CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
.... 7. "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas p...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
... feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do Decreto...
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERRAS PARTICULARES - COMPETÊNCIA RECURSAL - CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE FRANCISCO SALES - REMESSA À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. CONFUSÃO SUBJETIVA E OBJETIVA DE LIMITES. INEXISTÊNCIA DE MARCOS. CERCA DE ARAME FARPADO QUE NÃO ESTABELECE SEGURA LINHA DIVISÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO ACOLHIDA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO DOMÍNIO. SOBRA DE ÁREA DE LOTE DESMEMBRADO A SER DIVIDIDA PROPORCIONALMENTE, O QUE NÃO FOI CONTEMPLADO PELO LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A ÁREA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR-APELADO SEJA PREJUDICADA PELA EXISTÊNCIA DE TERRENO MARGINAL. HIPÓTESE EM QUE, OBSERVADA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, O ESTABELECIMENTO DA LINHA DEMARCANDA, CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO, DEVERÁ SER APURADA PRELIMINARMENTE À INAUGURAÇÃO D...
... pelo INCRA, no que se refere às terras localizadas no oeste paranaense, objetivaram por f... pelo Estado do Paraná em favor de particulares, sobre porção de terras pertencente à União Fe...
PROCESSUAL CIVIL. PONTAL DO PARANAPANEMA. DISCRIMINATÓRIA. ART. 458 DO CPC. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. PRECEDENTES DA PRESIDÊNCIA, DA PRIMEIRA SEÇÃO E DA SEGUNDA TURMA. Em demanda relativa à discriminação de terras devolutas no Pontal do Paranapanema - SP, os embargantes apontam omissão no que concerne: a) ao art. 458, I e II, do CPC (fundamentos e dispositivo, como requisitos essenciais da sentença), considerando que houve erro de digitação cometido pelo advogado, ao referir-se incorretamente ao art. 454 do CPC (debates e memoriais ao fim da instrução); e b) à incompetência da Primeira Seção para julgar a matéria, pois as questões atinentes ao domínio e posse são analisadas pela Segunda Seção do STJ, nos termos do ar. 9º, § 2º, I, do RI/STJ. Não se ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio (nemo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet). Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da sua imperfeição, é a sua ineficácia. Ineficácia do ato material e ...
... feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do Decreto...
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de ação de demarcação de terras particulares ajuizada pelos autores sob alegação de que a área por eles ocupada é menor do que a constante no registro de propriedade do bem e que vem sendo ocupada pelos demandados. O panorama probatório coligido aos autos demonstrou, principalmente, no que atine a prova pericial, que existem divergências de medição não só na área dos autores, mas no quarteirão, não havendo de forma precisa como determinar se a diferença a menor no terreno dos autores provém de invasão dos demandados. Ademais, a prova testemunhal produzida confirma a alegação de exceção de usucapião, tendo em vista que a situação de consolidação da área já remonta há mais de 20...
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