acordão ilicito administrativo residual
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Acórdão nº 2014/0106225-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. ACUSAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA. VÍTIMA QUE NÃO RECONHECE EM SEU DEPOIMENTO A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ATITUDE INTIMIDATÓRIA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR INEXISTÊN
... ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... É verdade que o ilícito penal é um plus, quanto ao ... pela falta residual ... -
Acórdão nº 2014/0058138-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do...
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... apurar a ocorrência de ilícito Administrativo no ... ância e a existência de falta residual ... - Acórdão nº 2015/0111839-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2002/0095719-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... que a instauração de processo administrativo disciplinar não pode ser considerada como causa ... DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVAMENTE AO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. FALTA RESIDUAL. ART ...
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Acórdão nº 0105764-11.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
... penal repercute no julgamento administrativo quando a sentença absolutória ... está fundada ... IRRELEVÂNCIA. PUNIÇÃO POR FALTA RESIDUAL ... SÚMULA 18 DO STF. INCOMUNICABILIDADE DAS ... ilícito penal, até mesmo porque o ilícito penal não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... a) atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º), punidos tão só a título de dolo; ... 11 da Lei nº 8429/92 é residual em face do previsto em seus artigos 9º e 10, já ... prática do ato de improbidade administrativo previsto no art. 10 e art. 11, ambos da Lei nº ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... indispensáveis à comprovação do ilícito ... em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, ... , no prazo de quinze dias da ciência do acórdão ao interessado: ... I - de decisão não-unânime ... No porcentual do caput inclui-se o valor residual garantido que tenha sido antecipado.¿ (NR) ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL.DESCRIÇÃO MINUCIOSA DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. NÃO NECESSIDADE.INDEPENDÊNCIA ENTRE RESPONSABILIDADE PENAL E ADMINISTRATIVA. PUNIÇÃOPELO RESIDUAL ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO E DEMANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. O requerente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030445120194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803044-51.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CLAUDIO JOSE RAMOS DE MORAIS ADVOGADO: Gerson Mousinho De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803176-88.2015.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ilícito ... Sem contraminuta. É o relatório ... , reposições salariais e acordo administrativo em que houve o pagamento dos valores a título do ... há direito à implantação do índice residual dos 28,86%, a não ser o pagamento das ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... um dado nela contido de lícito para ilícito ... 5. A previsão ou aplicação do direito ao ... Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 235, p. 1-36, jan ... 2004), ... , “é possível reconhecer um campo residual para o “direito ... ao esquecimento” – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003112220154058202), 09-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/67. DESVIAR OU APLICAR INDEVIDAMENTE RECURSOS PÚBLICOS. IN DUBIO, PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença absolutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba....
... do ponto do de vista administrativo - já que houve mácula ao previsto no art. 17 da Lei 11.494/07 -, mas não exatamente ilícito penal a adentrar na seara residual do crime ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011596720028150081), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0001159-67.2002.8.15.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS SOARES DA SILVEIRA e outro ADVOGADO: Luis Alberto Toscano Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO...
... residual, sem que isto signifique autorização para que a ... sim como consequência de um suposto ato ilícito (fraude, dolo ou má-fé), exigindo a propositura ... ário decorrente de procedimento administrativo instaurado para a apuração de pagamento ... -
Contratos bancários
... possa conduzir ao enriquecimento ilícito. A justiça contratual implica na distribuição ... decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do ... pelo valor de mercado ou por um valor residual previamente definido no contrato (VRG) ... á aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o fundo de que trata a Lei nº ...
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Acórdão nº 2008.33.00.011361-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TÉRMINO DO CONTRATO. SALDO RESIDUAL DE ALUGUEL. RESSALVA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I – Necessária se faz a compensação, na fase executória do presente julgado, de valores eventualmente pagos pela Administração Pública ao credor pelo imóvel alugado, desde que devidamente...
... com a autora como um Contrato Administrativo, para ver aplicado ao acordo entabulado todos os ... impõe, a fim de evitar enriquecimento ilícito das partes ... Nesse sentido, os valores ... -
Acórdão nº 2008.33.00.011361-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TÉRMINO DO CONTRATO. SALDO RESIDUAL DE ALUGUEL. RESSALVA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I – Necessária se faz a compensação, na fase executória do presente julgado, de valores eventualmente pagos pela Administração Pública ao credor pelo imóvel alugado, desde que devidamente...
