acórdão sobre servidão

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Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se na origem de Ação de Instituição de Servidão Administrativa ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas, ora recorrente, contra João Paulo Toledo Queiroz...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, COM BASE NO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo consignado no ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. VIZINHOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS. DISSOCIAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO...

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO. LUCROS CESSANTES. NULIDADE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O acórdão recorrido afastou a implantação da linha de transmissão de energia como causa da inviabilização ou impossibilidade de uso da aviação agrícola no imóvel, mas, ao mesmo tempo, manteve a indenização por lucros cessantes decorrentes da necessidade de adaptação do cultivo pelo não uso...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REVELIA. PERÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. ART. 23 DA LEI Nº 3.365/41. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A intervenção do Parquet não é obrigatória nas demandas indenizatórias propostas contra o Poder Público, como é o caso da ação de desapropriação por...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 128, 458, II, E 535, II, DO CPC/73 (ART. 489, II, E

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS, FIXOU O QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ELETRODUTO. CONSTITUIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADA PELA CORTE LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SERVIDÃO EFETUADA SOBRE ÁREA SUPERIOR À PACTUADA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. 1. A alteração das conclusões...

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. CARACTERIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 56 DO STJ. 1. O STJ firmou o entendimento de que os juros compensatórios incidem pela simples perda antecipada da posse, no caso de desapropriação, e pela limitação da...

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Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM PERÍCIA REGULAR. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Se as instâncias ordinárias reconheceram como razoável o valor apresentado pela perícia, para fins de indenização, após a análise técnica elaborada pelo perito...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Os argumentos da parte recorrente vão de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FALTA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. RECURSO DESERTO. I - A petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem as guias de recolhimento do preparo, apesar de presente o comprovante de pagamento. Assim, não se ...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO EFETIVADA SOBRE ÁREA SUPERIOR À PACTUADA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. 1. Os preceitos da Súmula 7/STJ não obstam a revalorização da situação fática delineada no acórdão, ponto de partida do qual se pode chegar a conclusão contrária à do Tribunal de origem. 2. Consoante se...

ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO. ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA NÃO INDENIZADA. JUSTO PREÇO. 1. Aferida que a servidão de passagem ocupa área maior do que aquela prevista na escritura pública, deve haver a complementação do valor para que se respeite o princípio do justo preço. Precedente da Primeira Turma: REsp 965.303/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU 08.04.08. 2. Deve ser determinado o pagamento de R$ 39.684,37

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AÇÃO POSSESSÓRIA. DIREITO DE SERVIDÃO. INEXISTÊNCIA. MERA COMODIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva...

ADMINISTRATIVO – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO DO PODER EXECUTIVO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO – AUSÊNCIA. 1. Segundo a doutrina, as servidões administrativas, em regra, decorrem diretamente da lei (independente de qualquer ato jurídico, unilateral ou bilateral) ou constituem-se por acordo (precedido de ato declaratório de utilidade...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS E DO LAUDO PERICIAL, CONCLUIU PELO FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 17.000,00. ALEGAÇ&

ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO. ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA NÃO INDENIZADA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. 1. Tendo a instância ordinária asseverado que as restrições decorrentes da instalação de eletrodutos de alta tensão ultrapassam a área da servidão de passagem indicada na escritura pública, deve haver a complementação do valor da indenização. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental provido. (AgRg no REsp 1070

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ELETRICIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ALCANCE DA QUITAÇÃO DADA PELOS AUTORES. ALEGADA PRECLUSÃO DA MATÉRIA, QUE NÃO SE OPEROU. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola os arts. 458 e 535

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INDENIZÁVEL. ADOÇÃO DO LAUDO DO PERITO OFICIAI. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. REEXAME DE PROVAS E TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 7/STJ E 282 E 356 DO STF. 1. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados...

ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PARA PASSAGEM DE FIOS CONDUTORES DE ELETRICIDADE E INSTALAÇÃO DE POSTES. 1. Transação efetuada entre partes sobre área definida. Existência, validade e eficácia reconhecida. 2. Prova pericial apurou haver a concessionária de serviço público ocupado área maior da que foi objeto de transação. Fato reconhecido pela sentença. Indenização...