acordão hc no tj nulidade

64292 resultados para acordão hc no tj nulidade

  • Acórdão nº 2015/0122129-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 396-A, DO CPP. RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AFRONTA AO ART. 229 DO CPP. PEDIDO DE ACAREAÇÃO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO DE...

    ...2. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de . alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, . ...
  • Acórdão nº 2014/0048892-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. DENÚNCIA. OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. RETORNO DOS AUTOS AO PARQUET PARA CORREÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O processo revela-se como encadeamento de atos procedimentais teleologicamente encadeados, voltados para a obtenção do equacionamento de uma relação

    ...de  que  não  se  deveria  reconhecer  a  nulidade"  porquanto  \"as  provas  são . destinadas  ao  juiz\",  que  sempre  as  poderia  produzir  de  ofício.  Trata-se  de\xC2"...
  • Acórdão nº HC 149335 / GO de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JULGAMENTO REALIZADO POR TURMA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. ORDEM DENEGADA. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº 96.821/SP (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/2010)

    ...APELAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JULGAMENTO REALIZADO POR TURMA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. ORDEM DENEGADA. 1. O Pleno do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 2015/0046793-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO IMPOSTO EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NOVOS FUNDAMENTOS ACRESCENTADOS PELO TRIBUNAL PARA SUA MANUTENÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da...

    ...decisão  originária ”,  não  caracteriza  reformatio  in  pejus   de  modo  a . acarretar  a  nulidade"  do  acórdão  (STF,  HC  119.457/SP,  Rel.  Ministro . Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 13/05/2014). Nessa linha, o\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0274736-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 564, I, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 399, § 2º, DO CPP. ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. OFENSA

    ...SUFICIENTE.  RECURSO  QUE  NÃO  ABRANGE  TODOS  ELES. . SÚMULA 283/STF. OFENSA AO ART. 399, § 1º, DO CPP.  NULIDADE . POR  AUSÊNCIA  DO  RÉU  À  AUDIÊNCIA  DE  INSTRUÇÃO  E . ...
  • Acórdão nº 2015/0178187-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR FOI MANTIDA MESMO DIANTE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇ

    ...ALEGAÇÃO  DE  QUE  A  CUSTÓDIA  CAUTELAR  FOI . MANTIDA  MESMO  DIANTE  DA  DECLARAÇÃO  DE . NULIDADE  DO  FEITO.  TESE  NÃO  APRECIADA  PELO . TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. . ALEGAÇÃO . DE . ...
  • Acórdão nº 2012/0238503-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO-CABIMENTO. AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DE SUA INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão...

    ...A  PRESENÇA  DOS  ACUSADOS.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO. . NULIDADE  RELATIVA.  PREJUÍZO.  MANIFESTAÇÃO  EXPRESSA  DA . DEFENSORIA  PÚBLICA  ACERCA  DE  SUA  INOCORRÊNCIA.  WRIT  NÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0188592-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO E DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. INTIMAÇÕES REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, EM NOME DE CAUSÍDICO FALECIDO. ILEGALIDADE. PREJUÍZO...

    ...NOME  DE  CAUSÍDICO  FALECIDO.  ILEGALIDADE.  . PREJUÍZO  EVIDENCIADO.  NULIDADE"  CONFIGURADA. . TRÂNSITO  EM  JULGADO  DESCONSTITUÍDO.  HABEAS . CORPUS   NÃO  CONHECIDO.  ORDEM  CONCEDIDA  DE . OFÍCIO.\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0057105-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTELIONATO. TESTEMUNHA ARROLADA A DESTEMPO PELA ACUASAÇÃO. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TESTEMUNHA DO JUÍZO. ART. 209 DO CPP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.  RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no art. &

    ...RECURSO . EM HABEAS . CORPUS. . DELITO  DE ESTELIONATO.  TESTEMUNHA  ARROLADA  A  DESTEMPO . PELA  ACUASAÇÃO.  NULIDADE.  PREJUÍZO  NÃO  DEMONSTRADO. . TESTEMUNHA  DO  JUÍZO.  ART.  209  DO  CPP.  POSSIBILIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2014/0212383-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. POSSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a presença do r

    ...AUDIÊNCIA  DE  OITIVA  DAS  TESTEMUNHAS  SEM  A  PRESENÇA  DOS . ACUSADOS.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO.  NULIDADE"  RELATIVA. . PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC . . POSSIBILIDADE. 1.  É  assente  na  jurisprudência \xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0248950-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523/STF. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO COMPARECIMENTO DA RÉ PRESA NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. ANUÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DA ...

    ...EMENTA. PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS .  DEFESA  TÉCNICA. . ALEGAÇÃO  DE  DEFICIÊNCIA.  NULIDADE"  RELATIVA.  SÚMULA . 523/STF. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. . NÃO  COMPARECIMENTO  DA  RÉ  PRESA  NA\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0066520-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 157, § 2º, I E II, CP (POR DUAS VEZES). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL....

    ... 563   do   CPP   ("nenhum  ato  será  declarado  nulo,  se  da  nulidade  não  resultar . ...
  • Acórdão nº 2015/0210114-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, POR VÁRIAS VEZES, C.C. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO PELO DEFENSOR. PRÉVIA CONCORDÂNCIA DE SER INTIMADO POR MEIO DA IMPRENSA...

