RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. Contrato de locação. Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, também, ao eventual prestador da garantia fidejussória. Natureza pessoal do contrato de locação. Desenvolvimento econômico. Aspectos necessários: proteção ao direito de propriedade e a segurança jurídica. Afigura-se destemperado o entendimento de que o art....
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRESPASSE NÃO CARACTERIZADO. FRAUDE Á EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS. Diante da ausência de comprovação da insolvência daquele que realizou a primeira alienação dos bens móveis penhorados na posse de terceiros, não há falar em aplicabilidade do disposto no art. 1.145 do Código Civil de 2.002. Ademais, o fato de o estabelecimento comercial dos embargantes encontrar-se situado no mesmo local utilizado anteriormente por outras pessoas jurídicas para o exercício de atividade análoga, por si só, não implica conclusão de que houve trespasse de empresa. Assim, os bens adquiridos pelos embargantes não respondem pela dívida executada, a qual foi contraída por terceiro sem relação com estes. 2. Na ação de embargos de terc...
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Hipótese de trespasse fraudulento - Configuração da sucessão empresar...5. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator consignou: Bom ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ REJEITADA. DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL E ESTOQUE. TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ Consoante contrato particular de compra e venda de ponto comercial e estoque, a demandada integrou referido negócio na condição de vendedora, tanto que apôs sua assinatura com firma reconhecida inclusive. Preliminar rejeitada. - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação...
SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUDENTE DO SUCESSOR PELO PASSIVO TRABALHISTA. Constata-se ter a Ferrovia Centro Atlântica S/A, quando do contrato de concessão, assumido a malha ferroviária centro-leste com os respectivos bens e boa parte dos ex-empregados da RFFSA, a indicar o aproveitamento de alguns dos elementos da empresa, como universalidade de pessoas e bens, voltada à consecução de fins lucrativos. Daí ser incontrastável a sucessão de empregadores, nos moldes do que preconizam os artigos 10 e 448, da CLT, cuja ratio legis, conforme ensinam Arnaldo Sussekind e Evaristo de Morais Filho, acompanhando a comunis opnio doctorum, sinaliza para a sua ocorrência entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, ainda que o contrato envolva pesso...
... de trabalho em vigor a época do trespasse da empresa e daqueles resilidos anteriormente. HON...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TRESPASSE. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BENS MATERIAIS E IMATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. O adquirente tinha pleno conhecimento do objeto do contrato, inexistindo qualquer vício de consentimento, porquanto tinha a exata percepção da realidade dos bens (corpóreos e incorpóreos) que integravam o contrato de compra e venda de comércio, configurando inequívoco trespasse. Assim, considerando-se que o demandado tinha consciência inequívoca acerca do objeto do negócio jurídico, tanto antes quanto na celebração do ajuste com o demandado, a contratação apresentou-se perfeitamente válida, inexistindo motivo que pudesse justificar seu inadimplemento. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042155978, Nona Câmara Cível, Tribunal de ...
... unidade autônoma e sua alienação é trespasse que transfere à adquirente as obrigações trabal...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. Os valores apurados no laudo pericial se apresentam corretos. Os demais montantes se referem a obrigações do autor. Evidenciado contrato de trespasse, o que acarreta a assunção das dívidas. NEGARAM PROVIMENTO A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036528537, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 26/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EQUIPAMENTOS PARA POSTO DE COMBUSTÍVEIS. COMODATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. TRESPASSE. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. LIMINAR INDEFERIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041936360, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 12/05/2011)
..., da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos ..."EMBARGOS DE TERCEIRO. TRESPASSE. VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEVEDOR SOLID...
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