ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. OPERAÇÃO ONEROSA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398/87. PRECEDENTE: ERESP 1.104.363/PE, CORTE ESPECIAL, DJE DE 02/09/2010. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EREsp 949.740/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 01/07/2011)
... útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cess...
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. LAUDÊMIO DEVIDO. DECRETO-LEI 2.398/87. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. Ao concluir o julgamento do REsp 1.143.801/SC, a Primeira Turma do STJ, por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial interposto pela União, determinando a cobrança de laudêmio mesmo na hipótese de mera ocupação. "Inaplicável o entendimento de que o laudêmio somente pode ser cobrado na transferência do imóvel aforado, nos termos do art. 686 do Código Civil, porque os imóveis localizados em terreno de marinha encontram-se sujeitos ao regime jurídico administrativo, sendo disciplinados por legislação específica, total ou parcialmente derrogatória dos princípios e dos institutos de Direito Privado" (REsp 1.128.33...
... de transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em terrenos de Marinha, ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA. REVISÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. O acórdão embargado concluiu que somente é devido o pagamento de laudêmio na hipótese em que houver a constituição de enfiteuse, ao passo que o embargante pretende a modificação do julgado porque a Segunda Turma deste Superior Tribunal teria proferido entendimento contrário. Ao concluir o julgamento do REsp 1.143.801/SC, a Primeira Turma do STJ, por maioria de votos, deu provimento ao rec...
... ou aforamento, modalidade de direito real sobre coisa alheia, consiste na divisão do domínio em ...
AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS FOREIROS. ENFITEUSE. PRESCRIÇÃO. A prescrição da pretensão de cobrança de crédito decorrente de foro anual enfitêutico é de cinco anos. Art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Repetitivo nº 1.133.696 - PE. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70042324699, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/04/2011)
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ENFITEUSE. PAGAMENTO DE FORO À UNIÃO. PERCENTUAL FIXADO POR LEI, SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL. ADMISSIBILIDADE. REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Na enfiteuse de bem de cujo domínio pleno é titular a União, é possível promover a atualização monetária anual do bem, com fundamento no art. 101 do DL 9.760/46. A lei não autoriza, contudo, que por ato unilateral da administração seja modificado o valor do domínio pleno do imóvel. - Agravo não provido. (AgRg no REsp 1152980/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011)
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente do Poder Público, por força da supremacia dos interesses estatais. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entida...
..., não pode, como evidente, incidir sobre o domínio pleno, tanto mais que vigora como conse...
-ENFITEUSE. -TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO NEGADO LEGITIMIDADE AOS RECORRENTES PARA O RESGATE DA ENFITEUSE ANTES DE REGULARIZAREM SUA CONDIÇÃO DE FOREIROS, ESSE QUESTÃO - QUE E PRELIMINAR AO PRÓPRIO RESGATE - E QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E NÃO O FOI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS FOREIROS. ENFITEUSE. PRESCRIÇÃO. A prescrição da pretensão de cobrança de crédito decorrente de foro anual enfitêutico é de cinco anos. Art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Repetitivo nº 1.133.696 - PE. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70042324699, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/04/2011)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. PAGAMENTO DO FORO À UNIÃO. PERCENTUAL FIXO SOBRE O VALOR DO DOMÍNIO PLENO. ATUALIZAÇÃO ANUAL. INCIDÊNCIA SOMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na enfiteuse de bens da União, o pagamento do foro corresponde a percentual fixo sobre o valor do domínio pleno do imóvel, permitida a atualização anual, inclusive para os contratos firmados anteriormente à vigência da Lei nº 7450/85. Não pode a União, contudo, modificar unilateralmente o valor do domínio pleno de imóvel aforado, devendo incidir somente a correção monetária. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp 662.531/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Rel. p/ Acórdão Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 3...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS. FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). O particular "confessa a ocupação da área pública, contudo afirma que a área referente à faixa de reserva é de sua propriedade, não pertencendo ao Município" (trecho do acórdão). Inexiste discussão em relação ao álveo (leito) do rio, pois houve concordância da recorrida com o domínio municipal. O TJ-SP acolheu o pleito, decidindo que "a área de reserva é de propriedade dos réus que sobre ela exercem posse". O Código de Águas (Decreto ...
... particular, é apenas o decorrente de enfiteuse ou concessão, jamais dominial, pois juridicamente...
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