© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
acordao incolumidade publica
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
Mais de 10.000 documentos para acordao incolumidade publica
-
PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MEDIDA EXCEPCIONAL. TIPO MISTO ALTERNATIVO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. O mandamus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, apenas quando demonstrada, inequivocadamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica in casu. Precedentes. II. Com a nova redação conferida ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, este tipo penal passou a ser de conteú...
... que o sujeito dirigia embriagado em via pública, não constando como elemento do tipo penal a efet... viária e, de forma indireta a incolumidade pública. . VI. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos,...
-
CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA REGISTRADA CEDIDA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. O acusado cedeu a posse do seu revólver, registrado em seu nome, a terceiro, sem as providências exigidas pela legislação em vigor. Tal certeza decorre do interrogatório do acusado e da prova carreada ao processado. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70012683835, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 29/09/2005)
-
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. VEREADOR. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. IMUNIDADE MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA. ATOS ESTRANHOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR. LIDERANÇA, INCITAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM MANIFESTAÇÕES POPULARES EM VIA PÚBLICA. IMPEDIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO. Aferir se o ora recorrente com sua conduta contribuiu para a realização do tipo penal demanda revolvimento fático-probatório não condizente com o âmbito angusto do habeas corpus, notadamente se, como na espécie, já há condenação, confirmada em grau de apelação. Seria transformar o writ em indevido sucedâneo recursal. A imunidade material dos parlamentares, bem assim dos...
..."Crime contra a incolumidade pública - Delito contra a segurança dos meios de...
-
"HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - CRIME DE PERIGO COMUM - DELITO DE INCÊNDIO - CP, ART. 250, §1º, INCISO II, LETRA B' - VIATURAS INCENDIADAS DA POLÍCIA MILITAR - AFRONTA À AUTORIDADE POLICIAL - AFRONTA AO CARÁTER PÚBLICO E CAPAZ DE TOMAR VULTO EXTREMAMENTE PREJUDICIAL À ORDEM PÚBLICA - PRISÃO PREVENTIVA - DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - A NATUREZA GRAVE DO CRIME SOB INSTRUÇÃO CRIMINAL INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECRETO FUNDAMENTADO - CPP, ARTS. 311 E 312 - CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DA SUPOSTA CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS, ALÉM DE BONS ANTECEDENTES - ANÁLISE DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - RESTRITO INSTRUMEN...
-
HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E CLAMOR PÚBLICO. TENTATIVAS CONCRETAS DE INFLUENCIAR NA COLETA DA PROVA TESTEMUNHAL. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja...
-
HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N.º 11.705/2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR "BAFÔMETRO". MATERIALIDADE COMPROVADA POR CRITÉRIO VÁLIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. Consoante a anterior redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, configurava-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista conduzisse "[...] veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem". Com a superveniência da Lei n.º 11.705/2008, o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, apesar de dispensar a elementar "expondo a dano potencial a incolumidade de outrem", passou a exigir que o acusado esteja conduzind...
-
HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N.º 11.705/2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR "BAFÔMETRO". MATERIALIDADE COMPROVADA POR CRITÉRIO VÁLIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. Consoante a anterior redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, configurava-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista conduzisse "[...] veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem". Com a superveniência da Lei n.º 11.705/2008, o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, apesar de dispensar a elementar "expondo a dano potencial a incolumidade de outrem", passou a exigir que o acusado esteja conduzind...
-
RECLAMAÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESCOLHA PERMITIDA A POSTERIORI. VIOLAÇÃO DA REGRA EDITALÍCIA. ADI Nº 3.522. REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO AFASTADA POR ESTE STJ. PROCEDÊNCIA DA RECLAMATÓRIA. O acórdão exarado pela Egrégia Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça no RMS nº 19.676/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, deu provimento ao recurso do ora reclamante para reconhecer a ilegalidade da modificação das regras do edital durante a promoção do concurso público, notadamente a unificação das listas dos resultados nas áreas notarial e registral. Momento seguinte, o Corregedor-Geral de Justiça, na condição de Presidente da Comissão Permanente de Concursos, noticiou ao Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux o julgamento pelo Supremo Tribunal ...
..., como se vê: "Tendo em vista a incolumidade da decisão de fls. 448⁄479, oficie-se ao Presi..., serventia mista, na audiência pública realizada em 7.7.2011". 5. O aresto em causa não ...
-
CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SOB INFLUÊNCIA ALCOÓLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A prova oral, colhida durante a instrução do processo, é suficientemente robusta para a manutenção da condenação. REJEITARAM A PRELIMINAR. POR MAIORIA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70011848678, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 25/08/2005)
-
REVISÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PEDIDO POSTULADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO, EM SINGELA PETIÇÃO E COM MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE ORA SE REJEITA, como já anteriormente foi rejeitada pela colenda Quarta Câmara Criminal quando do julgamento do apelo. MÉRITO. Não se presta a revisão criminal como se fosse uma segunda apelação, para rever condenação transitada e julgado e sem qualquer outro fundamento contido no artigo 621 e seus incisos, do código de processo penal. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Revisão Criminal Nº 70020606885, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 09/11/2007)
