acordão hipoteca

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CIVIL. HIPOTECA. SÚMULA N. 308/STJ. CESSÃO FIDUCIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO COMO PRESSUPOSTO. N&

• Códigos

• Códigos

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA...

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO (ART. 485, IX, DO CPC). REGISTRO DA HIPOTECA. PROVA DOCUMENTAL DE SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE SUA INEXISTÊNCIA. RESCISÃO QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Reconhecimento por acórdão da 4ª Turma desta Corte da inexistência do registro da hipoteca constituída sobre o imóvel que se busca desonerar em sede de embargos de terceiro.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ATACANDO ATO CONSISTENTE NA NEGATIVA DE LIMINAR PELO TRIBUNAL A QUO. CONCESSÃO DE LIMINAR DE OFÍCIO NESTA CORTE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO COLEGIADO PELO TRIBUNAL A QUO, CONSIDERANDO O HC PREJUDICADO FACE À CONCESSÃO DE LIMINAR PELO STJ. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE FIANÇA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PLEITO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPOTECA. BEM IMPENHORÁVEL. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283/STF. PEDIDO PARA QUE A HIPOTECA RECAIA SOBRE OUTRO BEM. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo a Corte de origem fundamentado o acórdão na diferenciação entre penhora, que constitui gravame ao bem, e hipoteca, mera...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HIPOTECA. DESMEMBRAMENTO DO ÔNUS. MANUTENÇÃO DA GARANTIA NA PARCELA...

Ementa: CIVIL. DIREITO REAL DE GARANTIA. HIPOTECA. VALIDADE. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90, ao imóvel dado em garantia hipotecária não se aplica a...

• Códigos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE. 1. Devidamente analisadas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. São irrisórios os...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. HIPOTECA QUE GARANTE DÍVIDA DO CONSTRUTOR E QUE, EM TESE, PODE SER EXIGIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA O COMPROMITENTE ADQUIRENTE. SÚMULA, 308/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. - Não se reconhece violação ao art. 535 do CPC quando ausentes...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROVA INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚM 7/STJ e SÚM 284/STF. 1. Na hipótese, chegar à conclusão diversa do acórdão recorrido no tocante à existência ou não de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento f&

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DANO MORAL COLETIVO/HIPOTECA JUDICIÁRIA. Não se constatando no acórdão embargado nenhuma omissão, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior...

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HIPOTECA. GARANTIA DADA PELA CONSTRUTORA AO AGENTE FINANCEIRO. TERCEIROS ADQUIRENTES. INOPERÂNCIA. SÚMULA N. 308/STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. SÚMULA N. 84/STJ. 1. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficá

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VALIDADE DA CESSÃO DE CONTRATO. USUCAPIÃO. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA HIPOTECA. AUS&

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo a que se dá provimento para afastar o óbice da ausência, no traslado do agravo de instrumento, da cópia da certidão de publicação do acórdão regional proferido em embargos de declaração, e prosseguir na análise do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO - AUMENTO DA CONDENAÇÃO - CUSTAS NÃO...

• Códigos

CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL. INCORPORAÇÃO. FINANCIAMENTO. SFH. HIPOTECA. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. NÃO PREVALÊNCIA DO GRAVAME. 1 - O entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção deste STJ é no sentido de que, em contratos de financiamento para construção de imóveis pelo SFH, a hipoteca concedida pela incorporadora em favor do Banco credor, ainda que anterior, não prevalece sobre a boa-fé...

PENHORA. BEM DADO EM HIPOTECA. DEVEDOR QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. DESCONHECIMENTO DO CREDOR. VALIDADE DA HIPOTECA. 1. Os efeitos patrimoniais da união estável são semelhantes aos do casamento em comunhão parcial de bens (Art. 1.725 do novo Código Civil). 2. Não deve ser preservada a meação da companheira do devedor que agiu de má-fé, omitindo viver em união estável para oferecer bem do casal em...

CIVIL. HIPOTECA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. Permuta de terreno por área construída de natureza não residencial. Subseqüente hipoteca do terreno como garantia do financiamento destinado à edificação. Execução da hipoteca em razão da inadimplência da construtora. Inaplicabilidade da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, que diz respeito exclusivamente a hipotecas que recaem sobre imóveis...

EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação da construtora para julgar improcedente o pedido de desconstituição do gravame hipotecário sobre o imóvel, invertendo-se o ônus sucumbencial. 2. Da leitura

PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPOTECA. ALIENAÇÃO. DISTINÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS INSTITUTOS. 1. Embargos de terceiros opostos para impugnar arresto de bens indisponíveis em razão da declaração de liquidação extrajudicial de instituição bancária, ao argumento de que gravados com hipoteca, por ser "forma indireta de alienação". 2.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. REDUÇÃO DE HIPOTECA DADA EM GARANTIA REAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A revisão da matéria central do recurso - possibilidade de reduzir a hipoteca dada pela recorrida em garantia real em empréstimo celebrado com o banco, diante da inexistência de prejuízos ao...