acordao extincao da punibilidade

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  • RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta, em razão dos amplos efeitos do reconhecimento deste instituto. Recursos especiais prejudicados, em face do reconhecimento d...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...

    ... ao crime de calúnia; declaração de extinção da punibilidade quanto à injúria, ante a ...

  • ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR. MAUS TRATOS. PROSTITUIÇÃO. Pena concretizada na sentença. Extinção da punibilidade Delito remanescente: atentado violento ao pudor. Desclassificação para delito tentado. Pena concretizada no Acórdão. Extinção da punibilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70032056707, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 12/05/2010)

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. II - Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada delito, isoladamente, nos termos do art. 119 do Código Penal. II - A sentença condenatória fo...

  • Tomada de Contas Especial. Convênio. Execução Parcial das Ações Pactuadas. Impossibilidade de Quantificação do Dano ao Erário. Ato de Gestão AntieconÔmico. Falecimento do Responsável Anteriormente à Audiência Prévia. Comprometimento do Exercício do Contraditório e da Ampla Defesa. Contas Iliquidáveis. Trancamento. 1. a Impossibilidade De Julgamento Das Contas No Mérito, Em Decorrência Da Inviabilização Do Exercício Do Contraditório E Da Ampla Defesa Por Parte Do Responsável, Enseja O Seu Trancamento, Nos Termos Dos Arts. 20 E 21 Da Lei Nº 8.443/1992. 2. a Penalidade De Multa, Por Seu Caráter Personalíssimo, Não Se Transfere Aos Sucessores Do Responsável Falecido, Sendo A Morte Ocorrida Em Data Anterior à Prolação Do Acórdão Causa De Extinção Da Punibilidade...

  • HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO PELA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA PRONÚNCIA. DESCABIMENTO. EFEITO OPERADO QUANDO DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. A interrupção da prescrição, decorrente da pronúncia, consuma-se pela publicação desta em cartório, não havendo previsão legal no sentido de ser novamente interrompido o prazo quando dela for intimado o réu. O art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, na redação atribuída pela Lei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que "será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado." Independentemente de o dispositivo poder ser ou não aplicado aos delitos anteriores à sua vigência, o fato é que ele não prevê uma ...

    ... 20 (vinte) anos, estando consumada a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão ...

  • RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta, em razão dos amplos efeitos do reconhecimento deste instituto. Recursos especiais prejudicados, em face do reconhecimento d...

  • PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONOTAÇÃO SEXUAL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. LEI N.º 12.015/09. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coe...

    ... recorrido, ante o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente, pela retroatividade ...

  • Punibilidade (extinção). Prescrição (redução do prazo/réu maior de setenta anos). Marco interruptivo (sentença). Acórdão (diminuição da pena). Extinção da punibilidade do fato (ocorrência). Havendo o réu completado setenta anos, ainda que após a sentença condenatória – quanto à abrangência, o termo "sentença", de que se utilizou o legislador (art. 115 do Cód. Penal), tem alcance que vai além da decisão do juiz –, é de se reduzir pela metade o prazo prescricional. Entre os diversos marcos interruptivos, não se encontra o acórdão que, a despeito de manter a condenação, reduz a pena aplicada. No caso, o paciente atingiu setenta anos em 25.2.03, após a prolação da sentença de primeiro grau (23.8.02), mas antes do julgamento da apelação (20.5.08). Considerando-se, pois, a pena pri...

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. II - Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada delito, isoladamente, nos termos do art. 119 do Código Penal. II - No caso dos autos, a sentença condenatória foi publi...

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