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acordao juiz direito e constitucional
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PELO JUIZ. ORDEM PARA QUE O PERITO RESTITUA OS HONORÁRIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGÊNCIA. Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de desconstituir ordem do MM. Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Goiás para que profissional (o impetrante) restitua valor (um salário mínimo) recebido como honorários periciais no processo n. 96.00.09922-7 - Embargos à Execução opostos por Carlos Roberto da Rocha em face da Caixa Econômica Federal. Informa o magistrado que: a) "a decisão hostilizada limitou-se a determinar a devolução de valores recebidos pelo impetrante a título de honorários periciais"; b) "a obscuridade constante daquele trabalho" (laudo pericial) "revela indiscutível falt...
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PELO JUIZ. ORDEM PARA QUE O PERITO RESTITUA OS HONORÁRIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGÊNCIA. Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de desconstituir ordem do MM. Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Goiás para que profissional (o impetrante) restitua valor (um salário mínimo) recebido como honorários periciais no processo n. 96.00.09922-7 - Embargos à Execução opostos por Carlos Roberto da Rocha em face da Caixa Econômica Federal. Informa o magistrado que: a) "a decisão hostilizada limitou-se a determinar a devolução de valores recebidos pelo impetrante a título de honorários periciais"; b) "a obscuridade constante daquele trabalho" (laudo pericial) "revela indiscutível falt...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
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Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, fundamentado no artigo 102, I, d, da Constituição Federal, impetrado por Domingos Spina contra ato do Tribunal de Contas da União que determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a inscrição do nome do impetrante no CADIN/SISBACEN, em virtude da falta de quitação de valores decorrentes do cumprimento do Acórdão 1.315/2009, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, conforme comunicação recebida pelo impetrante por intermédio do Ofício 018/2010-APPM, de 11.5.2010. Diz o impetrante que foi instaurado perante o Tribunal de Contas da União o procedimento de Tomada de Contas Especial (Processo TC 004.422/2004-0) com o fim de averiguar a ocorrência de concessão de sessenta dias de férias a juízes clas...
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RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
... da execução de ofício pelo próprio juiz da causa. Mostra-se desarrazoado pensar que o legi...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... necessário." (in "Lições de Direito Processual Civil", vol. II. 10.ª ed. rev. e atual...As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus...
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Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
...Juízo da Vara do Trabalho de Goiana (PE), que julgou pro... ofendeu o referido dispositivo constitucional- (Proc. TST RR-588/2005-042-03-00; Ac. 4ª T.; Rel...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Competência da Justiça Comum 3. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma ...
...Garantia constitucional atinente à isonomia, ou seja, o tratamento iguali...
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Direito Constitucional e Processual - Mandado de Segurança contra busca e apreensão ordenada por Juiz de Direito da Vara Criminal - Diligência cautelar e preparatória para instrução de ação penal relativa a crimes contra a economia popular - Incidência da Lei nº10.259/01 - Delitos de menor potencial ofensivo - Juizado Especial Criminal - Competência da Turma Recursal do respectivo Grupo Jurisdicional para o conhecimento do mandado de segurança.
