acordaos criminais

• Acórdãos nº 197461 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS - Execuções Criminais - Decisão que deve ser impugnada através do Agravo em Execução - Via eleita inadequada - Ordem não conhecida.

• Acórdão nº 71576 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 1994

COMPETÊNCIA - REVISÃO CRIMINAL - GRUPO DE CÂMARAS. Mostra-se harmonica com a Carta da Republica - artigo 96, inciso I - a previsão do Regimento do Tribunal de Justiça de São Paulo - artigos 181 e 595 - no sentido de competir ao Grupo Criminal o julgamento das revisões de sentencas e acórdãos criminais.

• Acórdãos nº 500899 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Março de 2011

Habeas Corpus ? Paciente que ostenta antecedentes criminais e condenações por crimes hediondos ? Prisão preventiva necessária para garantia da ordem pública ? Constrangimento ilegal inexistente ? Ordem denegada.

• Acórdãos nº 578235 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Março de 2011

Habeas Corpus ? Pedido de liberdade provisória ? Antecedentes criminais ? Reiteração criminosa ? Necessidade de resguardar a ordem pública ? Prisão necessária ? Ordem denegada.

• Acórdãos nº 151052 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Setembro de 2011

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - Varas Criminais Alegação de conexão, fundada na apuração dos fatos em Inquérito Policial distribuído ao Suscitado - Inteligência dos artigos 75 e 83 do Código de Processo Penal - Conflito procedente - Competência do Suscitado .

• Acórdãos nº 990100978055 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

APELAÇÕES CRIMINAIS ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE SEJA AFASTADA A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33. § 4o, DA LEI DE TÓXICOS, O QUAL ENTENDE SER INCONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O APELANTE DEVE SER ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A INCRIMINÁ-LO. TESE SUPLETIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO, COM REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 33, §4°, DA LEI N° 11.343/06. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM INCRIMINAR O APELANTE DA FORMA RECEPCIONADA NA R. SENTENÇA. TESE SUPLETIVA QUE NÃO VINGA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. Recurso defensivo desprovido/ e ministerial provido.

• Acórdãos nº 303592 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO FURTO SIMPLES AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA MAJORAÇÃO DAS PENAS RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E APELO MINISTERIAL PROVIDO.

• Acórdãos nº 990103594002 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

COBRANÇA - Peritos Criminais Inativos Complementação de proventos - Adicional Operacional de Localidade (AOL), instituído pela LC n° 994/06, absorvido pelo Adicional de Local de Exercício (ALE), segundo o art. 8° da LC n° 1020/2007, que foi instituído pela LC n° 696/92 - Adicional que não tem caráter geral e por isso não pode ser concedido a aposentados e pensionistas - Advento da LC n° 1062/2008 que não altera a situação e só permite a concessão a partir de Io.01.2009 - Sentença reformada. Recursos providos.

• Acórdãos nº 086637 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Junho de 2011

Apelações Criminais Roubo e receptação - Pretendida absolvição pela fragilidade das provas Inadmissibilidade Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Prescrição da pretensão punitiva relativamente a um dos apelantes - Prejudicado o respectivo recurso e julgada extinta a punibilidade desse acusado, demais recursos improvidos.

• Acórdãos nº 496655 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Janeiro de 2011

Habeas-Corpus Execuções Criminais Livramento Condicional Impossibilidade O remédio heróico não é o instrumento adequado para discutir a respeito da pena aplicada ao paciente, e tampouco remédio para todos os males, não podendo, assim, fazer às vezes de recurso específico Ordem não conhecida.