acordao pagamento indevido

• Acórdão nº 10584/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Novembro de 2011

Aposentadoria. Ato Destacado em Razão do Disposto No Acórdão 587/2011. Pagamento Indevido de Parcelas Relativas a Planos EconÔmicos. Pagamento da Rubrica "hora Extra Judicial". Ilegalidade. Negativa de Registro. Determinações

• Acórdão nº 10583/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Novembro de 2011

Aposentadoria. Ato Destacado em Razão do Disposto No Acórdão 587/2011. Pagamento Indevido de Parcelas Relativas a Planos EconÔmicos. Ilegalidade. Negativa de Registro. Determinações

• Acórdão nº 2000.01.00.082776-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Março de 2011

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO EM AGÊNCIA DA CEF - ESTORNO INDEVIDO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É devida a condenação para pagamento de indenização para reparação de dano moral causado em virtude de bloqueio de cartão de crédito, de cobrança indevida de valor de fatura que fora regularmente paga em agência bancária da CEF, pela administradora do cartão de crédito, e em razão da inscrição indevida do nome da parte em cadastro de restrição ao crédito. Hipótese em que se reconhece a responsabilidade civil subjetiva por ter havido culpa da instituição bancária e da administradora do cartão de crédito. A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada ´cum arbitrio boni...

• Acórdão nº 2074/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Maio de 2010

Pessoal. Aposentadoria. Pagamento Destacado de Parcela de Urp. Pagamento Indevido do Percentual de 3,17%. Contagem Indevida de Tempo para Aposentadoria Especial de Professor. Acumulação de Aposentadoria. Ilegalidade.1. o Pagamento De Urp Não Se Incorporou às Remunerações Em Caráter Permanente, Possuindo Natureza De Antecipação Remuneratória.2.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Setembro de 2011

CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Indevido o pagamento de horas extras de empregado exercente de cargo de confiança, enquadrado na exceção legal do artigo 62, II, da CLT.

• Acórdão nº 2421/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Abril de 2011

Aposentadoria. Pagamento Indevido De Vanatagem Referente Ao Plano Verão E Da Gratificação Especial De Localidade. Ilegalidade. Determinações. Arquivamento

• Acórdão nº AgRg no Ag 1421204 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos, percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o Princípio da Irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1421204/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 04/10/2011)

• Acórdão nº 1262/2011 de Tribunal de Contas da União, 18 de Maio de 2011

Recurso De Revisão. Pagamento Indevido De Indenização Referente À Desapropriação Consensual De Terras Ocorrida No 11º Distrito Rodoviário Federal, No Estado Do Mato Grosso. Não Conhecimento. Ciência Ao Responsável

• Acórdão nº 2692/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Maio de 2011

Pessoal. Aposentadoria. Pagamento Indevido De Parcelas Relativas A Planos Econômicos Que Já Deveriam Ter Sido Absorvidas Pelos Aumentos Remuneratórios Específicos. Ilegalidade. Legalidade De Um Ato

• Acórdão nº 3193/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Maio de 2012

Prestação de Contas. Exercício de 2008. Falhas Na Gestão Anual. Indevido Pagamento de Bdi. Aditivação de Contrato de Forma Irregular. Situação Excepcional, em Face da Recente Implantação da Universidade. Falta de Experiência Administrativa Dos Gestores. Contas Regulares Com Ressalva de Alguns Responsáveis e Regulares as Dos Demais Gestores. Determinações