Equiparação salarial. Desvio de função. Negado pela reclamada o desvio de função, passou a ser da autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme prevê o art. 818 da CLT. A ele competia provar, de maneira insofismável, a caracterização de que, efetivamente, exercia a função de Assistente de Serviços e de tal desiderato, entendo que não se desincumbiu. Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar a empresa reclamada ao pagamento de indenização no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelos danos morais decorrentes da limitação do tempo despendido em suas necessidades fisiológicas básicas no âmbito da empresa. Recif...
RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. O item VI da Súmula 6 do TST não obsta que a equiparação salarial se faça entre aqueles que obtiveram a vantagem através de sentença judicial, desde que presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT, que informam a matéria, circunstância não verificada no presente caso, em que a reclamante pretende a equiparação salarial por via transversa com modelo que obteve equiparação salarial por decisão judicial com um terceiro. In casu, não é possível a equiparação -indireta-, já que a reclamante nem mesmo conheceu o paradigma original. Recurso de embargos conhecidos e providos. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO TOALETE. DANO MORAL. TEMPO PARA O USO DO BANHEIRO. A dignidade é a pedra angular de todos os outros dir...
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não comprovada a identidade de funções entre reclamante e paradigma, são indevidas as diferenças salariais decorrentes da equiparação. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Caso em que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461 da CLT, sendo devidas as diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial.
Equiparação salarial. A ausência de plena identidade de funções, associada à circunstância de que o trabalho da autora e dos paradigmas era prestado em localidades (regiões) diferentes, impede o reconhecimento do direito à equiparação salarial.
DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não tendo a autora logrado demonstrar que as atividades exercidas eram idênticas à dos paradigmas, incabível a equiparação salarial pretendida, por não estarem preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 461 da CLT. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Adota-se o entendimento predominante nesta Turma julgadora de que é indevida a indenização decorrente dos descontos fiscais, por não existir amparo legal para o pedido de pagamento de indenização atinente ao imposto de renda e porque a autorização para a efetivação de tal desconto decorre de lei, sendo imperativa a sua determinação.
O instituto da equiparação salarial encontra-se consagrado pelo artigo 7º, inciso XXX, da CF/88. O caput e o parágrafo 1º do artigo 461 da CLT estão assim redigidos: ¿Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos¿.Diante do conteúdo do artigo acima transcrito, observo que para o reconhecimento da equiparação salarial, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos discriminados no §1º . Por sua vez, do conteúdo da Súmula nº. 06 do C. TST...
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Inexistindo entre o reclamante e o paradigma a identidade absoluta de funções exigida pelo artigo 461 da CLT, são indevidas as diferenças salariais por equiparação postuladas. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega provimento no item.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MAIOR PRODUTIVIDADE. Se a paradigma indicada exerce suas funções com maior produtividade, comprovado na hipótese de forma documental, não se pode reconhecer a pretendida equiparação salarial. Recurso da reclamada provido, no aspecto, para excluir as diferenças salariais pela equiparação salarial reconhecida.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Havendo prova da ausência de identidade de funções entre autor e paradigma, não tendo este desempenhado idênticas atribuições às do paradigma, não são devidas diferenças salariais por equiparação, por impossibilidade de enquadramento no disposto no art. 461 da CLT.
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