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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. ART. 10, II, B, DO ADCT. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE (ART. 266, § 3º, DO RISTJ). Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ) por ausência de similitude fática entre os acórdãos em comparação. Hipótese em que a embargante suscita dissídio jurisprudencial acerca da incidência do imposto de renda sobre o pagamento de valores à empregada gestante em razão do não exercício da estabilidade assegurada no art. 10, II, b, do ADCT. O acórdão recorrido e o paradigma possuem premissas fáticas diferentes a respaldar as respectivas razões de decid...
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp 1184604/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011)
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HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - Sucumbência recíproca - Compensação - Possibilidade - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça - Verbete 306-Apelo desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. -O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. -O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. -A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. -O dissídio jurisprudencial...
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TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO. LEI SUPERVENIENTE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ART. 538 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. O recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada na medida em que deixou de observar as formalidades legais e regimentais, máxime no que respeita ao indispensável cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas. No que concerne à compensação entre diferentes espécies tributárias, a jurisprudência da eg. Primeira Seção desta Corte pacificou-se no sentido de que a lei aplicável é aquela vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente, ressalvando-se o direito da parte de proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas leg...
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quant...
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Ação Monitoria - Embargos fundados em compensação - Não demonstração de dívida apta a tanto - Embargante que requereu expressamente o julgamento no estado - Inexistência de cerceamento de defesa ? Requisitos de constituição do título judicial existentes ? Sentença mantida ? Recurso improvido.
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Ação Declaratória de Inexigibilidade. Tutela antecipada. Ausente a verossimilhança. Alegação de compensação da dívida decorrente do inadimplemento de notas promissórias com o pagamento de verbas trabalhistas. Quitação das verbas trabalhistas não comprovada. Recurso provido
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TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSONÂNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. Caracteriza-se a divergência jurisprudencial, quando da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas à litígios semelhantes. In casu, o aresto paradigmático perfilhou a tese de que, "sendo os créditos líquidos e certos e havendo autorização legislativa, não há óbice, em sede de defesa e sob a égide da lei de execuções fiscais, quanto à pretendida extinção do crédito tributário pela compensação", enquanto no julgado embargado restou assente que, não obstante admitida a compensação, não há q...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO FISCAL PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO.
