PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133, DO CTN. REVISÃO DA PREMISSA FIRMADA PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. O art. 133 do Código Tributário Nacional disciplina que a pessoa jurídica ou natural que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde pelos tributos da sociedade empresarial sucedida, até à data do ato. Na hipótese, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático, assentou: "Exsurge, portanto, a conclusão de que pelo fato de as duas empresas possuírem o mesmo objeto social e o Supermercado SENDAS ter se instalado no mesmo local da empresa executada, utilizando o acervo material, o ponto, além da clientela, revelam a o...
Mandado de Segurança. Medida cautelar de arresto de créditos e bens. Excesso de garantia. Situação empresarial que justifica a concessão da medida cautelar de arresto, em caráter liminar, nos termos do artigo 813, inciso II, alínea “#####i/i#####”, do CPC. Constatação de excesso na liminar concedida na ação subjacente, considerando a imobilização de valores significativamente superiores aos da provável conta de liquidação, o que impõe a restrição da abrangência da decisão atacada apenas à constrição de dois galpões. Configuração de abusividade no ato impugnado.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SOCIEDADE DE ENGENHEIROS. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI N. 406/68. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NATUREZA EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL ÀS SOCIEDADES LIMITADAS. SÚMULA 83/STJ. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. A insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável. A questão relativa ao julgamento extra petita esbarra no...
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. REGULAMENTO EMPRESARIAL. ART. 896, B, DA CLT. Para a admissibilidade do recurso de revista nos casos em que o deslinde da controvérsia envolve interpretação de regulamento empresarial, necessária a demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 896, b, da CLT, o que não se verifica na hipótese. Revista não conhecida, no tema. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS. Nos termos da OJ 331, da SDI-I/TST, -desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita-, e conforme a OJ 304, da SDI-I/TST, -atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/7...
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. /68. O ora agravante não infirmou as premissas que alicerçaram o acórdão recorrido para afastar o caráter empresarial da associação de advogados - a vedação legal desse caráter a tais associações, nos termos do Estatuto da OAB. A falta de combate a fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta ao recurso especial a incidência do óbice da Súmula 283/STF. A sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil, qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decr...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CALÇADOS. A atuação empresarial na área de intermediação de negócios de importação e exportação de calçados, denominada de trading, não pode ser equiparada à industrial, que possui produtos próprios, parque fabril e estrutura administrativa e financeira de maior porte, além de grande número de empregados. Nesta hipótese não há a denominada terceirização, o que afasta a hipótese da Súmula 331 do TST e a responsabilização da empresa de trading pelos débitos trabalhistas assumidos pela indústria de calçados.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA DOS ARESTOS CONFRONTADOS. - Reconhecimento pelo acórdão recorrido da ineficácia da alienação de bem necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial de que se ocupava a falida, independentemente da prova de boa-fé do adquirente ou da intenção de fraudar credores, nos termos do art. , VIII, da Lei de Falências. - Situação diversa daquela analisada nos acórdãos paradigmas, em que se concluiu pela necessidade de comprovação da fraude em face da venda de bens da sociedade falida no período suspeito, ou seja, antes da decretação da quebra, sem que se reconhecesse sere...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. CARÁTER EMPRESARIAL. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS 05 E 07/STJ). HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado recorrido. Também são admitidos os aclaratórios para corrigir erros materiais do decisum embargado, passíveis de serem conhecidos ex officio pelo órgão julgador. O acórdão embargado foi claro ao consignar que: a) para afastar a natureza empresarial da embargante, seria necessário analisar as cláusulas do contrato social e provas dos autos...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AMPLIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL COM RECURSOS DO FCO (FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE) E DO BNDES (BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL). AUSÊNCIA DE REPASSE DOS RECURSOS PELO BANCO RÉU, AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. CIPAMS. PRETENSA DIVERGÊNCIA ANTE O NÃO-RECONHECIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Hipótese em que o acórdão embargado, no que interessa, concluiu essencialmente que "não se consideram lucros previsões baseadas em suposta rentabilidade de atividade empresarial ...
A norma insculpida no inciso I do art. 62 da CLT só é aplicável se a empresa não tiver ingerência alguma na movimentação do empregado, na sua chegada ao trabalho ou na hora de largar. Mas ela não deve ser invocada para situações onde a empregadora controla no dia-a-dia o momento em que o empregado chega pela manhã e a hora em que este tem necessariamente que sair. Neste caso, o controle efetivamente se dá, estando, assim, o empregado abrangido pelo regime previsto naquele capítulo iniciado no art. 58 da CLT e não na exceção do inciso I do art. 62 consolidado. Desta forma, tem-se que a alusão a tal artigo é apenas um artifício da empresa para tentar se desobrigar do pagamento das horas extras, de modo que inaplicável ao caso vertente. Recurso obreiro parcialmente provido. II - RECURSO OR...
...es, dou provimento parcial ao recurso empresarial para excluir o pagamento do intervalo intrajornada...
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