acórdão internacional compra e venda
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Em vigor
Código de Processo Civil
... conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ... V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito ... deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: ... I - VETADO ... II - ... g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; ... à negociação ou disponíveis para venda; e ...
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Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL ... AL. CONTRATO ... DE COMPRA" E VENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA\xC2" ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E ... GEM. COMPRA E VENDA ... INTERNACIONAL. ...
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Acórdão nº 2014/0133197-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL ... INTERNACIONAL PRIVADO E COMERCIAL. SENTENÇA ... CONTESTADA. CONTRATO DE COMPRA E ... de compra e venda"; a parte requerida contesta e alega que n\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0130938-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL. ... PROCESSUAL ... BITRAL. CONTRATO DE COMPRA E ... internacional de compra e venda. São trazidas três ...
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Acórdão nº 2005/0205766-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. A compra ... agrícola (sua cotação no mercado internacional) não era imprevisível. Recurso especial não ...
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Acórdão nº 2010/0143496-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÓ NÃO É TRIBUTÁVEL O LEASING INTERNACIONAL DE AERONAVES, EQUIPAMENTOS E PEÇAS ADQUIRIDAS ... o ativo e que, na eventual opção de compra e venda, o impetrante deverá recolher o referido ...
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Acórdão nº 2005/0189625-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. A compra ... agrícola (sua cotação no mercado internacional) não era imprevisível. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2010/0067993-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO ... , retomando as atividades de negociação e compra de 'cocaína' proveniente do Paraguai, sempre, ao ... ainda sua posterior distribuição e venda -, circunstâncias produzem inquestionável abalo ...
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Acórdão nº 2006/0176587-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sob o fundamento de que, no leasing internacional", não incide ICMS, pois não há efetiva transfer\xC3" ... em que o arrendatário exerce a opção de compra do bem, de modo que também nessa hipótese não ... arrendamento mercantil, exceto nos casos de venda do bem arrendado ao arrendatário ... 4 ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Exército e do porte de Certificado Internacional de Importação, somente será autorizada para os ... Comandante do Exército, que autorizou a compra de número determinado de armas de uso restrito ... ção de armas de fogo de uso restrito para venda a particulares; ... b) tratando-se de órgãos de ...
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Acórdão nº 2006/0210199-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 500' da Câmara de Comércio Internacional. Limitação da responsabilidade do banco ... o banco sequer participa do contrato de compra e venda ... - Na presente hipótese, o ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Exército e do porte de Certificado Internacional de Importação, somente será autorizada para os ... Comandante do Exército, que autorizaram a compra de número determinado de armas de uso restrito ... ção de armas de fogo de uso restrito para venda a particulares; ... b) tratando-se de órgãos de ...
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Acórdão Nº 5014329-86.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUE MARÍTIMO E DAS NOTAS FISCAIS FATURA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELA AGENTE COMERCIAL NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DA VENDEDORA ESTRANGEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA QUE DECORRE DO DISPOSTO NO ART. 75, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CIRCUNSTÂNCIA DE A REPRESENTADA, NO CURSO
... AO MONITRIA. COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. AUTOS QUE VIERAM ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Exército e do porte de Certificado Internacional de Importação, somente será autorizada para os ... Comandante do Exército, que autorizaram a compra de número determinado de armas de uso restrito ... ção de armas de fogo de uso restrito para venda a particulares; ... b) tratando-se de órgãos de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ... , observada a padronização internacional ... Parágrafo único. Deverão os responsáveis ... V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito ... ao da publicação das conclusões do acórdão: ... a) das decisões a que se referem as letras ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ... ção, pagará ao possuidor o preço da compra, ressalvado o direito de rehavê-lo do vendedor ... Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de ... § 2º O acordão só admitirá o recurso de embargos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... , no prazo de quinze dias da ciência do acórdão ao interessado: ... I - de decisão não-unânime ... g) as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; ... à negociação ou disponíveis para venda; e ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... operações de venda de softwares avulsos, também conhecidos como ... relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território ... compra de mercadorias, acesso a banco de dados de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... OAS, podendo optar por utilizá-lo na compra de qualquer apartamento da OAS Empreendimentos; ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... para práticas delitivas relacionadas à venda de produtos contrabandeados, organizou-se ... evidenciando a prática do tráfico internacional de armas e drogas ... Em trecho interceptado ... que o réu, ainda que tenha negado a compra das armas e drogas, diz ser comerciante que vive ... -
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... Disponível em ... BGH, acórdão de 03.11.1999 – VIII ZR 287/98 (origem: OLG Bamberg), disponível em www.lexetius.com/1999,1155 [2002/1/514]. O caso dizia respeito aos defeitos de ...