acórdão. ARTIGO 118. Proferida a decisão, serão remetidas cópias do acórdão, ...curatela. ARTIGO 276. A suspensão provisória do exercício do pátrio poder, da ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162. #Incluído pelo Decreto nº ... de Julgamento, se por ela proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno. § 5o. #Revogado pelo ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.064187-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021

    EMENTA: AÇÃO DE CURATELA - CURADORAS PROVISÓRIAS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM MÓVEL - INCONVENIÊNCIA - FASES PROCESSUAIS INCOMPATÍVEIS - FORMULAÇÃO EM AUTOS APARTADOS - OBSERVÂNCIA DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA.- Devem tramitar em autos apartados os pedidos que possuem natureza e feição diversas da ação principal e...

    ...Juiz de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, proferida nos autos da ação de curatela" que as agravantes movem em face de Conceição Aparecida Pereira e Silva. A decisão recorrida indeferiu o processamento do pedido de autorizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0095155-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 31, § 1º, DA MP 2.215/2001. RENÚNCIA EFETIVADA POR CURADOR. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. SÚMULA 7/STJ. 1. Debate-se nos autos a validade de ato praticado por representante legal de militar ...

    ...curatela, valeu-se da prerrogativa . instituída  pelo  art.  31,  §  1º,  da  Medida  Provisória  n.  2.215/2001,  para . ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ...ARTIGO 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. ARTIGO 164. Os despachos, ...
  • Acórdão nº 2009/0167845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. 1. As questões suscitadas pelos embargantes não constituem pontos omissos, contraditórios, obscuros, tampouco erro do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2016/0059132-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INTERESSES COLIDENTES. MENORES. REPRESENTANTES LEGAIS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

  • Acórdão nº 2015/0082849-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SEGUNDA FASE. VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PARA APLICAÇÃO DE MAJORANTE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. ...

    ...curatela do autor com a vítima caracteriza indevido bis in idem.  . ...
  • Acórdão nº 2015/0071761-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CURATELA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRORROGAÇÃO. ANULAÇÃO. CURADOR E CURATELADO. CONFUSÃO DE INTERESSE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTERPRETA&#x

    ...CURATELA.  CONTRATO  DE . ARRENDAMENTO . MERCANTIL. . PRORROGAÇÃO. . ANULAÇÃO.  CURADOR  E  CURATELADO.  CONFUSÃO  DE . INTERESSE. . ...
  • Acórdão Nº 1313388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. É inviável em recurso extraordinário o reexame dos elementos probatórios delineados no acórdão recorrido. Incidência do enunciado nº 279 da Súmula do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ...: ESTADO DE SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM. AGRAVO. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. É inviável em recurso extraordinário o reexame dos elementos. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.027229-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021

    EMENTA: INTERDIÇÃO/CURATELA - REMOÇÃO DE CURADOR - RELATÓRIO SOCIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA CURATELA - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ- AUSÊNCIA DE PROVA DESABONADORA DA CONDUTA DO CURADOR -- SENTENÇA MANTIDA.

    ... No que diz respeito aos deveres do tutor, também aplicáveis à curatela, nos termos do art. 1.774, determina o Código Civil Brasileiro de 2002 em seus arts. 1.740, 1.741, 1.747 e 1.748: "Art. 1.740. Incumbe ao ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.087055-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019

    EMENTA: AGRAVO. CURATELA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. MELHOR INTERESSE DA CURATELADA.- A curatela, como se sabe, deve ser deferida a quem reúna melhores condições de exercer o "munus", hábeis a garantirem ao curatelado, pessoa idosa e doente, os cuidados necessários e um ambiente saudável, resguardando-o de situação capazes de agravarem seu quadro clínico. - No caso nada se informa...

    ... por JACQUELINE ALVES DE CASTRO e CRISTINE DE CASTRO ISONE contra a recorrente e seu marido, SEBASTIÃO JACKSON DE CASTRO, deferindo a curatela provisória da recorrente e nomeando curadora provisória sua filha JACQUELINE ALVES DE CASTRO. Narra que, segundo as filhas, foi diagnosticada ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.087055-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019

    EMENTA: AGRAVO. CURATELA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. MELHOR INTERESSE DA CURATELADA.- A curatela, como se sabe, deve ser deferida a quem reúna melhores condições de exercer o "munus", hábeis a garantirem ao curatelado, pessoa idosa e doente, os cuidados necessários e um ambiente saudável, resguardando-o de situação capazes de agravarem seu quadro clínico. - No caso nada se informa...

    ... por JACQUELINE ALVES DE CASTRO e CRISTINE DE CASTRO ISONE contra a recorrente e seu marido, SEBASTIÃO JACKSON DE CASTRO, deferindo a curatela provisória da recorrente e nomeando curadora provisória sua filha JACQUELINE ALVES DE CASTRO. Narra que, segundo as filhas, foi diagnosticada ...
  • Acórdão nº REsp 1006833 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE CAUSAS. CONFIGURAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A nomeação de uma das advogadas constituídas da parte autora, como curadora da parte ré, por si só, evidencia um desvirtuamento do real propósito do instituto da curatela, porquanto patente o conflito...

    ... constituídas da parte autora, como curadora da parte ré, por si só, evidencia um desvirtuamento do real propósito do instituto da curatela, porquanto patente o conflito de interesses. 2. A questão relativa à nulidade da citação editalícia não foi objeto de exame pela Corte de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.053335-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVOCAÇÃO COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - CURATELA - DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA DE RISCO - PREVENÇÃO PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. - A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. - Inexiste conexão entre a curatela do viúvo e o inventário do cônjuge falecido.

    ...RENATO DRESCH (RELATOR) V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por T.M.M., filho e autor da ação de curatela aviada em face de V.P.M., genitor, contra decisão (ordem 04) prolatada pelo Juiz Ricardo Acayaba Vieira, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.053335-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVOCAÇÃO COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - CURATELA - DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA DE RISCO - PREVENÇÃO PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. - A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. - Inexiste conexão entre a curatela do viúvo e o inventário do cônjuge falecido.

    ...RENATO DRESCH (RELATOR) V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por T.M.M., filho e autor da ação de curatela aviada em face de V.P.M., genitor, contra decisão (ordem 04) prolatada pelo Juiz Ricardo Acayaba Vieira, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.064258-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA PROVISÓRIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - CURADOR - IMPEDIMENTO - MITIGAÇÃO - INTERESSE DO INTERDITANDO. - A curatela tem cunho eminentemente protetivo da pessoa do incapaz, estando sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 1767 do Código Civil.- Apesar de o art. 1.735, IV, do...

    ...), prolatada pelo Juiz André Gustavo Lopes Moreira de Almeida, da Comarca de Espinosa, que nos autos da ação de interdição c/c pedido de curatela provisória, na qual pretendia a interdição de sua irmã D.T.S., tornou sem efeito e revogou a decisão anterior que deferiu a curatela ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT