acórdão tcu 423 2007

3195 resultados para acórdão tcu 423 2007

  • Contratação de advogados pelo Banco do Brasil vira caso de Polícia e do TCU

    Contratação de advogados pelo Banco do Brasil vira caso de Polícia

    ...A representação cita o Acórdão 423/2007 do próprio TCU como jurisprudência ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3). . A Súmula n. 129 orienta no ... e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão ...Recurso conhecido e desprovido (TST-E-RR 9.423/85.4, ac. SDI 1.792/91, rel a . Min. Cnéa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00038 EMENT ...Ali se encontram a Nota Fiscal 423, no valor de R$ 400.000,00, emitida em 08/07/2014, a Nota Fiscal 448, no ...
  • A Jurisprudência do TCU sobre o Setor Elétrico uma Análise da Jurisprudência do Tribunal Sobre as Políticas Públicas Setoriais nos Últimos Cinco Anos (2012-2016)
    ... Nesse sentidoǡ vejaǦse queǡ no Acórdão n͑ ͳǤͳ͹ͳȀʹͲͳͶǡ o Plenário do TCU ... 423 . os resultados obtidosǡ acompanhados de toda a ...TC nº 021.975/2007-0 . SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. ...
  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18185 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara

    PENSÃO CIVIL. RUBRICAS IRREGULARES. URP (26,05%). COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL COM BASE NO DECRETO-LEI 2.438/1998 RECEBIDA POR DECISÃO JUDICIAL. PARCELAS NÃO ABSORVIDAS PELOS REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRA POSTERIORES AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.

    ... no mês de setembro de 1996, vigente até o mês de março de 2007, quando o servidor optou por percebê-la administrativamente, conforme ...Corte sobre a matéria, registrado no item 9.2. do Acórdão 423/2007-TCU-Primeira Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto Marcos ...
  • ACÓRDÃO Nº 4701/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-07-2012

    APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 2.438/1988, MANTIDA PELA LEI 11.314/2006. ATUALIZAÇÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. OCORRÊNCIA NÃO PRESENTE NOS ATOS. LEGALIDADE, REGISTRO. PAGAMENTO DESTACADO DE PERCENTUAIS DECORRENTES DE PALNOS ECONÔMICOS (URP - 26,05%) E URV - 3,17%). ILEGALIDADE NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

    ...9º da Lei 11.314/2006 e do subitem 9.2 do Acórdão 423/2007 – TCU – 1ª Câmara; 9.4.4. dê ciência deste Acórdão aos ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ...;}.y659{bottom:422.995493px;}.y2680{bottom:423...11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271. . 935 CONSTRUCTIVISMO ... administra- tiva pode ser encontrado no acórdão 3402-006.830 do CARF , relatado pelo Conselheiro ...
  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12545 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara

    PESSOAL. APOSENTADORIA. pagamento integral dos proventos no ato inicial e o pagamento das parcelas de VPNI prevista no art. 9º da Lei 11.314/2006 e art. 14 da Lei 12.716/2012. Não absorção propocional da vpni, exigida pelo parágrafo único do art. 14 da referida Lei. Ausência de proporcionalidade da vantagem PAGA AO tempo de Serviço. Ilegalidade. negativa de registro. determinações.

    ... No Acórdão 423/2007-TCU-Primeira Câmara (relatoria do Ministro Marcos Bemquerer) , tendo ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... mantido pela Corte regional, acabou o acórdão rescindendo do STJ, em sede aclaratória (fls. ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... inadmitido, o que culminou no presente Ag 1.423.000/PE. 2. O REsp 1.224.848/PE, referente ao ...
  • ACÓRDÃO Nº 18185 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-11-2021

    PENSÃO CIVIL. RUBRICAS IRREGULARES. URP (26,05%). COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL COM BASE NO DECRETO-LEI 2.438/1998 RECEBIDA POR DECISÃO JUDICIAL. PARCELAS NÃO ABSORVIDAS PELOS REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRA POSTERIORES AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.

    ...262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela ...
  • ACÓRDÃO Nº 12545 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-11-2020

    PESSOAL. APOSENTADORIA. pagamento integral dos proventos no ato inicial e o pagamento das parcelas de VPNI prevista no art. 9º da Lei 11.314/2006 e art. 14 da Lei 12.716/2012. Não absorção propocional da vpni, exigida pelo parágrafo único do art. 14 da referida Lei. Ausência de proporcionalidade da vantagem PAGA AO tempo de Serviço. Ilegalidade. negativa de registro. determinações.

  • ACÓRDÃO Nº 7010/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-09-2012

    PESSOAL. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 2.438/1988. LEGALIDADE DO ATO DE APOSENTADORIA E AUTORIZAÇÃO DO RESPECTIVO REGISTRO. ILEGALIDADE DO ATO DE ALTERAÇÃO E NEGATIVA DE REGISTRO. COMPLEMENTAÇÃO CALCULADA DE FORMA PARAMETRIZADA, LEVANDO EM CONTA O PERCENTUAL DE 70% DO VENCIMENTO EM CADA MÊS DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO PARA ADOÇÃO DE MEDIDA CORRETIVA.

    ... DL 2.438/1988, como já determinado pelo item 9.2 do Acórdão TCU nº 423/2007 – 1ª Câmara; 9.4.5. encaminhe, no prazo máximo de 15 (quinze) ...
  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4139 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara

    PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RUBRICA JUDICIAL REFERENTE À VANTAGEM "VPNI-ARTIGO 14 DA LEI 12.716/2012". FALTA DA NECESSÁRIA ABSORÇÃO DA REFERIDA PARCELA PELA SUPERVENIENTE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS. PAGAMENTO DA PARCELA EM DESACORDO COM A DISPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DA APOSENTADORIA. NEGATIVA DO REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÕES À ENTIDADE DE ORIGEM.

    ... na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 206/2007. Essas normas dispõem que os atos de pessoal disponibilizados por meio do ... No Acórdão 423/2007-TCU-Primeira Câmara (relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) ...
  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6064 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara

    PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RUBRICA JUDICIAL REFERENTE À VANTAGEM "VPNI-ARTIGO 14 DA LEI 12.716/2012". FALTA DA NECESSÁRIA ABSORÇÃO DA REFERIDA PARCELA PELA SUPERVENIENTE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS. PAGAMENTO DA PARCELA EM DESACORDO COM A DISPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DA APOSENTADORIA. NEGATIVA DO REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÕES À ENTIDADE DE ORIGEM.

    ... na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 206/2007. Essas normas dispõem que os atos de pessoal disponibilizados por meio do ... No Acórdão 423/2007-TCU-Primeira Câmara (relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) ...
  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2795 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara

    APOSENTADORIA. VANTAGEM INDIVIDUAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) PAGA COM BASE EM DECISÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO DE ABSORÇÃO DA PARCELA EM DECORRÊNCIA DE AUMENTO DA GRATICAÇÃO DE DESEMPENHO, QUE SE SUJEITA A OSCILAÇÕES NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ILEGALIDADE CONCERNENTE NA DESCONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA PARTE FIXA DA GRATIFICAÇÃO, QUE DEVE...

    ... na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 206/2007. Essas normas dispõem que os atos de pessoal disponibilizados por meio do ... No Acórdão 423/2007-TCU-Primeira Câmara (relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) ...
  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18171 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara

    APOSENTADORIA. DNOCS. VPNI DA LEI 12.716/2012. RUBRICA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DE ABSORÇÃO DA PARCELA POR ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ULTERIORES. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

    ... na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 206/2007. Essas normas dispõem que os atos de pessoal disponibilizados por meio do ... No Acórdão 423/2007-TCU-Primeira Câmara (relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) ...
  • ACÓRDÃO Nº 18171 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-11-2021

    APOSENTADORIA. DNOCS. VPNI DA LEI 12.716/2012. RUBRICA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DE ABSORÇÃO DA PARCELA POR ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ULTERIORES. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

  • Direito Financeiro e Rent-seeking
    ... atenção para dois achados contidos no Acórdão . TCU n. 1074 . No referido Acórdão foram ... Anotada. Coimbra: Coimbra Ed., 2007, p. 196. . 266 ATALIBA, Geraldo. República e ... penais como, por exemplo, a corrupção 423...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... . Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii. . Book.DireitoConstTributario.indb .... Ministro Celso de Mello, relator do acórdão, apontou que o modelo de federalismo adotado pelo ...423 Como anteriormente visto, a imunidade de templos ...
  • ACÓRDÃO Nº 6064 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-10-2022

    PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RUBRICA JUDICIAL REFERENTE À VANTAGEM "VPNI-ARTIGO 14 DA LEI 12.716/2012". FALTA DA NECESSÁRIA ABSORÇÃO DA REFERIDA PARCELA PELA SUPERVENIENTE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS. PAGAMENTO DA PARCELA EM DESACORDO COM A DISPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DA APOSENTADORIA. NEGATIVA DO REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÕES À ENTIDADE DE ORIGEM.

  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7182 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara

    PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RUBRICA JUDICIAL REFERENTE À VANTAGEM "VPNI-ARTIGO 14 DA LEI 12.716/2012". FALTA DA NECESSÁRIA ABSORÇÃO DA REFERIDA PARCELA PELA SUPERVENIENTE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS. PAGAMENTO DA PARCELA EM DESACORDO COM A DISPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DA APOSENTADORIA. NEGATIVA DO REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÕES À ENTIDADE DE ORIGEM.

    ... na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 206/2007. Essas normas dispõem que os atos de pessoal disponibilizados por meio do ... No Acórdão 423/2007-TCU-Primeira Câmara (relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) ...
  • ACÓRDÃO Nº 6155 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-07-2023

    APOSENTADORIA. VPNI DA LEI 12.706/2012. RUBRICA JUDICIAL. ATO EDITADO EM 15/6/2020. ABSORÇÃO DA REFERIDA PARCELA PELO REAJUSTE SUPERVENIENTE DA REMUNERAÇÃO DO INATIVO REGULARMENTE REALIZADA EM 2023. LEGALIDADE. REGISTRO. ORIENTAÇÃO À JURISDICIONADA.

  • Introdução - (arts. 1º a 12)
    .... . 421; art. 422; art. 423; art. 438; art. 453 e § 1º e § 2º; art. 454 e ... feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou". ... que fizemos nos fez encontrar o acórdão proferido pela 8ª Câmara do Tribunal de Alçada ...
  • ACÓRDÃO Nº 7182 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-11-2022

    PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RUBRICA JUDICIAL REFERENTE À VANTAGEM "VPNI-ARTIGO 14 DA LEI 12.716/2012". FALTA DA NECESSÁRIA ABSORÇÃO DA REFERIDA PARCELA PELA SUPERVENIENTE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS. PAGAMENTO DA PARCELA EM DESACORDO COM A DISPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DA APOSENTADORIA. NEGATIVA DO REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÕES À ENTIDADE DE ORIGEM.

  • ACÓRDÃO Nº 2795 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-05-2022

    APOSENTADORIA. VANTAGEM INDIVIDUAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) PAGA COM BASE EM DECISÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO DE ABSORÇÃO DA PARCELA EM DECORRÊNCIA DE AUMENTO DA GRATICAÇÃO DE DESEMPENHO, QUE SE SUJEITA A OSCILAÇÕES NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ILEGALIDADE CONCERNENTE NA DESCONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA PARTE FIXA DA GRATIFICAÇÃO, QUE DEVE...

    ...6º, § 1º, I, da Resolução TCU 206/2007, em:9.1. considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato de concessão de ...

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