acordao pagamento indevido
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade ... § ... políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo ...
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Acórdão nº 2013/0361160-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO EM ATRASO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SUMULA 385/STJ. LIMITE TEMPORAL. - Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização...
... INDEVIDO ... pagamento" ocorre em atraso ... - Nas hipóteses \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas ... ARTIGO 1 ... Poderão ... débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos ...
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Acórdão nº 2015/0058926-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO ... RECOLHIMENTO INDEVIDO. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTRO ...
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Acórdão nº 2016/0278171-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AO ERÁRIO. PAGAMENTO" INDEVIDO DE ADICIONAL DE ... DEDICA\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... , lhe impuser ônus desproporcional e indevido ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Acórdão nº 2013/0389954-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. reajuste de tarifas de energia elétrica. correção monetária. ÍNDICE APLICADO: IPC. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que houve repetição de indébito decorrente de majoração da tarifa de energia elétrica, estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, os juros de mora são devidos no...
... é o IPC, a partir de cada pagamento indevido ... Agravo regimental improvido ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento ... do pagamento indevido" na forma do seu art. 3º ... IV - Agravo\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à condenação ao pagamento ... considerou indevido ...
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Acórdão nº 2014/0213705-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... taxa SELIC desde o pagamento" indevido; (ii) o Tribunal a quo\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 188 E 523 DO STJ. ...
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Acórdão nº 2015/0159130-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de confundir-se pagamento ...
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Acórdão nº 2015/0040534-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE FOI REALIZADO O PAGAMENTO TIDO POR INDEVIDO CORRESPONDENTE AO ANO DE 1990. 1. Nas ações em que se pretende a repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula de crédito
... DATA EM QUE FOI REALIZADO O PAGAMENTO ... o pagamento tido por indevido - ACTIO NATA, ... -
Acórdão nº 2014/0005625-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO. SÚMULA 284/STF. PAGAMENTO INDEVIDO ... VEREADORES ... AUSENTARAM ...
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Acórdão nº 2009/0237949-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO IDENTIFICADO. PROVA DO PAGAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A conclusão do acórdão recorrido quanto à validade do pagamento da dívida feito por depósito identificado e, consequentemente, a invalidade do protesto realizado pela agravante, baseou-se na análise do conjunto probat
... IDENTIFICADO. PROVA DO PAGAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA N. ... -
Acórdão nº 2015/0079251-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. 1. A ação de consignação em pagamento é cabível em caso de dúvida sobre quem tenha legitimidade para receber determinado pagamento. 2. Afasta-se o fundamento...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ... o risco do pagamento indevido, poderá exonerar-se mediante ... -
Acórdão nº 2015/0221843-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. ...
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Acórdão nº 2013/0358376-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESTITUIÇÃO. ... PAGAMENTO" EFETUADO APÓS A CIÊNCIA DO TR\xC3" ... indevido ...
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Acórdão nº 2007/0197822-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - Quem recebe pagamento indevido deve restituí-lo, para obviar o ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1091347 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento...
... prescricional se inicia a partir do pagamento indevido ... 2. Embargos de declaração ... -
Acórdão nº 2014/0064014-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estadual. Desse modo, o pagamento ... aso dos autos é indevido ... 4. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº 2004/0166063-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ ...
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Acórdão nº 2014/0230228-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a restituição em dobro do pagamento ... indevido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1342-54.2011.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECLAMANTE. Não demonstrada a obrigatoriedade de utilização do uniforme, mantém-se a decisão do v. acórdão no sentido de ser indevido o pagamento de indenização pela lavagem do uniforme feita pela empregada, em sua residência. Recurso de revista não conhecido.
... acórdão no sentido de ser indevido o pagamento de indenização pela lavagem do ... -
Acórdão nº 2010/0117724-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO. DESCONTO SOBRE ...