    ...REVISÃO  CRIMINAL.  RECURSO  DE  APELAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE . INTIMAÇÃO . PESSOAL . DO . DEFENSOR . DATIVO. . NULIDADE. . INEXISTÊNCIA. . TERMO . DE . COMPROMISSO . ASSINADO . PELO . DEFENSOR. PRÉVIA CONCORDÂNCIA DE SER INTIMADO POR MEIO DA . ...
  • Acórdão nº 2015/0079695-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELO PARQUET. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previs&

    ...RECURSO  PRÓPRIO.  NÃO  CABIMENTO.  JUNTADA  EXTEMPORÂNEA . DO . ROL . DE . TESTEMUNHAS . PELO . PARQUET. . NULIDADE". . INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I  -  A  Primeira  Turma  do  col.  Pretório  Excelso  firmou  orientação\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0050232-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BENEFÍCIO PLEITEADO APENAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NULIDADE SANADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiç

    ...PROCESSO.  BENEFÍCIO  PLEITEADO  APENAS  EM  PRELIMINAR . DE  APELAÇÃO.  NULIDADE  SANADA.  HABEAS  CORPUS   NÃO . CONHECIDO. 01.  As  Turmas  que  compõem  a  Terceira  Seção  do  Superior . ...
  • Acórdão nº 2015/0206210-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS SOMENTE NA FASE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. (I) - ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO...

    ...(II) . - . RECONHECIMENTO . PESSOAL . DO . ACUSADO. . RECOMENDAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  ACÓRDÃO . EM  CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. . ...
  • Acórdão nº 2013/0344041-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO E DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. INTIMAÇÕES REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, EM NOME DE CAUSÍDICO FALECIDO. ILEGALIDADE. PREJUÍZO EVIDENCIADO.

    ...NOME  DE  CAUSÍDICO  FALECIDO.  ILEGALIDADE.  . PREJUÍZO  EVIDENCIADO.  NULIDADE"  CONFIGURADA. . TRÂNSITO  EM  JULGADO  DESCONSTITUÍDO.  HABEAS . CORPUS   NÃO  CONHECIDO.  ORDEM  CONCEDIDA  DE . OFÍCIO.\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0232657-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. EMENDATIO LIBELLI NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DOLO ESPECÍFICO....

    ...DECRETO-LEI  201/67.  EMENDATIO  LIBELLI   NO  RECEBIMENTO  DA . DENÚNCIA.  NULIDADE  RELATIVA.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE . PREJUÍZO  PROCESSUAL.  PAS  DE  NULLITÉ  SANS  GRIEF .  ART.  89  DA . ...
  • Acórdão nº HC 241348 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO. NULIDADE. AFRONTA AO ART 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL, SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CORROBORANDO CONFISSÃO NA FASE INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO. NULIDADE. AFRONTA AO ART 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL, SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CORROBORANDO CONFISSÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0013930-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. POSSIBILIDADE EM SEDE RECURSAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus...

    ...nulidade. Habeas corpus não conhecido. ACÓRDÃO. Documento: 49685101 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/08/2015. ...
  • Acórdão nº 2013/0000102-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. MUTATIO LIBELLI. INEXISTÊNCIA. 1. A readequação da classificação jurídica imputada ao paciente, procedida pela Corte estadual, não alterou os fatos dos quais ele deveria se defender, motivo pelo qual não se poderia falar em mutatio libelli, nem...

    ...SUL . EMENTA. PENAL  E  PROCESSUAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  HABEAS . CORPUS  . SUBSTITUTIVO . DE . REVISÃO . CRIMINAL. . NULIDADE". MUTATIO  LIBELLI . INEXISTÊNCIA. . 1.  A  readequação  da  classificação  jurídica  imputada  ao  paciente, . procedida\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0104484-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BENEFÍCIO PLEITEADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NULIDADE SANADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que "conceder-se-á habeas corpus sempre...

    ...PROCESSO.  BENEFÍCIO  PLEITEADO  EM  PRELIMINAR  DE . APELAÇÃO. . NULIDADE . SANADA. . HABEAS . CORPUS  . NÃO . CONHECIDO. 01.  Prescreve  a  Constituição  da  República  que  "conceder-se-á . ...
  • Acórdão nº 2014/0343565-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DO EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. HABEAS...

    ...DE  ENTORPECENTES  E  PORTE  ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO. . AUSÊNCIA DO EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. NULIDADE NÃO . CONFIGURADA.  EXISTÊNCIA  DE  OUTRAS  PROVAS  A  EMBASAR  O . CONVENCIMENTO . DO . JULGADOR. . HABEAS . CORPUS . ...
  • Acórdão nº 2014/0287688-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. VÁRIOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIMENTO INTERNO DOS TRIBUNAIS. APLICAÇÃO SUPLETIVA. PRAZO DOBRADO E DIVIDIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ORDEM N&#x

    ...destituída de demonstração de efetivo prejuízo ao réu, não é causa de nulidade . do  julgamento  do  recurso  de  apelação,  nos  termos  do  art.  563  do  Código  de . ...
  • Acórdão nº 2011/0021403-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA....

    ...NULIDADE. . INEXISTÊNCIA. . DOSIMETRIA. . PENA-BASE  ACIMA  DO  MÍNIMO  LEGAL.  CIRCUNSTÂNCIAS . JUDICIAIS . DESFAVORÁVEIS. . AUSÊNCIA . ...

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