Acordao do Tribunal CE

• Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

• Acórdão nº HC 193787 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. O princípio da insignificância é aplicável em determinadas hipóteses, levando em conta, como assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412-0/SP, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão no sentido de que é perfeitamente possível a aplicação do princípio da insignificância nos casos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tratando-se de furto qualificado de 1 botijão de g...

• Acórdão nº 1946/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Julho de 2011

Representação De Autoria Da Secex/ce Com Amparo No Art. 246 Do Ri/tcu. Indícios De Irregularidades Em Construção De Escola De Ensino Infantil - Projeto Padrão, Objeto De Convênio Celebrado Entre O Fnde/mec E A Prefeitura Municipal De Acarape/ce. Adoção De Medida Cautelar Suspensiva Da Continuidade De Pagamentos. Oitiva Do Responsável E Da Empresa Contratada. Análise E Rejeição De Razões De Justificativa. Determinação Para Instauração Em Tomada De Contas Especial

• Acórdão nº 70033166851 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CE CANCELAMENTO DE REGISTRO. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCABÍVEL. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70033166851, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 08/09/2011)

• Acórdão nº 678/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Março de 2011

Fiscobras 2010. Obras De Construção De Unidade De Atendimento Do Inss Em Horizonte/ce. Monitoramento Do Acórdão Nº 2.061/2010-plenário. Cumprimento De Determinação. Outras Constatações. Alerta. Arquivamento

• Acórdão nº 9859/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Novembro de 2011

Prestação de Contas. Serviço Social do Comércio - Adm. Reg./ce - Exercício/2009. Acórdão Nº 2841/2011-tcu-primeira CÂmara. Contas Regulares e Regulares Com Ressalva. Determinações. Recomendações. Alertas. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Não Provimento. Ciência Aos Interessados

• Acórdão nº 1263/2010 de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2010

Monitoramento de Determinações Proferidas No Acórdão 3.070/2008-plenário. Obras do MetrÔ de Fortaleza/ce. Determinações Cumpridas Ou em Fase de Cumprimento. Necessidade de Se Manter o Acompanhamento do Ritmo de Execução das Obras. Determinação. Apensamento ao Processo Monitorado

• Acórdão nº 886/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Abril de 2011

Representação De Autoria Da Secex/ce Com Amparo No Art. 246 Do Ri/tcu. Indícios De Irregularidades Em Construção De Escola De Ensino Infantil - Projeto Padrão, Objeto De Convênio Celebrado Entre O Fnde/mec E A Prefeitura Municipal De Acarape/ce. Adoção De Medida Cautelar Suspensiva Da Continuidade De Pagamentos. Oitiva Do Responsável E Da Empresa Contratada

• Acórdão nº 2006/0032650-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR ESTATAL. ARTIGO 142, § 3º, DA LEI N.º 8.112/1990. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO DOS EFEITOS. Não há falar em interrupção do prazo prescricional, uma vez que não houve qualquer ato formal no sentido de constituir comissão ou instaurar sindicância para apuração das denúncias. Os acontecimentos que antecederam à instauração do processo administrativo disciplinar não configuram sindicância, na medida em que, mesmo não havendo regramento específico de procedimento na Lei n.º 8.112/1990, o referido instituto deve respeitar os preceitos constitucionais. É assente no Superior Tribunal de Justiça o ente...

• Acórdão nº 70033166851 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CE CANCELAMENTO DE REGISTRO. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCABÍVEL. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70033166851, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 08/09/2011)