HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JÁ DIRIMIDO. EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERTADA E RECEBIDA. EXCESSO SUPERADO. DEMORA JUSTIFICADA. PROCESSO INICIADO E QUE TOMOU SEU CURSO REGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Atentando-se ao princípio da razoabilidade, o sustentado excesso de prazo para a deflagração da instrução criminal não se mostra injustificado, tendo em vista a existência de conflito negativo de competência instaurado entre juízos do mesmo Estado, já solucionado, especialmente quando já deflagrada a ação penal, com o oferecimento e recebimento da denúncia e a determinação dos demais procedimentos necessários ao curso ...
... do paciente foi decretada pelo juiz natural da causa, declarado em sede de conflito de compet...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA. INEXISTENCIA. PREVENÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Não há ofensa ao princípio do juiz natural, quando a competência do juízo se firma pela prevenção, nos termos do art. 83, do Código Processo Penal. No presente caso, a prevenção do MM. Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas se deu por ter autorizado, antes de qualquer outro, interceptação telefônica para investigar os fatos delituosos que deram origem ao presente processo. Tendo o MM. Juízo Federal impetrado adotado as medidas cabíveis para celebração da transação penal, restou prejudicada a análise do writ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA. INEXISTENCIA. PREVENÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Não há ofensa ao princípio do juiz natural, quando a competência do juízo se firma pela prevenção, nos termos do art. 83, do Código Processo Penal. No presente caso, a prevenção do MM. Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas se deu por ter autorizado, antes de qualquer outro, interceptação telefônica para investigar os fatos delituosos que deram origem ao presente processo. Tendo o MM. Juízo Federal impetrado adotado as medidas cabíveis para celebração da transação penal, restou prejudicada a análise do writ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. ATO LEGÍTIMO DE DESIGNAÇÃO DE JUIZ ADJUNTO PARA FUNCIONAR EM VARA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DIRECIONAMENTO OU ESCOLHA CASUÍSTICA DE MAGISTRADO PARA A CONDUÇÃO DE PROCESSO PENAL. Improcede a alegação de nulidade do processo, por suposta ofensa ao princípio do juiz natural, em que o paciente fora pronunciado por homicídio qualificado e formação de quadrilha. Isso porque não houve designação de magistrado para funcionar especificamente neste ou naquele processo, mas sim para atuar como Juiz Adjunto em Vara Criminal. Nessa quadra, se o Juiz Titular se declarou impedido para conduzir a ação penal, naturalmente o processo recai ao Juiz Adjunto, como ...
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
...PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PERDA DO CARGO DE JUIZ FEDERAL PO...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2. ANTECEDENTES. DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 3. ORDEM DENEGADA. Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da relatora. Inviável a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, dadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente em razão dos maus ant...
... favor de DRYDER BRITO DOS SANTOS contra acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Criminal D d... a condenação do paciente nos autos do Processo-Crime nº 050.07.089429-9, da 22ª Vara Criminal d... por Órgão composto majoritariamente por Juízes de Primeiro Grau, afrontando, portanto, o duplo gr..., o devido processo legal, o princípio do juiz natural e o disposto no artigo 94 da Const...108.425/SP:. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. , C.C. O ART. 224, ALÍNEA A, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVA TESTEMUNHAL. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESA COM OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Na linha da recente orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordiná...
... da não culpabilidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do acesso à justiça. Pr...
RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, DE GESTÃO FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. VARAS FEDERAIS ESPECIALIZADAS NOS PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA OS SISTEMAS FINANCEIROS NACIONAL E DE "LAVAGEM" DE DINHEIRO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DOSIMETRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SOBERANIA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO...
...OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE TRATOU D...
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