MANDADO DE SEGURANÇA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Ante o objeto limitado do mandado de segurança, presente interesse subjetivo peculiar, é inadmissível a intervenção de terceiro na relação processual.
EXECUÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. POSSIBILIDADE. Viável a intervenção de terceiros, na modalidade da assistência, em execução. Interesse jurídico demonstrado. Precedentes. Deram provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70039559810, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 12/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL. RATIO ESSENDI DO ART. 5º da Lei 9.469/97. Aplicação do art. 5º da Lei 9469/97 às pessoas jurídicas de direito público estadual. O art. 5º, da Lei 9469/97, dispõe: "Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da ...
... fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autore...
TERCEIRO PREJUDICADO. INTERVENÇÃO. INTERESSE JURÍDICO. É condição para a intervenção de terceiro no processo que ele tenha interesse jurídico, caracterizado pelo prejuízo ou pela ameaça de prejuízo de direito seu em face das conseqüências da ação. A ausência deste prejuízo ou de ameaça afasta a possibilidade da intervenção de terceiro, que, neste caso, não tem interesse juridicamente passível de ser resguardado.
OPOSIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CARÊNCIA DE INTERVENÇÃO COMO TERCEIRO. Comparecendo a Sucessão pela via da oposição em sede de ação de usucapião, alegando exercício próprio de posse, deve ser extinta a medida interposta, base na carência de ação, isso porque ausentes os requisitos de tão especial forma de intervenção de terceiro. A ação de usucapião é proposta erga omnes, o que motiva seu procedimento editalício, e significa dizer que qualquer interessado, certo ou incerto, se habilita como réu na ação dominial, a retirar o interesse de agir via intervenção de terceiro. Providência útil que deverá ser tomada junto ao primeiro grau é a de considerar a manifestação da ora recorrente como contestação ao pleito dominial, em nome da celeridade e economia processual, garantindo-se o pleno contra...
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA (ART. 50 DO CPC). AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. A assistência supõe interesse jurídico, não podendo ser admitido como assistente simples ou litisconsorcial quem revele unicamente interesse político e econômico. O dever de submeter à autorização do Congresso Nacional a implantação de hidrovia em rio regional que passa em área indígena é da União Federal, eis que se cuida de bem de sua propriedade (art. 231, § 3º da CF/88). A pretensão deduzida na ação civil pública é a providência que incumbe exclusivamente à União Federal, pois o Estado de Mato Grosso do Sul não é sujeito passivo da relação jurídica de Direito Público objeto da lide. O Estado de Mato Grosso Sul também não pode ser admiti...
...Pede seja deferido seu pedido de intervenção e requer a retirada do julgamento da apelação ci...
EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE. INTERVENÇÃO MP. MENOR. DIVIDA. COTAS CONDOMINAIS. USUFRUTO. NU-PROPRIETÁRIO. PENHORA. IMÓVEL. Embargos de terceiro de menor, nu-proprietário. Intimação tardia do MP. Parecer que veio aos autos. Suprimento. Art. 82, I, CPC. Nulidade inocorrente. Menor nu-proprietário que não figurou na ação na qual se constituiu o título executivo. Ilegitimidade passiva para a execução. Penhora recaída sobre imóvel de propriedade do embargante. Desconstituição. Rejeitaram a preliminar e deram provimento. (Apelação Cível Nº 70033012220, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 06/04/2010)
... Público, haja visita se trata de intervenção obrigatória nos termos do art. 82, I, do CPC. Al...
INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - DECISÃO INDEFERITÓRIA - RECURSO CABÍVEL - PORTARIA DER-1.517/99 - ILEGALIDADE. Não sendo terminativa do feito, não pode ser atacada por apelação a decisão que apenas indefere pedido de intervenção de terceiro no processo. Por estabelecer taxas com característica de tributo e fazer exigências injustificadas, revela-se ilegal a Portaria nº 1.517/99, do DER.
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO - ATO PROCESSUAL CONSUMADO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM 1. O Eg. Pleno do TST, em sessão realizada em 10/11/2005, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1, que consagrava a incompatibilidade da denunciação da lide com o Processo do Trabalho. 2. De acordo com o princípio consagrado no brocardo tempus regit actum, os atos processuais regulam-se pela norma vigente na época da prática. 3. A denunciação da lide deve ser promovida perante o juízo de primeiro grau, a teor dos artigos 71 a 76 do CPC. 4. Na hipótese dos autos, a denunciação da lide (in casu, da concessionária-sucedida) não era cabível no momento oportuno, por incompatibilidade com o Processo do Trabalho. 5. Des...
..., na espécie, de promoção da intervenção do terceiro. SUCESSÃO - RFFSA - RESPONSABILIDADE ...
INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Ação cautelar. Processo eleitoral. Pleito anulado. Candidato que participou da eleição anulada, em que foi derrotada a chapa que encabeçara. Intervenção indeferida. Falta de interesse jurídico. A título de assistente, ou de recorrente interessado, não se admite intervenção de terceiro que apresente mero interesse de fato, capaz de ser atingido pela decisão da causa. 2. RECURSO. Especial. Eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilegal de sufrágio. Sentença que cassou o prefeito e absolveu o vice-prefeito, cuja diplomação determinou. Recurso apenas do prefeito. Improvimento pelo TRE, com cassação simultânea e oficial do diploma do vice-prefeito. Alegação de matéria de ordem pública. Acórdão confirmado pelo TSE, sob fundamento de operância d...
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