acordão do principio da imparcialidade
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das ... de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A ... – pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO ... OCORRÊNCIA. ACESSO DO MP AO BANCO DE DADOS ... ACUSAÇÃO. ... IMPARCIALIDADE. ... DEMONSTRAÇÃO. ... COMPROMISSO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... TELECOMUNICAÇÕES ... DESCAMINHO. ... PRINCÍPIO ... IMPARCIALIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ógico da exceção de suspeição é o princípio da ... materialização do direito. A imparcialidade" manifesta, sob a ótica processual, ... valores do Estado Democr\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRINCÍPIO" DA IMPARCIALIDADE ... PELA SEGUNDA COMISSÃO PROCESSANTE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... agir com imparcialidade. A imparcialidade administrativa, como corolário do ... princípio ...
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Acórdão nº 2015/0048630-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "OPERAÇÃO ... PRINCÍPIO ... suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo ...
- Acórdão nº 2014/0115216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... imparcialidade objetiva do juiz, sendo ... Orgânica da Magistratura como o princípio" da moralidade administrativa, ... enunciado no art. 11 da\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0278132-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O ACUSADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A alegada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o paciente em razão da conexão dos fatos que lhe foram...
... princípio dispositivo que vige no ordenamento ... imparcialidade do órgão julgador ... 3. Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº 2014/0197742-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO ...
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Acórdão nº 2010/0094223-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPARCIALIDADE. ... INOCORRÊNCIA. ... Criminal e a violação do princípio da reformatio in pejus, diante do agravamento ...
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Acórdão nº 2013/0166718-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DA FALIDA QUE FOI EXCLUÍDA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DURANTE O PERÍODO SUSPEITO. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO RELATOR DECLAROU-SE SUSPEITO LOGO APÓS O JULGAMENTO. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE, TODAVIA, QUE N&#
... IMPARCIALIDADE, TODAVIA, QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ... não evidencia a ocorrência de quebra do princípio da imparcialidade, que não pode ... -
Acórdão nº 2016/0258470-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSTRATO. ... ATIPICIDADE ... EVIDENCIADA. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... quando ausente dúvida sobre a imparcialidade" das testemunhas, ... cabendo à defesa o ônus de demonstrar\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0267839-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 478 DO CPP. UTILIZAÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO NO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF....
... APRESENTAÇÃO ... REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2008/0242904-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DESAFORAMENTO. NECESSIDADE. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS CONFIGURADA. INFLUÊNCIA POLÍTICA E ECONÔMICA DE FAMILIARES ... do Tribunal do Júri não se constitui em violação ao princípio do juízo natural, nem se trata de tribunal de exceção. Trata-se, ...
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Acórdão nº 2015/0203944-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPARCIALIDADE DO ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA ... EXISTENCIAL ...
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Acórdão nº 2015/0116320-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DEMONSTREM O COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE ... MAGISTRADO. ... CONSTRANGIMENTO ... grau de jurisdição como forma de evitar ofensa ao princípio ...
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Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ) No caso dos autos, a impessoalidade, imparcialidade e ... observância ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INCIDE O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . ORDEM ... imparcialidade" do trio processante, o que foi observado no caso ... VII. Ordem\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0184843-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E BAIXA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ. ARTIGO 130 DO CPC DE 1973 (ARTIGO 370 DO NCPC). 1. O artigo 130 do CPC permite ao julgador, em qualquer fase do processo, ainda que em...
... probatória da parte, violando o princípio" da imparcialidade, mas, por ... óbvio, diante de d\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em ... - o que é, inequivocamente, a realização concreta do princípio do contraditório constitucionalmente assegurado. Assim sendo, mais ...
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Acórdão nº 2012/0171625-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO E EFETIVO. PRINCÍPIO ... GRIEF . SEGURANÇA DENEGADA EM ... imparcialidade" dos membros da Comissão, não sendo ... admissível a dilação\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... instrução processual e de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da imparcialidade do juiz, bem como por ter lastreado a condenação tão ...