RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. ARTIGO 1º DA LEI N.º 9.494/97. ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.437/92. NÃO CABIMENTO. É vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, quando o objeto da ação principal esgotar-se de pronto, antes do término definitivo do processo. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que não cabe o pagamento de verbas remuneratórias em tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando ocorrerem alguns dos óbices previstos na Lei n.º 9.494/97. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 1256257/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 10/11/2011)
PRÊMIO PRODUTIVIDADE. Parcela paga em virtude do alcance de determinada meta, seja a título de prêmio ou comissão, quando recebida habitualmente, integra a remuneração para todos os fins, incidindo reflexos nas demais verbas de natureza salarial. Incide, na hipótese, o disposto no parágrafo único, do artigo 457, da CLT. Recurso das reclamadas a que se nega provimento.
INCORPORAÇÃO DOS PRÊMIOS PRODUTIVIDADE. Não havendo habitualidade no pagamento da parcela “Prêmio Produtividade”, não há falar na sua integração ao salário do reclamante. Provimento negado.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. CARÁTER PERMANENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA PERTINENTE À EXECUÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039845649, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 13/04/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PARCELA NUNCA RECEBIDA PELO EMPREGADO (SÚMULAS N.os 296 e 297/TST). DIFERENÇAS SALARIAIS (SÚMULA N.o 333/TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Agravo regimental no agravo de instrumento. Prêmio de Produtividade. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Artigo 102, inciso III, c, da Constituição Federal. Inaplicabilidade do permissivo constitucional. Precedentes. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 5.615/70. Agravo a que se dá provimento, por possível violação ao artigo 12 da Lei nº 5.615/70, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 5.615/70. Nos termos do disposto no artigo 12, caput, da Lei nº 5.615/70, o lucro líquido não se refere ao prêmio-produtividade, pois, uma vez apurado, passará a constituir fundo de reserva para atender o aumento de capital da empresa, não representando, desse modo, pressuposto de exigibilidade do prêmio-produtividade, que está desvinculado da existência de lucro. Desse modo, o acórdão regional, ao entender que o pagamento da verba em apreço está vinculado à existênci...
AÇÃO ORDINÁRIA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. AMPLIAÇÃO REAL DE RECEITAS. ARTIGO 31 DA CEMG. LEI 15.275/04. Gratificação propter laborem que não se estende aos inativos. Apelo improvido.
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA Nº 330 DO C. TST. CONSON NCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de revista quando a r. decisão recorrida revela consonância com os termos da Súmula nº 330 deste C. Tribunal, no sentido de que a eficácia liberatória da quitação ofertada pelo empregado com a assinatura do termo de rescisão contratual, homologado pela entidade sindical representativa de sua categoria, referir-se somente às parcelas e valores expressamente consignados no recibo. Recurso de revista não conhecido. PAGAMENTOS POR FORA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA. O posicionamento exarado no v. acórdão regional teve por base o conjunto fático-probatório para concluir pela natureza salarial da parcela recebida habitualmente como prêmio produtivida...
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 297 DO TST. I - Na esteira do apequenado deslize técnico no manejo da preliminar de negativa de prestação jurisidicional seria de rigor dela não conhecer, deliberação de que se abstém este magistrado, posto que, malgrado os embargos de declaração tivessem sido rejeitados, tem-se como prequestionada a questão veiculada sobre as implicações da não submissão do recorrido à Comissão de Conciliação Prévia, nos termos do item III da Súmula 297. Recurso de revista não conhecido. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF. I - O Plenário do STF, ao deferir as cautelares na ADI-2139/DF e na ADI-2160/DF, "para dar interpretação confo...
...PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. I - O Regional deu provimento aos embargos de dec...
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