acordão hc no tj nulidade
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Acórdão nº 2015/0122129-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 396-A, DO CPP. RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AFRONTA AO ART. 229 DO CPP. PEDIDO DE ACAREAÇÃO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO DE...
...2. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de . alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, . ... -
Acórdão nº 2014/0048892-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. DENÚNCIA. OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. RETORNO DOS AUTOS AO PARQUET PARA CORREÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O processo revela-se como encadeamento de atos procedimentais teleologicamente encadeados, voltados para a obtenção do equacionamento de uma relação
...de que não se deveria reconhecer a nulidade" porquanto \"as provas são . destinadas ao juiz\", que sempre as poderia produzir de ofício. Trata-se de\xC2"... -
Acórdão nº HC 149335 / GO de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JULGAMENTO REALIZADO POR TURMA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. ORDEM DENEGADA. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº 96.821/SP (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/2010)
...APELAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JULGAMENTO REALIZADO POR TURMA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. ORDEM DENEGADA. 1. O Pleno do Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 2015/0046793-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO IMPOSTO EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NOVOS FUNDAMENTOS ACRESCENTADOS PELO TRIBUNAL PARA SUA MANUTENÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da...
...decisão originária ”, não caracteriza reformatio in pejus de modo a . acarretar a nulidade" do acórdão (STF, HC 119.457/SP, Rel. Ministro . Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 13/05/2014). Nessa linha, o\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0274736-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 564, I, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 399, § 2º, DO CPP. ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. OFENSA
...SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. . SÚMULA 283/STF. OFENSA AO ART. 399, § 1º, DO CPP. NULIDADE . POR AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E . ... -
Acórdão nº 2015/0178187-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR FOI MANTIDA MESMO DIANTE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇ
...ALEGAÇÃO DE QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR FOI . MANTIDA MESMO DIANTE DA DECLARAÇÃO DE . NULIDADE DO FEITO. TESE NÃO APRECIADA PELO . TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. . ALEGAÇÃO . DE . ... -
Acórdão nº 2012/0238503-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO-CABIMENTO. AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DE SUA INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão...
...A PRESENÇA DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. . NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA . DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DE SUA INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0188592-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO E DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. INTIMAÇÕES REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, EM NOME DE CAUSÍDICO FALECIDO. ILEGALIDADE. PREJUÍZO...
...NOME DE CAUSÍDICO FALECIDO. ILEGALIDADE. . PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE" CONFIGURADA. . TRÂNSITO EM JULGADO DESCONSTITUÍDO. HABEAS . CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE . OFÍCIO.\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0057105-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTELIONATO. TESTEMUNHA ARROLADA A DESTEMPO PELA ACUASAÇÃO. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TESTEMUNHA DO JUÍZO. ART. 209 DO CPP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no art. &
...RECURSO . EM HABEAS . CORPUS. . DELITO DE ESTELIONATO. TESTEMUNHA ARROLADA A DESTEMPO . PELA ACUASAÇÃO. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. . TESTEMUNHA DO JUÍZO. ART. 209 DO CPP. POSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2014/0212383-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. POSSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a presença do r
...AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DOS . ACUSADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE" RELATIVA. . PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC . . POSSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0248950-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523/STF. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO COMPARECIMENTO DA RÉ PRESA NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. ANUÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DA ...
...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . DEFESA TÉCNICA. . ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA. NULIDADE" RELATIVA. SÚMULA . 523/STF. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. . NÃO COMPARECIMENTO DA RÉ PRESA NA\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0066520-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 157, § 2º, I E II, CP (POR DUAS VEZES). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL....
... 563 do CPP ("nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar . ... -
Acórdão nº 2015/0210114-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, POR VÁRIAS VEZES, C.C. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO PELO DEFENSOR. PRÉVIA CONCORDÂNCIA DE SER INTIMADO POR MEIO DA IMPRENSA...
...REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE . INTIMAÇÃO . PESSOAL . DO . DEFENSOR . DATIVO. . NULIDADE. . INEXISTÊNCIA. . TERMO . DE . COMPROMISSO . ASSINADO . PELO . DEFENSOR. PRÉVIA CONCORDÂNCIA DE SER INTIMADO POR MEIO DA . ... -
Acórdão nº 2015/0079695-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELO PARQUET. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previs&
...RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA . DO . ROL . DE . TESTEMUNHAS . PELO . PARQUET. . NULIDADE". . INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0050232-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BENEFÍCIO PLEITEADO APENAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NULIDADE SANADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiç
...PROCESSO. BENEFÍCIO PLEITEADO APENAS EM PRELIMINAR . DE APELAÇÃO. NULIDADE SANADA. HABEAS CORPUS NÃO . CONHECIDO. 01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior . ... -
Acórdão nº 2015/0206210-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS SOMENTE NA FASE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. (I) - ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO...
...(II) . - . RECONHECIMENTO . PESSOAL . DO . ACUSADO. . RECOMENDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACÓRDÃO . EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. . ... -
Acórdão nº 2013/0344041-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO E DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. INTIMAÇÕES REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, EM NOME DE CAUSÍDICO FALECIDO. ILEGALIDADE. PREJUÍZO EVIDENCIADO.
...NOME DE CAUSÍDICO FALECIDO. ILEGALIDADE. . PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE" CONFIGURADA. . TRÂNSITO EM JULGADO DESCONSTITUÍDO. HABEAS . CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE . OFÍCIO.\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0232657-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. EMENDATIO LIBELLI NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DOLO ESPECÍFICO....
...DECRETO-LEI 201/67. EMENDATIO LIBELLI NO RECEBIMENTO DA . DENÚNCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE . PREJUÍZO PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . ART. 89 DA . ... -
Acórdão nº HC 241348 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO. NULIDADE. AFRONTA AO ART 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL, SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CORROBORANDO CONFISSÃO NA FASE INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo...
...EMENTA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO. NULIDADE. AFRONTA AO ART 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL, SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CORROBORANDO CONFISSÃO ... -
Acórdão nº 2015/0013930-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. POSSIBILIDADE EM SEDE RECURSAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus...
...nulidade. Habeas corpus não conhecido. ACÓRDÃO. Documento: 49685101 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/08/2015. ... -
Acórdão nº 2013/0000102-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. MUTATIO LIBELLI. INEXISTÊNCIA. 1. A readequação da classificação jurídica imputada ao paciente, procedida pela Corte estadual, não alterou os fatos dos quais ele deveria se defender, motivo pelo qual não se poderia falar em mutatio libelli, nem...
...SUL . EMENTA. PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . REVISÃO . CRIMINAL. . NULIDADE". MUTATIO LIBELLI . INEXISTÊNCIA. . 1. A readequação da classificação jurídica imputada ao paciente, . procedida\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0104484-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BENEFÍCIO PLEITEADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NULIDADE SANADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que "conceder-se-á habeas corpus sempre...
...PROCESSO. BENEFÍCIO PLEITEADO EM PRELIMINAR DE . APELAÇÃO. . NULIDADE . SANADA. . HABEAS . CORPUS . NÃO . CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que "conceder-se-á . ... -
Acórdão nº 2014/0343565-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DO EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. HABEAS...
...DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. . AUSÊNCIA DO EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. NULIDADE NÃO . CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A EMBASAR O . CONVENCIMENTO . DO . JULGADOR. . HABEAS . CORPUS . ... -
Acórdão nº 2014/0287688-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. VÁRIOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DOS TRIBUNAIS. APLICAÇÃO SUPLETIVA. PRAZO DOBRADO E DIVIDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ORDEM N
...destituída de demonstração de efetivo prejuízo ao réu, não é causa de nulidade . do julgamento do recurso de apelação, nos termos do art. 563 do Código de . ... -
Acórdão nº 2011/0021403-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA....
...NULIDADE. . INEXISTÊNCIA. . DOSIMETRIA. . PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS . JUDICIAIS . DESFAVORÁVEIS. . AUSÊNCIA . ...