... com a autora como um Contrato Administrativo, para ver aplicado ao acordo entabulado todos os ... impõe, a fim de evitar enriquecimento ilícito das partes ... Nesse sentido, os valores ... -
Acórdão nº 2008.33.00.011361-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TÉRMINO DO CONTRATO. SALDO RESIDUAL DE ALUGUEL. RESSALVA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I – Necessária se faz a compensação, na fase executória do presente julgado, de valores eventualmente pagos pela Administração Pública ao credor pelo imóvel alugado, desde que devidamente...
... com a autora como um Contrato Administrativo, para ver aplicado ao acordo entabulado todos os ... impõe, a fim de evitar enriquecimento ilícito das partes ... Nesse sentido, os valores ... -
Acórdão nº 2008.33.00.011361-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TÉRMINO DO CONTRATO. SALDO RESIDUAL DE ALUGUEL. RESSALVA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I – Necessária se faz a compensação, na fase executória do presente julgado, de valores eventualmente pagos pela Administração Pública ao credor pelo imóvel alugado, desde que devidamente...
... com a autora como um Contrato Administrativo, para ver aplicado ao acordo entabulado todos os ... impõe, a fim de evitar enriquecimento ilícito das partes ... Nesse sentido, os valores ... -
Acórdão nº 2008.33.00.011361-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TÉRMINO DO CONTRATO. SALDO RESIDUAL DE ALUGUEL. RESSALVA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I – Necessária se faz a compensação, na fase executória do presente julgado, de valores eventualmente pagos pela Administração Pública ao credor pelo imóvel alugado, desde que devidamente...
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Acórdão nº 2008.33.00.011361-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TÉRMINO DO CONTRATO. SALDO RESIDUAL DE ALUGUEL. RESSALVA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I – Necessária se faz a compensação, na fase executória do presente julgado, de valores eventualmente pagos pela Administração Pública ao credor pelo imóvel alugado, desde que devidamente...
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Acórdão nº 2008.33.00.011361-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TÉRMINO DO CONTRATO. SALDO RESIDUAL DE ALUGUEL. RESSALVA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I – Necessária se faz a compensação, na fase executória do presente julgado, de valores eventualmente pagos pela Administração Pública ao credor pelo imóvel alugado, desde que devidamente...
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Acórdão nº 2008.33.00.011361-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
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Acórdão nº 2008.33.00.011361-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TÉRMINO DO CONTRATO. SALDO RESIDUAL DE ALUGUEL. RESSALVA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I – Necessária se faz a compensação, na fase executória do presente julgado, de valores eventualmente pagos pela Administração Pública ao credor pelo imóvel alugado, desde que devidamente...
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Acórdão nº 2008.33.00.011361-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TÉRMINO DO CONTRATO. SALDO RESIDUAL DE ALUGUEL. RESSALVA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I – Necessária se faz a compensação, na fase executória do presente julgado, de valores eventualmente pagos pela Administração Pública ao credor pelo imóvel alugado, desde que devidamente...
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Acórdão nº 2008.33.00.011361-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TÉRMINO DO CONTRATO. SALDO RESIDUAL DE ALUGUEL. RESSALVA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I – Necessária se faz a compensação, na fase executória do presente julgado, de valores eventualmente pagos pela Administração Pública ao credor pelo imóvel alugado, desde que devidamente...
... com a autora como um Contrato Administrativo, para ver aplicado ao acordo entabulado todos os ... impõe, a fim de evitar enriquecimento ilícito das partes ... Nesse sentido, os valores ... -
Acórdão nº 2008.33.00.011361-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TÉRMINO DO CONTRATO. SALDO RESIDUAL DE ALUGUEL. RESSALVA QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I – Necessária se faz a compensação, na fase executória do presente julgado, de valores eventualmente pagos pela Administração Pública ao credor pelo imóvel alugado, desde que devidamente...
... com a autora como um Contrato Administrativo, para ver aplicado ao acordo entabulado todos os ... impõe, a fim de evitar enriquecimento ilícito das partes ... Nesse sentido, os valores ...